0 Direito Empresarial I

Estabelecimento

Estabelecimento comercial é um conjunto de forças econômicas e meios de trabalho que o empresário reúne e organiza para exercer sua atividade Art. 1142 a 1149 do Código Civil Art.1142:”Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. As pessoas tendem a pensar que estabelecimento do empresário é o imóvel/lugar em que a atividade é exercida. Entretanto, em muitos casos, o imóvel nem fará parte do estabelecimento do empresário São diversos os bens que formarão o estabelecimento Continue lendo→

0 Direito Civil II

Obrigação alternativa

É aquela que tendo objeto composto é considerada cumprida com a entrega de qualquer das prestações “Apesar da pluralidade de prestações possíveis e distintas, estas se excluem no pressuposto de que apenas uma delas deverá ser satisfeita” “São duas prestações distintas, independentes, das quais uma tem que ser cumprida, ficando a escolha ao arbítrio do devedor, ou, anormalmente do credor” Exemplo: “A pagará a dívida perante B, mediante a entrega de 200.000 reias OU de um apartamento nesse valor. O devedor exonera-se do débito quando Continue lendo→

0 Direito Civil II

Obrigação de não fazer

As obrigações negativas consistem em abstenções, do mesmo modo que as positivas se objetivam em ações. Enquanto na obrigação positiva a omissão importa descumprimento, na obrigação negativa a omissão revela obediência, pois o devedor cumpre a sua obrigação ao não prestar determinada conduta ou não insurgir contra o agir autorizado de outrem Obrigação negativa Toda obrigação de não fazer se alonga no tempo A característica de transitoriedade, típica das obrigações positivas, pode ser afastada As obrigações de não fazer podem ser perenes Entretanto, se envolver Continue lendo→

0 Direito Empresarial I

Das marcas

Marca é qualquer sinal distintivo visual, nominativo, figurativo ou misto, tridimensional ou não, que identifica um produto ou serviço Lei 9.279/1996: identifica o objeto, elemento visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço A propriedade e uso exclusivo da marca são assegurados apenas no território nacional – Proteção Federal Registro administrativo – INPI Efeito constitutivo: só a partir do registro que existe a proteção Duração da proteção: 10 anos (possibilidade de ser prorrogada – Art.133,§1) Espécies De produto Distingue o produto De serviço Distingue o Continue lendo→

0 Direito Constitucional II

Processo Legislativo

A expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos (iniciativa,emenda,votação,sanção e veto, promulgação e publicação) realizados pelos órgãos competentes na produção das leis e outras espécies normativas indicadas diretamente pela Constituição Sequência pré ordenada de atos que visa uma finalidade: a criação de um ato normativo primário Quando se inicia um processo legislativo não se sabe se ele vai chegar no final O processo legislativo não compreende somente a crianção de leis, mas sim de 7 atos normativos, que estão listados no artigo 59 da Continue lendo→

0 Direito Empresarial I

Nome empresarial

Código civil do art. 1155 ao 1168 – Identificação do Empresário e da empresa Nome empresarial é a designação que serve para identificar ou designar o empresário, pessoa física ou jurídica, e, ao mesmo tempo, a atividade por ele exercida, ou seja, a empresa. Âmbito de proteção Art. 1166, CC: A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos  limites do respectivo Estado Parágrafo único. O uso previsto neste Continue lendo→

0 Direito Penal II

Unidade 3- Pena privativa de liberdade

Pena que retira do condenado seu direito de ir e vir Espécies “Os crimes mais graves são puníveis com pena de reclusão, reservando-se a detenção para os delitos de menor gravidade” Reclusão: pode iniciar no regime fechado, semi aberto ou aberto Detenção: só pode iniciar no regime semi aberto ou aberto Jamais poderá iniciar com o regime fechado Somente o cumprimento insatisfatório da pena de detenção poderá levá-la ao regime fechado, através da regressão ( se o sujeito descumprir alguma regra poderá ser transferido para Continue lendo→

0 Direito Penal II

Sistemas penitenciários

Sistema Filadélfico ou Celular Seu início se deu por influência das sociedades integradas por quacres e os mais respeitáveis cidadãos da Filadélfia, e tinha como objetivo reformar prisões Caracterizado pelo regime de isolamento absoluto, a obrigação estrita do silêncio e a permissão de trabalhos, que quando existia, era somente dentro das próprias celas. Sujeito devia cumprir pena 100% isolado Esse sistema fracassou, principalmente devido ao extraordinário crescimento da população penal Sistema Auburniano “Uma das razões que levaram ao surgimento desse sistema foi a necessidade e Continue lendo→

0 Direito Penal II

Classificação das Penas

Corporal Aquela que atinge o corpo do condenado Exemplo: pena de morte Não existem no Brasil Privativa de liberdade Pena que tira do condenado seu direito de ir e vir É a pena mais utilizada hoje, no Brasil e no Mundo Restritiva de liberdade Restringem a liberdade do condenado Não é adotada pelo Brasil Privativa de direitos Tiram permanentemente um direito do condenado Não é adotada pelo Brasil Restritiva de direitos Restringe/Diminui os direito do condenado É adotada pelo Brasil A pena de limitação de Continue lendo→

0 Teoria Geral do Processo

Princípios do processo

Os princípios ou normas fundamentais do processo se encontram nos primeiros 12 artigos do novo CPC. O artigo 12, apesar de estar no livro “das normas processuais civis”, não tem relação com os princípios processuais, e não apresenta eficácia prática. Por isso, analisaremos os primeiros 11 artigos, que são os que efetivamente dizem respeito aos princípios do processo. O artigo primeiro diz que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição. Princípio dispositivo (Art.2,CPC) “O processo Continue lendo→