Direito do Consumidor

Professora: Beatriz Gontijo de Brito

Compilado prova 1 – Direito do Consumidor

Compilado prova 1 – Direito do Consumidor

Topografia do CDC Arts. 1 ao 7: Parte Geral   Parte principal do código Esses artigos são essenciais para saber se o CDC será aplicável no caso concreto Ex: Beatriz está dentro do ônibus, ele perde o freio,  machuca  Beatriz e um pedestre Beatriz com o ônibus: CDC – relação de consumo Motorista com a concessionária: relação trabalhista, não aplica CDC Pedestre com ônibus: CDC –  consumidor por equiparação Art.1: Natureza jurídica das normas do CDC Arts. 2 e 3: Define quem é consumidor e Continue lendo

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Súmulas STJ – Direito do consumidor

Súmulas STJ – Direito do consumidor

Matéria da prova Arts. 1 ao 14 Art.22, 29, 17, 38 Súmulas STJ (arquivo de súmulas no s.a.a.) Passadas em sala: 602, 321, 627, 297, 563, 385, 356, 407, 412, 381, 302, 506 S.A.A: 130, 404, 359, 283, 382, 285, 379, 296, 472, 597, 550, 548 Obs: em sala a professora indicou menos súmulas, mas no arquivo do s.a.a. tinham mais. Por via das dúvidas, coloquei nesse arquivo tanto as que ela passou em sala, quanto as do arquivo do s.a.a. Súmulas Súmula 602 O Continue lendo

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Direitos do Consumidor

Direitos do Consumidor

Direitos do consumidor Art.6, I – Direito a vida, saúde e segurança Art.6, II – Direito à educação (Arts. 30 a 35) Art.6, III- Direito à informação (Arts. 30 a 35) Art.6, IV – Direito à publicidade e práticas comerciais não abusivas (Art.36 a 39) Art.6, V – Direito a modificação e revisão de cláusula contratual (ver Art. 153 e 478 do CC) Art.6, VI – Direito à efetiva reparação de danos (vide Arts. 12 a 14 e 18 a 20 do CDC) Art.6, VII Continue lendo

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Princípios do CDC

Princípios do CDC

Normas principiológicas do CDC Fundamento do raciocínio  São normas que vinculam valores  Princípio da vulnerabilidade  CDC, Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo É um requisito presumido da Continue lendo

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Topografia do CDC

Topografia do CDC

Arts. 1 ao 7: Parte Geral  Parte principal do código  Esses artigos são essenciais para saber se o CDC será aplicável no caso concreto  Ex: Beatriz está dentro do ônibus, ele perde o freio,  machuca  Beatriz e um pedestre Beatriz com o ônibus: CDC – relação de consumo Motorista com a concessionária: relação trabalhista, não aplica CDC Pedestre com ônibus: CDC –  consumidor por equiparação  Art.1: Natureza jurídica das normas do CDC Arts. 2 e 3: Define quem é consumidor e quem é fornecedor  Exceções: Continue lendo

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