Unidade I- Organização dos poderes do Estado

• Objeto de estudo do Direito Constitucional

1. Direitos e garantias individuais
2. Organização do Estado

• Contexto históric0

Na época da monarquia, o poder era concentrado na figura dos reis que eram considerados “enviados de Deus” com vontade superior a de qualquer outro homem ou a de qualquer lei.

Nos Estados absolutistas, as classes dos nobres e dos pobres pagavam impostos para o rei que fornecia, por meio de seu exército, segurança contra estados inimigos.

Na Inglaterra, com o passar do tempo, o Rei perdeu o controle sobre seu governo e não conseguia mais garantir a segurança prometida em troca da arrecadação de impostos. Tendo a segurança como única vantagem oferecida para os povos, a arrecadação de impostos fica comprometida quando o rei não consegue mais manter a população protegida.

No início do século XIII, o rei João assume o trono Inglês desencadeando uma extraordinária sequência de fracassos ( novos conflitos militares, aumento dos preços e dos impostos e a tentativa de impor a taxação das igrejas). Com isso, as pessoas começam a se sentir desprotegidas e questionam o poder do rei.

Então, alguns nobres se organizam e formam o parlamento inglês com a função de fiscalizar os gastos do rei e de legislar.

Historicamente o legislativo surge com duas funções: Primeiro a de fiscalizar e depois a de legislar.

Em 1215, o rei João assina a Magna Carta , um documento que limitou o poder dos monarcas da Inglaterra. Ela traz proteções contra as arbitrariedades do rei e favorece mais a classe dos nobres, deixando os pobres com um sentimento de injustiça ( o que foi um dos motivos para o desencadeamento das Revoluções Liberais).

Considera-se a Magna Carta o primeiro capítulo de um longo processo histórico que levaria ao surgimento do constitucionalismo.

1. Revolução Francesa

A revolução Francesa foi uma das mais importantes revoluções liberais e teve impacto em todo o ambiente europeu.

A Revolução Francesa foi um importante marco na História Moderna da nossa civilização. Significou o fim do sistema absolutista e dos privilégios da nobreza. O povo ganhou mais autonomia e seus direitos sociais passaram a ser respeitados.

Dentro dos ideais da Revolução Francesa , pensadores como Russeau; Locke e Montesquieu apresentaram o modelo de sociedade regido pelo Contrato Social, em que prevaleceria a soberania popular e a vontade coletiva.

Decorrente desse momento histórico, amadurece a ideia de um Governo das Leis em vez de um Governo dos Reis. Esse governo teria como base uma Constituição, que seria a lei das leis, superior a toda e qualquer vontade humana.

1. França, 1789: Declaração Universal de Direitos do Homem e do Cidadão (fechamento do movimento revolucionário).
2. França, 1791: Constituição Francesa
3. EUA, 1787: Constituição dos EUA  (não tratava de direitos fundamentais)
4. EUA, 1791: 27 emendas na constituição

França: Cria uma Constituição em busca de direitos e garantias individuais.

EUA: Cria uma Constituição em busca de organizar o Estado.

• Estado de Direito

“Rule of Law”

Todo Estado que tem uma Constituição.

1.1 Princípio da Separação e Harmonia dos poderes

# Outros filósofos e pensadores :

Divisões diversas dos poderes do Estado

# Monstesquieu:

Divisão em três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Cada poder só tinha sua própria função.

# Modernamente

Poderes interdependentes

1.2 Funções típicas e atípicas

Tanto as funções típicas quanto as atípicas são previstas pela Constituição.

Exemplos de funções atípicas:

1. Legislativo julgando : Impeachment
2. Legislativo administrando: Compras
3. Executivo legislando: Medidas provisórias
4. Judiciário legislando: Normas

1.3 Freios e contrapesos

“Cheks and balances”

O sistema de freios e contrapesos é o conjunto de mecanismos da Constituição que freiam aqueles que abusam do poder e visa garantir o equilíbrio e a harmonia entre os poderes, por meio de controles recíprocos.