Recursos no Processo Penal

Recursos no Processo Penal

A nulidade no processo penal precisa estar ligada a uma situação de prejuízo. Ou seja, não basta uma violação à lei, é preciso que essa violação tenha gerado um prejuízo concreto Ao requerer uma nulidade, segundo a jurisprudência do STJ, é preciso demonstrar qual foi o efetivo prejuízo da violação, sob pena do seu pedido ser considerado sem fundamentação A sistemática recursal é mais simples do que no processo civil, vez que não é preciso saber a natureza do ato processual para definir o recurso Continue lendo

Procedimentos Penais

Procedimentos Penais

Todos os meios de provas que estudamos vão se realizar em dois ambientes: na investigação ou no procedimento de primeira instância  A natureza do crime e o tamanho da pena vão determinar qual o procedimento que será aplicado  No procedimento comum utiliza-se o tamanho da pena pra determinação do rito, já nos procedimentos especiais utiliza-se a natureza do bem jurídico tutelado  Rito é o conjunto de atos que se deve seguir para verificar a veracidade de uma denúncia em juízo  O primeiro ato do rito Continue lendo

Elaboração de peça- Recurso Ordinário 2

Elaboração de peça- Recurso Ordinário 2

Enunciado Vistos etc. LEÔNCIO LEÔNIDAS qualificado no preâmbulo da inicial, ajuíza ação trabalhista em face de SUPERMERCADO PAG-LEVE – ME., que tramita perante a 51ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, sob o nº 131415/2019, sustentando ter sido contratado para prestar serviço para a empresa em 23.07.2013. Afirma que em 20/01/2019 foi comunicado pelo empregador que não precisaria continuar prestando serviços a partir daquela data. Alega o autor que, a partir de janeiro de 2018, quando passou a exercer a função de estoquista, extrapolou, habitualmente, Continue lendo

Elaboração de peça- Recurso Ordinário 1

Elaboração de peça- Recurso Ordinário 1

Enunciado Você foi procurado pelo empregador, que pediu que recorresse, entregando-lhe substabelecimento. Aos treze de abril de 2020, às 17:00 horas, na sala de audiências da 50ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, presente o Dr. Data Venia, Juiz do Trabalho, foi realizada a audiência de leitura e publicação de sentença nos autos da ação trabalhista postulada por Alberico Tavares em face de Topa Tudo do Povo – ME. Aberta a audiência foram, de ordem do MM. Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A Continue lendo

Recurso Ordinário Trabalhista- Estrutura

Recurso Ordinário Trabalhista- Estrutura

Recurso Ordinário No processo do trabalho, o recurso ordinário é a medida que visa modificar sentença ou uma decisão interlocutória terminativa em dissídios individuais na fase de conhecimento Tem como finalidade modificar decisão na qual exista erro no procedimento e ou erro no julgamento Base legal: Art. 895, CLT Art. 895 – Cabe recurso ordinário para a instância superior: I- das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e              II – das decisões Continue lendo

Direito do Idoso

Direito do Idoso

Constituição, Art. 203, V a 230 da CF Lei 8.842/94 (Politica Nacional do Idoso) Estatuto do idoso: Lei 10. 741/03 Conceito legal: Art. 1, EI Art. 2 da Lei 8.842/94 X Art. 1, EI EI, Art. 1oÉ instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. O conceito de idoso trazido pela Lei da Política Nacional do Idoso é um pouco diferente (Art. 2. – Pessoa maior de 60 anos de idade Continue lendo

Administração Tributária

Administração Tributária

Fiscalização Procedimento administrativo que a Fazenda Pública realiza junto ao sujeito passivo para verificar se ele cumpriu todas as suas obrigações tributárias É um procedimento que vai acontecer mais um alguns tributos do que em outros Nos tributos com lançamento por homologação, a fiscalização ocorrerá com mais frequência A legislação tributária de cada um dos entes federativos vai estruturar o procedimento Art. 196: regular notificação do sujeito passivo Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos Continue lendo

Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário

Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário

Garantias Quando o CTN e outras leis processuais ordinárias regulam a garantia, são regras que tutelam o adimplemento e buscam dar mais efetividade ao crédito tributário Privilégio Tem a ver com prerrogativas de cobrança. O crédito tributário é privilegiado e tem um regime jurídico de cobrança privilegiado Preferências Tem a ver com a ordem, ou seja, o crédito tributário, em caso de concurso de credores, terá ordem preferencial, sendo pago antes de outros créditos Essas normas que existem no CTN sobre as garantias, privilégios e Continue lendo

Modalidades de extinção do crédito tributári

Modalidades de extinção do crédito tributári

Ao longo dos posts anteriores, já estudamos algumas das modalidades de extinção do crédito tributário, como a decadência. Nesse post, vamos estudar as modalidades que faltaram.  Pagamento (Art, 156, I, CTN) Art. 157 a 164, CTN Regras que tem como objetivo diferenciar o regime tributário de pagamento do regime civil de pagamento Art. 157 Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. A obrigação tributária de pagar penalidade é autônoma em relação à obrigação tributária de pagar tributo No Continue lendo

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Art. 151, CTN (causas de suspensão e extinção) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I – moratória;  II – o depósito do seu montante integral;   III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;   IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;            (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)       VI – o parcelamento.               (Incluído pela Lcp nº Continue lendo