Fiscalização Procedimento administrativo que a Fazenda Pública realiza junto ao sujeito passivo para verificar se ele cumpriu todas as suas obrigações tributárias É um procedimento que vai acontecer mais um alguns tributos do que em outros Nos tributos com lançamento por homologação, a fiscalização ocorrerá com mais frequência A legislação tributária de cada um dos entes federativos vai estruturar o procedimento Art. 196: regular notificação do sujeito passivo Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos Continue lendo→

Garantias Quando o CTN e outras leis processuais ordinárias regulam a garantia, são regras que tutelam o adimplemento e buscam dar mais efetividade ao crédito tributário Privilégio Tem a ver com prerrogativas de cobrança. O crédito tributário é privilegiado e tem um regime jurídico de cobrança privilegiado Preferências Tem a ver com a ordem, ou seja, o crédito tributário, em caso de concurso de credores, terá ordem preferencial, sendo pago antes de outros créditos Essas normas que existem no CTN sobre as garantias, privilégios e Continue lendo→

Ao longo dos posts anteriores, já estudamos algumas das modalidades de extinção do crédito tributário, como a decadência. Nesse post, vamos estudar as modalidades que faltaram.  Pagamento (Art, 156, I, CTN) Art. 157 a 164, CTN Regras que tem como objetivo diferenciar o regime tributário de pagamento do regime civil de pagamento Art. 157 Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. A obrigação tributária de pagar penalidade é autônoma em relação à obrigação tributária de pagar tributo No Continue lendo→

Art. 151, CTN (causas de suspensão e extinção) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I – moratória;  II – o depósito do seu montante integral;   III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;   IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;            (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)       VI – o parcelamento.               (Incluído pela Lcp nº Continue lendo→

O que muda entre as modalidades de lançamento? O ato em si não muda, o que muda é o momento em que esse lançamento será realizado O CTN trás 3 modalidade de lançamento Obs: não existe auto lançamento no direito brasileiro Lançamento por homologação CTN, Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade Continue lendo→

O crédito tributário é o direito de crédito da Fazenda, o direito que ela tem de receber esse crédito O crédito tributário é um integrante da obrigação tributária Art. 139 e seguintes Art. 141, CTN O crédito tributário regularmente constituído só é excluído nos casos previstos no próprio código Como se da a constituição do crédito tributário? Ela ocorre por meio do ato administrativo de lançamento tributário (Art. 142, CTN) Ato administrativo de lançamento tributário É uma ato de aplicação da lei tributária Art. 142. Continue lendo→