2.1 Introdução
O poder legislativo brasileiro foi fortemente inspirado no modelo inglês
# Contexto histórico da unidade I
2.2 Funções
- CPI`S: Comissões parlamentares de inquérito
Tem a função de fiscalização político administrativa. Os relatórios das CPI`S podem ser enviados para o Ministério Público que, por sua vez, irá provocar/acionar o judiciário.
2.3 Formas de Organização
Unicameralismo
Somente uma casa de parlamentares vota e aprova o projeto de lei
Ex: Belo Horizonte – Câmara dos vereadores
Bicameralismo
Projeto de lei é votado em duas casas diferentes
Ex: Brasil- Câmara dos deputados e Senado Federal
- Bicameralismo Hierárquico/Aristocrático
Uma casa é hierarquicamente superior à outra.
Ex: Na Inglaterra tem a Câmara dos Lordes (composta por nobres) e a Câmara dos Comuns (composta pelos “commons”) , sendo a primeira hierarquicamente superior à segunda.
A Inglaterra adota esse tipo de bicameralismo devido à divisão de classes sociais.
- Bicameralismo Paritário/Federal
Casas sem hierarquia.
A forma de Estado Federal fundamenta a existência de duas casas, uma vez que a teoria federalista clássica tem como ponto nuclear que todos os entes federados participem da formação da vontade nacional. Portanto, existe uma casa representando os Estados-membros da federação e o Distrito Federal , e outra representando o povo.
Ex: Brasil – Senado federal representa os Estados-membros e o DF, e a Câmara dos Deputados representa o povo.
Pluricameralismo
Mais de duas casas precisam votar um projeto de lei para aprová-lo.
Usada em governos que não querem leis, ou seja governos autoritários e antidemocráticos
Ex: Índia
2.3.1 O Congresso Nacional
O Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- Câmara dos Deputados
Composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, para mandatos de 4 anos, permitidas sucessivas reeleições.
-Deputados Federais
- Senado Federal
Composto por representantes dos estados e do Distrito Federal, de forma paritária, assegurando-se, com isso, o equilíbrio federativo.
Cada estado e o DF elegem o número fixo de 3 senadores, com mandato de 8 anos.
-Senadores da República
- Humanismo Constitucional
A letra H formada ao observar a arquitetura dos dois prédios do Congresso Nacional se remete ao Humanismo Constitucional , demonstrando que o Brasil é um país democrático e que respeita os Direitos Humanos.
