Elaboração de peça- Inicial 5

Elaboração de peça- Inicial 5

PDFPrintVocê foi procurado por Joana Maria Silva que, após apresentar a narrativa adiante, pediu fosse ajuizada uma demanda buscando ver reconhecidos os seus créditos. Afirmou ter sido contratada em 9.6.2016 por Armários Brilhantes Ltda. para exercer as funções de montadora. Percebia contraprestação equivalente a R$1.800,00, mensais. Exercia suas funções em jornadas que se alternavam a cada quinze dias. Na primeira semana, iniciava às 06:00 horas e se estendia até às 17:00 horas, com intervalo de 11:30 às 14:00, de segunda-feira a sábado. Na semana subsequente, Continue lendo

Elaboração de peça- Inicial 4

Elaboração de peça- Inicial 4

PDFPrintAnalise o caso abaixo e redija a peça-profissional que entender cabível à defesa dos interesses do seu cliente (no caso, você foi procurado pela empregada). Você foi procurado por Maria Quarta que, após apresentar a narrativa adiante, pediu fosse ajuizada uma ação trabalhista para que visse reconhecidos os créditos em relação ao seu empregador, Lojas do Povo Ltda. Fora admitida em 20.07.2017, como fiscal de loja, percebendo salário equivalente a R$1.100,00, por mês. Sempre trabalhou em jornadas com início às 8:00 horas e término às Continue lendo

Elaboração de peça- Inicial 3

Elaboração de peça- Inicial 3

PDFPrintAnalise o caso abaixo e redija a peça-profissional que entender cabível à defesa dos interesses do seu cliente (no caso, você foi procurado pelo empregado). Você foi procurado por Carlos Terceiro que, após apresentar a narrativa adiante, pediu fosse ajuizada uma ação trabalhista para que visse reconhecidos seus créditos em relação a seu último contrato de trabalho, firmado com Artex Design Ltda. Fora admitido em Contagem, em 13.11.2016, como designer de peças. Sempre recebeu R$2.800,00 por mês, acrescidos de gratificação de função de mais R$2.000,00 Continue lendo

Elaboração de peça – Inicial 2

Elaboração de peça – Inicial 2

PDFPrintAnalise o caso abaixo e redija a peça-profissional que entender cabível à defesa dos interesses do seu cliente (no caso, você foi procurado pela empregada). Você foi procurado por Maria Segunda que, após apresentar a narrativa adiante, pediu fosse ajuizada uma ação trabalhista para que visse reconhecidos os créditos em relação ao seu empregador, Lojas do Povo Ltda. Fora admitida em 20.11.2017, como vendedora, percebendo salário equivalente a R$1.000,00, por mês, acrescido de 3% sobre o valor das vendas. Sempre trabalhou em jornadas com início Continue lendo

Poder Familiar

Poder Familiar

PDFPrint Arts. 1.630 a 1.638 do CC Arts. 21 a 24 do ECA Conceito “Complexo de direitos e deveres pessoais e patrimoniais com relação ao filho menor, não emancipado, e que deve ser exercido no melhor interesse deste último” (Katia Ferreira Lobo Maciel) É um instituto exclusivo dos pais com os filhos e ambos exercem em igualdade de condições. Não existe a possibilidade de um tio ter poder familiar, por exemplo (exceto se ele se tornar pai por meio da adoção ou do reconhecimento socioafetivo) Continue lendo

Direito ambiental: história e princípios

Direito ambiental: história e princípios

PDFPrint Meio ambiente – Conceitos básicos (Lei 6.938/81) É o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. O local onde estamos inseridos Composição: fauna, flora, área urbana Recursos Ambientais: Atmosfera, as águas interiores, superficiais ou subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. É um bem difuso, stricto sensu, pois tem sujeitos indetermináveis (até aqueles que Continue lendo

Processo Administrativo Disciplinar

Processo Administrativo Disciplinar

PDFPrintNoções sobre processo administrativo disciplinar Lei 8.112 de 11/12/1990 Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Essa irregularidade pode chegar ao conhecimento da autoridade de ofício ou mediante denúncia  O autor da denúncia tem que se identificar ou pode ser anônima?  Art.5, IV, CF: é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato Lei 8.112 , Art. 144.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto Continue lendo

Elaboração de uma lei

Elaboração de uma lei

PDFPrint Lei complementar número 95, de 26/02/1988 Art. 1o A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo. Art. 3o A lei será estruturada em três partes básicas: I – parte preliminar, compreendendo a epígrafe, Continue lendo

Teoria Geral da Prova

Teoria Geral da Prova

PDFPrint “O processo penal é um instrumento de retrospecção, de reconstrução aproximativa de um determinado fato histórico. Como ritual, está destinado a instruir o julgador, a proporcionar o conhecimento do juiz por meio da reconstrução histórica de um fato. Nesse contexto, as provas são os meios através dos quais se fará essa reconstrução do fato passado (crime). O tema probatório é sempre a afirmação de um fato (passado), não sendo as normas jurídicas, como regra, tema de prova (por força do princípio iura novit curia)”. Continue lendo

Direitos das crianças e dos adolescentes

Direitos das crianças e dos adolescentes

PDFPrint A primeira coisa que precisamos de entender, é o conceito de criança e de adolescente, que é dado pela lei. ECA, Art.2 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Criança Pessoa com até 12 anos incompletos Adolescente Pessoa entre 12 e 18 anos Continue lendo