ECA

Professor (a): Paulo Tadeu Righetti Barcelos

Poder Familiar

Poder Familiar

Arts. 1.630 a 1.638 do CC Arts. 21 a 24 do ECA Conceito “Complexo de direitos e deveres pessoais e patrimoniais com relação ao filho menor, não emancipado, e que deve ser exercido no melhor interesse deste último” (Katia Ferreira Lobo Maciel) É um instituto exclusivo dos pais com os filhos e ambos exercem em igualdade de condições. Não existe a possibilidade de um tio ter poder familiar, por exemplo (exceto se ele se tornar pai por meio da adoção ou do reconhecimento socioafetivo) O Continue lendo

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Direitos das crianças e dos adolescentes

Direitos das crianças e dos adolescentes

A primeira coisa que precisamos de entender, é o conceito de criança e de adolescente, que é dado pela lei. ECA, Art.2 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Criança Pessoa com até 12 anos incompletos Adolescente Pessoa entre 12 e 18 anos Primeira Continue lendo

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Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso

Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso

ECA:Lei 8.069/90 EI (Estatuto do Idoso) :Lei 10.741/03 Conceito Ramo do Direito Público, com características de Direito Privado que estuda a proteção integral de todas as crianças e adolescentes Ramo do direito público, pois o destinatário primário das normas é o Estado, o poder Público. Além disso, as normas do ECA são normas cogentes, obrigatórias, normas que vinculam o poder público Ex: Obriga o poder público a ofertar escola gratuita, assim como obriga a existência de maternidade, a realizar campanhas de vacinação etc Com características Continue lendo

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