Organização da Justiça do Trabalho

Organização da Justiça do Trabalho

  Inicialmente a JT tinha uma atuação meramente administrativa e, posteriormente, passou a integrar o Judiciário  Histórico  A) Constituição de 1934 Previsão da justiça do trabalho É a terceira Constituição do Brasil, considerada avançada para sua época, que trouxe a previsão da Justiça do Trabalho  B) A Justiça do Trabalho foi instalada em 01/05/1941, por força do DL 1237/1939, mas continuou fora da estrutura do Poder Judiciário  C) Em 1946, pelo DL 9797 de 09/09/1946, passou a compor o poder judiciário e, ainda neste ano, Continue lendo

Sistemas Processuais

Sistemas Processuais

A partir dos princípios norteadores a as funções processuais é possível dizer qual é o sistema adotado pelo país  1- Sistema acusatório Se caracteriza pelas distribuições de funções processuais para três pessoas diferentes, é o chamado “actum trium personarium” Há uma frase central a respeito deste sistema: “ninguém será submetido à juízo se não em virtude de acusação que outrem envolva” Princípio da iniciativa das partes  O juiz não age de ofício Para chegar ao juiz, o réu tem que ser acusado pelo autor  É Continue lendo

Norma Processual Penal no Tempo

Norma Processual Penal no Tempo

Questão tratada no Art.2 do CPP Art. 2o  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Ultrapassado o período da vacatio legis (período compreendido entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor), a lei entra em vigor  O CPP foi publicado em 13/10/1941, mas teve sua vigência determinada para 01/01/1942 Qual lei processual será aplicável: a da data do crime, a lei mais nova, ou depende da situação?  A questão Continue lendo

A norma processual no espaço

A norma processual no espaço

A lei processual penal tem que ser aplicada no Brasil, nos limites territoriais brasileiros, no limite da soberania brasileira  Cartas rogatórias Tem o objetivo de produzir prova para o processo estrangeiro CPP, Art.784, § 1o  As rogatórias, acompanhadas de tradução em língua nacional, feita por tradutor oficial ou juramentado, serão, após exequatur do presidente do Supremo Tribunal Federal, cumpridas pelo juiz criminal do lugar onde as diligências tenham de efetuar-se, observadas as formalidades prescritas neste Código. Para cumprir as determinações de cartas rogatórias deverão ser observadas as Continue lendo

Interpretação da Lei Processual Penal

Interpretação da Lei Processual Penal

Hoje não se contesta a necessidade de se interpretar a lei. Mas, antigamente, vários autores não aceitavam a necessidade de interpretar a lei, por receio do sistema penal inquisitivo ou inquisitório, em que o juiz tinha poderes ilimitados, o que causava muito abuso de poder. Nesse sistema, o juiz além de julgar, também acusava. Então, interpretar a lei seria aumentar ainda mais os poderes do juiz  Mas, com o advento da Revolução Francesa, o inquisitivo acabou e com ele acabaram também as razões para ter Continue lendo

Fontes do Direito Processual Penal

Fontes do Direito Processual Penal

O que são fontes? Fonte, de uma forma genérica, é o lugar de onde provém alguma coisa  Fontes do DPP significa tudo aquilo que, de alguma forma, constitui ou integra o DPP Fontes formais  Há quem diga que fonte formal seria o único tipo de fonte existente.  A lei escrita  Mas, uma norma tem forma e tem substância, que é o desejo, o núcleo, o espírito da lei Fontes substanciais  É o desejo, espírito, a vontade, o núcleo da norma  Fontes formais  A fonte formal Continue lendo

Compilado prova 1- Prática Empresarial

Compilado prova 1- Prática Empresarial

Contrato Social CC, Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: I – nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; II – denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; III – capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; IV – a quota de cada sócio no Continue lendo

Ações Locatícias

Ações Locatícias

Ação de despejo (Lei 8.245) Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel. Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Valor da causa: Art.58, III 12 vezes o valor do Continue lendo

Ação de responsabilidade de administrador

Ação de responsabilidade de administrador

Pode se fundar em um ato ultra vires ou não, pode ser fundada, também, em uma omissão ou ato que causou prejuízo para a sociedade Lei 6.404/76, Arts. 153/159 Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.         § 1º A deliberação poderá ser tomada em assembléia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for conseqüência direta de assunto nela incluído, em assembléia-geral extraordinária.         § 2º Continue lendo

Uso indevido de marca e Nulidade de marca

Uso indevido de marca e Nulidade de marca

Revisão de conceitos Marca Sinal visual que identifica o produto ou serviço do empresário no mercado  Lei 9279/96, Arts, 122, 124, XIX  Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 124. Não são registráveis como marca: XIX – reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Continue lendo