Direito Administrativo I

Licitação

Licitação

“A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta da contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica” Normas constitucionais Art. 37. (…) XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições Continue lendo

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Processo Administrativo

Processo Administrativo

A lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Direita e Indireta, aplicáveis, inclusive, aos órgãos do Poder Legislativo e Poder Judiciário quando no desempenho de suas funções administrativas. Esta lei é aplicada aos diversos processos administrativos (ex. improbidade administrativa; processo licitatório etc.) de forma subsidiária à lei específica de cada um deles Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Princípios específicos do processo administrativo Proporcionalidade Art.2,§1 Continue lendo

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Ato administrativo- Perguntas e Respostas

 Explique a diferença entre ato da administração e ato administrativo Ato da administração é gênero do qual o ato administrativo é espécie. Os atos da administração são aqueles praticados pela administração, dentre os quais se incluem os atos administrativos. Estes, por sua vez, são praticados pela administração ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa , sob o regime de direito público, manifestando vontade do poder público em casos concretos ou de forma geral  Dê o conceito de ato administrativo ,explicitando Continue lendo

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Organização Administrativa

“O Estado, para realizar a sua função administrativa, que consiste em atender concretamente os interesses da coletividade, pode organizar-se administrativamente da forma e modo que melhor lhe aprouver, sujeito apenas às limitações e princípios constitucionais. Entretanto, é da tradição do Direito Administrativo Brasileiro adotar uma organização administrativa do Estado a partir da divisão de sua Administração Pública em Administração Direta (composta de órgãos públicos despersonalizados) e Administração Indireta (composta de entidades jurídicas dotadas de personalidade jurídica própria)”. Centralização – Administração pública direta A função administrativa é realizada de forma centralizada quando ela Continue lendo

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Perguntas e Respostas

Explique e exemplifique os órgãos públicos Os órgãos públicos são resultado da desconcentração da função legislativa, que em busca de maior eficiência, cria órgãos internos especializados, que são partes integrantes de uma pessoa jurídica (ente federado). Eles não possuem personalidade jurídica própria, ou seja, não são titulares de direitos e obrigações, o ente do qual fazem parte responde por seus atos. Como exemplo, pode-se citar o Ministério da Saúde, que integra a pessoa jurídica da União. Pode haver desconcentração tanto na administração pública direta como Continue lendo

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Perguntas e Respostas

Direito Subjetivo do Candidato- Cristina Andrade Melo Apresente uma síntese do tema tratado no artigo. Cristina Andrade Melo, demonstra as mudanças no entendimento jurisprudencial acerca do direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Passa de um entendimento clássico de que os candidatos aprovados teriam mera expectativa de direito à nomeação, para um novo entendimento de que os candidatos , ao serem aprovados dentro do número de vagas, adquirem direito líquido e certo à nomeação. O que quer dizer a expressão: “Direito Subjetivo do Continue lendo

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Neoconstitucionalismo – Resumo

Resumo do artigo Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito de Luis Roberto Barroso O artigo  procura estudar as causas e os efeitos das transformações ocorridas no direito constitucional contemporâneo, lançando sobre elas uma visão positiva e construtiva NEOCONSTITUCIONALISMO E TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO Trajetória percorrida pelo direito constitucional nas últimas décadas, na Europa e no Brasil, levando em conta três marcos fundamentais: o histórico, o teórico e o filosófico Marco Histórico (do novo direito constitucional) Europa Continental: Constitucionalismo do pós guerra A principal referência no Continue lendo

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Direito Administrativo

“O direito administrativo é o conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplinam a atividade administrativa pública necessária à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho” Direito Público “As normas de direito administrativo integram o regime de direito público, que se diferencia do regime que disciplina a atividade de satisfação de interesses privados, egoísticos, individuais” “O regime de direito público consiste num conjunto de normas jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direito Continue lendo

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