Pagamento em Consignação

• Conceito: Equiparado a pagamento, é o depósito judicial da coisa devida
• Depósito judicial: disponibilização do valor ou coisa devida a favor do juízo
• O pagamento em consignação ” é o mecanismo técnico de facilitação do cumprimento posto à disposição do devedor para efetuar o pagamento, quando a direta realização da prestação se torna impossível ou extremamente difícil em decorrência de fato vinculado ao credor”
• Na prática, o depósito de coisa é raramente feito na vara. Normalmente, o juiz nomeia o próprio devedor como depositário
• Tem a função de liberar o devedor do inadimplemento
• Art.334,CC: ” Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou e, estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais

Hipóteses (Art.335,cc)

• Recusa do recebimento pelo credor
  • Exceção: impossibilidade de recebimento
• Recusa ou impossibilidade de “dar quitação”
  • Dar quitação = emitir recibo (quem quita é o devedor e quem da quitação é o credor)
  • Ninguém é obrigado a pagar sem recibo
  • Justa causa de recusa de dar recibo : casos de pagamento de coisa diversa da contratada
• Credor que não se apresenta ou não cumpre condições
  • Credor deve se apresentar no lugar combinado, no tempo combinado e nas condições combinadas. Se isso não ocorrer, poderá o devedor fazer o pagamento em consignação
• Credor incapaz de receber
  • Incapaz sem representação
  • Credor desconhecido
  • Ausente
  • Domicílio duvidoso ou de difícil acesso ( se o pagamento for no domicílio do credor)
• Pagamento com risco
  • Dúvida quanto ao credor
    • Devedor está na dúvida de quem seja efetivamente o credor do débito
  • Objeto litigioso
    • Possíveis credores disputando pelo crédito

• Art.336,CC: “Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento
  • Os mesmos requisitos do pagamento devem ser atendidos na consignação
  • O devedor deve cumprir a obrigação em juízo da mesma forma que cumpriria fora de juízo
• Serviços não podem ser consignados
  • Obrigações de fazer e não fazer não admitem pagamento em consignação
• Consignação faz cessar juros e risco
  • Na improcedência: retornam juros e riscos retroativamente
• Devedor pode levantar depósito até resposta do credor (aceitação/impugnação)
  • Art.338,CC: “Enquanto o devedor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as consequências de direito”
  • Após a resposta, credor teria que autorizar o levantamento pelo devedor, mas as garantias estarão liberadas
    • Art,340,CC: “O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído”
• Bens imóveis e outras coisas certas:
  • Juiz poderá citar o credor a receber sob pena de consignação
  • Isso porque, os bens imóveis e as coisas certas demandam cuidados e levariam a uma consignação mais complicada. Então, com a citação, a justiça tenta tornar o processo mais barato e rápido para ambas as partes