Direito Tributário II

Professor: Fernando Daniel de Moura Fonseca

Planejamento Tributário

Planejamento Tributário

É a busca do contribuinte por uma redução da carga tributária ou a busca de uma carga tributária mais eficiente Entre dois caminhos lícitos, o contribuinte não é obrigado a escolher a alternativa mais onerosa Busca pela economia lícita de tributo Conceitos elementares: Evasão fiscal Significa a economia ilícita de tributo É considerada um ilícito penal Elisão fiscal Economia lícita de tributos Tradicionalmente, a doutrina tratava o planejamento tributário lícito com a necessidade de se analisar três critérios para saber se aquela operação seria lícita Continue lendo

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Interpretação econômica e direito tributário

Interpretação econômica e direito tributário

 As normas tributárias devem ser interpretadas da mesma forma que no direito privado ou haveria uma forma especial de interpretá-las? A interpretação econômica no direito tributário também é chamada de interpretação funcional do direito tributário Autor: Benvenuto Griziotti Diz que a norma tributária tem a função de arrecadar, de modo que não pode ser interpretada da mesma forma que as de direito privado. A interpretação será tão mais correta quanto mais arrecadação ela gerar Daí o nome de interpretação funcional, por estar ligada a função Continue lendo

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Direito Tributário Constitucional: Revisão

Direito Tributário Constitucional: Revisão

Competência CF, Art. 153 (competência da união), Art.154 (competência dos estados), Art.155 (competência do município) O Estado tem uma receita derivada arrecadada por meio dos tributos Os direitos e garantias dos cidadãos custam dinheiro e são os próprios cidadãos que pagam esse custo A tributação é a fonte primária e principal de receita do Estado A Constituição também trás limitações a esse poder de tributar Princípio da capacidade contributiva Não existe no Brasil um tributo sobre a capacidade contributiva em si, então não basta que Continue lendo

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