0 Teoria Geral do Processo

Teoria do Processo

Antes de estudar sobre o processo em si, é necessário compreender a estrutura do poder judiciário  O Poder Judiciário tem a função de exercer a jurisdição, e cada órgão desse poder a exerce de maneira diferente Instância Comum Ordinária Aquela que é usualmente acionada Examina, discute e revisa fatos e provas Faz a base fática probatória do conflito Juízo de 1º instância (instituição) não se confunde com Juiz de 1º instância (pessoa) Órgãos Fórum Justiça estadual Um por comarca Justiça Federal Justiça especializada dentro da Continue lendo→

0 Direito Penal II

Unidade 2- Das penas

Livros indicados: Falência da pena de prisão (Bittencourt) Dos delitos e das penas (Beccaria) Vigiar e punir (Focault) Pesquisas: O histórico das penas (Bittencourt) Escolas penais (Bittencourt) Escola retributiva ou absoluta A finalidade da pena é retribuir o mal que a pessoa causou Kant Manutenção do estado; Perspectiva mais política Hegel Pacto social; Perspectiva mais social Escola relativa ou utilitarista ou preventiva Bentham Só se justifica determinado instituto se ele for útil A função da pena é a prevenção Escola mista ou unitária Não existe Continue lendo→

0 Sem categoria

Questões acerca do concurso de pessoas

Participação posterior – “Post Factum” É possível haver participação depois que o crime já foi realizado? Não, pois não é possível existir participação em um crime que já acabou, devido a necessidade da relação causal entre a conduta do partícipe e a prática do crime. Então, se A mata B e pede para C se livrar do cadáver, C não é partícipe de A no crime de homicídio, mas comete outro crime, o de ocultação de cadáver. A participação é o contrário de posterior, ela Continue lendo→

0 Direito Empresarial I

Da Escrituração

O costume de registrar, por escrito, os fatos e dados cotidianos pertinentes à atividade comercial existe desde a antiguidade. Os romanos, tinham uma técnica exemplar de escrituração, mas ela não era exigida por lei, era apenas um costume comercial. Com o advento do Code de Savary, de a673, tornou-se obrigatório, na França, a contabilidade mercantil, em livros determinados pela lei. Depois disso, todos os demais códigos, nos diversos países, passaram a exigir idêntico procedimento Escrituração: A arte de registrar, sistematicamente, as transações comerciais ou industriais Continue lendo→

0 Direito Constitucional II

Estatuto dos Congressistas

Conceito A CF estabelece um conjunto de prerrogativas e vedações aos parlamentares, para que o poder legislativo e os seus membros, individualmente, tenham condições de atuar com independência e liberdade no desempenho de suas funções constitucionais. Esse conjunto de regras – estabelecido nos arts.53 a 56 da Constituição – é denominado Estatuto do Congressistas Conjunto de direito e deveres diferenciados atribuídos aos parlamentares para o bom desempenho de seus mandatos Prerrogativas X Privilégios Abrangência Imunidades As imunidades são prerrogativas, frente ao direito comum, outorgadas constitucionalmente Continue lendo→

0 Direito Empresarial I

Registro de interesse do empresário

Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM) Código civil e L.8.934/1994 (todo regulado por leis federais) A falta desse registro retira da pessoa física ou jurídica a qualidade ou condição de empresário regular ou de direito Obrigatório Nele, são assentados, basicamente, os atos constitutivos, modificativos e de extinção das sociedades empresárias e as declarações, anotações e cancelamentos das firmas individuais e EIRELIs. Executado pelas Juntas Comerciais Estrutura Quem executa os registros na prática são as Juntas Comerciais Cada estado-membro e o DF tem sua Junta Comercial Continue lendo→

0 Direito Civil II

Obrigação Pecuniária

Curso forçado da moeda EC 23.510/33 Obrigatoriedade de que o dinheiro (moeda nacional) seja aceito para cumprimento de obrigação pecuniária A obrigação pecuniária só pode ser exigida em moeda nacional Proibição de cumprimento em outro ou moeda estrangeira Dívida de dinheiro X Dívida de valor Dívida de dinheiro ( imutabilidade) Deve-se determinada quantidade de moeda Dívida de valor (correção monetária) Deve-se determinado valor a ser pago em moeda É preciso reajustar a quantidade de moeda para garantir a manutenção do valor Lei 6899/81 : Prevê Continue lendo→

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Desenho de solução de conflitos

  Serve como uma opção de composição de danos que atua de forma extrajudicial, procurando reparar danos morais e materiais A intervenção ocorre no viés de auxiliar a lida de forma sistemática com um grupo de casos de forte similitude, ao invés de resolve-los separadamente.     Princípios Tratamento isonômico: igualdade de tratamento e procedimento para TODOS Autonomia da vontade: as partes possuem liberdade para entrarem e saírem, assim como para continuarem ou não no processo Confidencialidade Eficiência: Mais rapidez e menos burocratização Transparência Tramitação Continue lendo→

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Mediação

Conceito: negociação facilitada ou catalisada por um terceiro neutro ao conflito (caracterização de um processo auto compositivo indireto) Procura habilitar as partes a uma melhor compreensão de suas posições e a encontrar soluções que são compatíveis com seus interesses e necessidades (aquilo que geralmente está por trás de suas posições e que de fato interessa, ou seja, aquilo que está por trás do que a parte quer de imediato diante de conflito) Ao adotarem o processo de mediação as partes renunciaram parte do controle que possuíam no Continue lendo→

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Introdução histórica e modelos de mediação

Resumo do texto “Introdução histórica e modelos de mediação” Diego Falek (SAA) A prática da mediação vem crescendo de maneira expressiva no mundo, fazendo-se sentir sua crescente valorização no Brasil. Notícia Histórica Conflitos e disputas existem desde sempre no convívio humano e social , bem como diferentes métodos de resolução O moderno estudo dos conflitos visa analisar quais métodos serão mais apropriados para lidar com diferentes controvérsias Origens modernas do campo de resolução de disputas O campo de resolução de disputas tem raízes multidisciplinares variadas Continue lendo→