Direito Penal II

O indivíduo ser interditado, temporariamente, do exercício de certos direitos Existe desde 1940 como pena acessória Em 1984 deixou de ser pena acessória e passou a ser pena restritiva de direitos (de natureza substitutiva) Em 1998, foi ampliada De todas é a que mais tem natureza jurídica de restrição de direitos “Essa, ao contrário das outras- que são genéricas-, é específica e aplica-se a determinados crimes” É a única pena restritiva de direitos específica Na medida em que o juiz só pode aplicá-la de forma Continue lendo→

  Art.46,CP Existe desde 1984 1998: acréscimo da expressão “ou a entidades públicas” Conceituação doutrinária: É o “dever de prestar determinada quantidade de horas de trabalho não remunerado e útil para a comunidade durante o tempo livre, em benefício de pessoas necessitadas ou para fins comunitários” Conceituação legal: “Consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto as entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais“ É a pena restritiva de direitos mais eficiente “É uma sanção que representa Continue lendo→

Art.45,§3: “A perda de bens e valores pertencentes aos condenado dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto – o que for maior– o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime” Foi instituída pela lei 9.714/98 Destinada ao fundo penitenciário nacional Limites: o quantum a confiscar tem como teto o maior valor entre o montante do prejuízo causado ou do proveito obtido com a Continue lendo→

AArt.45,§1 e §2 Foi instituída em 1998 com a lei 9.714 Consiste no pagamento em dinheiro para a vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social Em ordem: primeiro para a vítima, somente se não for possível (caso de morte, por exemplo), para os dependentes e , por fim, a entidade pública ou privada com destinação social Importância fixada pelo Juiz No mínimo 1 , no máximo 360 salários mínimos Duvidosa constitucionalidade: a fixação da prestação pecuniária tendo como parâmetro o salário Continue lendo→

As penas restritivas de direitos surgiram para substituir a pena privativa de liberdade que, em várias situações, já não alcança mais seus fins São penas autônomas e substitutivas Autônomas porque são aplicadas independentemente da pena privativa de liberdade Substitutivas porque ficam no lugar na pena privativa de liberdade. Significa dizer que não são aplicadas em soma nem em combinação com essa, mas sim em substituição. Ninguém é condenado à uma pena restritiva de direitos, a pessoa é condenada a uma pena de prisão que pode Continue lendo→

Pena que retira do condenado seu direito de ir e vir Espécies “Os crimes mais graves são puníveis com pena de reclusão, reservando-se a detenção para os delitos de menor gravidade” Reclusão: pode iniciar no regime fechado, semi aberto ou aberto Detenção: só pode iniciar no regime semi aberto ou aberto Jamais poderá iniciar com o regime fechado Somente o cumprimento insatisfatório da pena de detenção poderá levá-la ao regime fechado, através da regressão ( se o sujeito descumprir alguma regra poderá ser transferido para Continue lendo→

Sistema Filadélfico ou Celular Seu início se deu por influência das sociedades integradas por quacres e os mais respeitáveis cidadãos da Filadélfia, e tinha como objetivo reformar prisões Caracterizado pelo regime de isolamento absoluto, a obrigação estrita do silêncio e a permissão de trabalhos, que quando existia, era somente dentro das próprias celas. Sujeito devia cumprir pena 100% isolado Esse sistema fracassou, principalmente devido ao extraordinário crescimento da população penal Sistema Auburniano “Uma das razões que levaram ao surgimento desse sistema foi a necessidade e Continue lendo→

Corporal Aquela que atinge o corpo do condenado Exemplo: pena de morte Não existem no Brasil Privativa de liberdade Pena que tira do condenado seu direito de ir e vir É a pena mais utilizada hoje, no Brasil e no Mundo Restritiva de liberdade Restringem a liberdade do condenado Não é adotada pelo Brasil Privativa de direitos Tiram permanentemente um direito do condenado Não é adotada pelo Brasil Restritiva de direitos Restringe/Diminui os direito do condenado É adotada pelo Brasil A pena de limitação de Continue lendo→

Princípio da Legalidade Não há crime sem lei (em sentido estrito) anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal Princípio mais importante O tipo penal aberto fere o princípio da legalidade? Se ele for completamente aberto, sim Personalíssima Art.5º,XLV,CF Nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado O condenado é a única pessoa que vai responder pelo crime Exceção: Perda de bens e valores ( passa da pessoa do condenado até o limite do patrimônio transferido) Princípio da individualização da pena Cada um Continue lendo→

Livros indicados: Falência da pena de prisão (Bittencourt) Dos delitos e das penas (Beccaria) Vigiar e punir (Focault) Pesquisas: O histórico das penas (Bittencourt) Escolas penais (Bittencourt) Escola retributiva ou absoluta A finalidade da pena é retribuir o mal que a pessoa causou Kant Manutenção do estado; Perspectiva mais política Hegel Pacto social; Perspectiva mais social Escola relativa ou utilitarista ou preventiva Bentham Só se justifica determinado instituto se ele for útil A função da pena é a prevenção Escola mista ou unitária Não existe Continue lendo→