Compilado Prova 1 – Processo do Trabalho

Compilado Prova 1 – Processo do Trabalho

Jurisdição, Ação e Processo trabalhista Bibliografia básica Manual de Direito Processual do Trabalho – Mauro Schiavi – Editora LTR Curso de DTP – Carlos Henrique Bezerra Leite – Editora LTR DPT – Cleber Lúcio de Almeida – Editora Juspodium Lições de DPT – Leonardo Tipo Barbosa Lima – Editora LTR Curso de DPT – Gustavo Felipe Barbosa Garcia – Editora Forense Curso de DPT – Enoque Ribeiro dos Santos – Ricardo Antônio Bittar Ajel Filho – Editora Atlas Bibliografia Complementar Direito do Trabalho e Processo Continue lendo

Ministério Público e Ministério Público do Trabalho

Ministério Público e Ministério Público do Trabalho

Na Constituição atual, inclui-se como função essencial à Justiça, não vinculada a qualquer dos poderes, juntamente com a advocacia pública e a defensoria pública Nas Constituições do Brasil o MP ora teve vinculação com o executivo e ora teve vinculação com o judiciário. Com a CF/88, o MP surgiu com a configuração e com o perfil atual Ele não é um poder, mas não se subordina a nenhum dos três poderes, tem autonomia financeira e orçamentária e a garantia de seus membros é a mesma Continue lendo

Compilado Prova 1- Direito Processual Penal

Compilado Prova 1- Direito Processual Penal

Direito Penal X Direito Processual Penal No direito penal, em caso de lei nova, a lei que se aplica é a mais benéfica. Já no direito processual penal, é irrelevante qual lei é mais benéfica, a lei nova, ainda que mais grave, será aplicável Direito penal: lei nova não pode agravar a situação do réu Direito processual penal: a lei nova se aplica Art.2, CPP: A lei processual penal, aplicar-se-á desde logo Não importa qual é a lei mais benéfica No final, os dois tem Continue lendo

Atos Processuais

Atos Processuais

CLT, Art. 770 – Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Conceito: São atos voluntários praticados no processo. Distinguem-se dos fatos, que são involuntários  Atos praticados pelas partes: petição, recurso etc Atos praticados pelo servidor: despachos etc Atos praticados pelo juiz: decisões, sentença, despachos etc Características do DPT  a) Públicos (inerente a qualquer processo)  Exceção: Segredo de justiça (Art.189, CPC)  Publicidade mitigada ou restrita  O que justifica Continue lendo

Competência da Justiça do Trabalho

Competência da Justiça do Trabalho

Competência material da Justiça do Trabalho  A Constituição Federal é fonte do direito processual do trabalho, com relação a organização  da Justiça do Trabalho e a sua competência  EC 45/2004, Art.114, CF Relação de trabalho como critério determinante para a competência da justiça do Trabalho  Elementos da relação de trabalho: realizado por pessoa natural (habitual, contínuo, remunerado, subordinado ou autônomo)  A CF deixou de usar a relação de emprego como critério determinante e passou a ser relação de trabalho, que abrange mais do que somente Continue lendo

Organização da Justiça do Trabalho

Organização da Justiça do Trabalho

  Inicialmente a JT tinha uma atuação meramente administrativa e, posteriormente, passou a integrar o Judiciário  Histórico  A) Constituição de 1934 Previsão da justiça do trabalho É a terceira Constituição do Brasil, considerada avançada para sua época, que trouxe a previsão da Justiça do Trabalho  B) A Justiça do Trabalho foi instalada em 01/05/1941, por força do DL 1237/1939, mas continuou fora da estrutura do Poder Judiciário  C) Em 1946, pelo DL 9797 de 09/09/1946, passou a compor o poder judiciário e, ainda neste ano, Continue lendo

Sistemas Processuais

Sistemas Processuais

A partir dos princípios norteadores a as funções processuais é possível dizer qual é o sistema adotado pelo país  1- Sistema acusatório Se caracteriza pelas distribuições de funções processuais para três pessoas diferentes, é o chamado “actum trium personarium” Há uma frase central a respeito deste sistema: “ninguém será submetido à juízo se não em virtude de acusação que outrem envolva” Princípio da iniciativa das partes  O juiz não age de ofício Para chegar ao juiz, o réu tem que ser acusado pelo autor  É Continue lendo

Norma Processual Penal no Tempo

Norma Processual Penal no Tempo

Questão tratada no Art.2 do CPP Art. 2o  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Ultrapassado o período da vacatio legis (período compreendido entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor), a lei entra em vigor  O CPP foi publicado em 13/10/1941, mas teve sua vigência determinada para 01/01/1942 Qual lei processual será aplicável: a da data do crime, a lei mais nova, ou depende da situação?  A questão Continue lendo

A norma processual no espaço

A norma processual no espaço

A lei processual penal tem que ser aplicada no Brasil, nos limites territoriais brasileiros, no limite da soberania brasileira  Cartas rogatórias Tem o objetivo de produzir prova para o processo estrangeiro CPP, Art.784, § 1o  As rogatórias, acompanhadas de tradução em língua nacional, feita por tradutor oficial ou juramentado, serão, após exequatur do presidente do Supremo Tribunal Federal, cumpridas pelo juiz criminal do lugar onde as diligências tenham de efetuar-se, observadas as formalidades prescritas neste Código. Para cumprir as determinações de cartas rogatórias deverão ser observadas as Continue lendo

Interpretação da Lei Processual Penal

Interpretação da Lei Processual Penal

Hoje não se contesta a necessidade de se interpretar a lei. Mas, antigamente, vários autores não aceitavam a necessidade de interpretar a lei, por receio do sistema penal inquisitivo ou inquisitório, em que o juiz tinha poderes ilimitados, o que causava muito abuso de poder. Nesse sistema, o juiz além de julgar, também acusava. Então, interpretar a lei seria aumentar ainda mais os poderes do juiz  Mas, com o advento da Revolução Francesa, o inquisitivo acabou e com ele acabaram também as razões para ter Continue lendo