Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM)
- Código civil e L.8.934/1994 (todo regulado por leis federais)
- A falta desse registro retira da pessoa física ou jurídica a qualidade ou condição de empresário regular ou de direito
- Obrigatório
- Nele, são assentados, basicamente, os atos constitutivos, modificativos e de extinção das sociedades empresárias e as declarações, anotações e cancelamentos das firmas individuais e EIRELIs.
- Executado pelas Juntas Comerciais
Estrutura
- Quem executa os registros na prática são as Juntas Comerciais
- Cada estado-membro e o DF tem sua Junta Comercial
- As Juntas Comerciais fazem parte da administração pública estadual
- É uma autarquia estadual
- Análise em caráter formal : não tem função jurisdicional (o poder judiciário é que vai exercer essa função)
“A função de executar o Registro Público de Empresas Mercantis não é jurisdicional. Não cabe às Juntas comerciais dizer o direito. Só Judiciário pode fazê-lo. Elas possuem competência apenas para exame formal de tais atos e documentos. Cabe-lhes, então, verificar se os contratos, atas de assembleias etc. estão formalmente corretos; se atendem às exigências legais.”
4.”O controle jurisdicional dos atos da Junta Comercial compete à Justiça Federal, no que concerne à parte técnica, e à Justiça Estadual, no que diz respeito à parte administrativa. Essa é a consequência prática do sistema híbrido de competência”.
Justiça comum estadual : assuntos sem relevância federal; administrativos
Justiça federal: quando há violação da lei federal; parte técnica
5.Desempenha uma função federal
6.Funciona como um cartório
Sistema híbrido de competência
- As Juntas Comerciais são de estrutura estadual, mas desempenham funções federais
- A matéria do comércio (empresarial), enquanto direito substantivo, era da competência legislativa da união, ficando a organização administrativa da Juntas Comerciais a cargo do Estados-membros
Registro da Propriedade Industrial
- Não é exclusivo de empresários
- Facultativo , mas muito importante para os empresários
- Aqui, não se registra o sujeito, se registra direitos
- Em face da livre concorrência, protege a criação, protege expressões e sinais característicos de seus produtos e de sua organização
- Efeito constitutivo ( exceto para direitos autorais, que o efeito é declaratório)
- Com esse registro o titular adquire o direito de uso exclusivo, por um determinado tempo e no território nacional, do bem de que se trata
- Direito monopolístico, temporário e territorial
- INPI– Instituto nacional de propriedade industrial (autarquia federal)
