Infrações administrativas do ECA
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Infrações administrativas do ECA

Conceito: conjunto de normas destinadas a proteção da criança e do adolescente no que refere a informação, cultura, espetáculos públicos, lazer, esportes, produtos e serviços. (Kátia Maciel) Ex: uma pessoa que vende bebida alcóolica para um menor de idade; menor de idade se hospedando em um motel etc Procedimento de apuração Legitimados: ECA, Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou Continue lendo→

Colocação em família substituta
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Colocação em família substituta

Conceito de família substituta É um conceito por exclusão, é aquela família que não é família natural Aquela família que vem a substituir a família natural Exceção ao princípio da prevalência (Art.100, p.u., X, ECA) Pelo princípio da prevalência, o menor de idade deve ficar preferencialmente com seu pai e com sua mãe Art. 100, Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas: X – prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser Continue lendo→

Elaboração de peça- Inicial 5
0 Prática Trabalhista

Elaboração de peça- Inicial 5

Você foi procurado por Joana Maria Silva que, após apresentar a narrativa adiante, pediu fosse ajuizada uma demanda buscando ver reconhecidos os seus créditos. Afirmou ter sido contratada em 9.6.2016 por Armários Brilhantes Ltda. para exercer as funções de montadora. Percebia contraprestação equivalente a R$1.800,00, mensais. Exercia suas funções em jornadas que se alternavam a cada quinze dias. Na primeira semana, iniciava às 06:00 horas e se estendia até às 17:00 horas, com intervalo de 11:30 às 14:00, de segunda-feira a sábado. Na semana subsequente, Continue lendo→

Elaboração de peça- Inicial 4
0 Prática Trabalhista

Elaboração de peça- Inicial 4

Analise o caso abaixo e redija a peça-profissional que entender cabível à defesa dos interesses do seu cliente (no caso, você foi procurado pela empregada). Você foi procurado por Maria Quarta que, após apresentar a narrativa adiante, pediu fosse ajuizada uma ação trabalhista para que visse reconhecidos os créditos em relação ao seu empregador, Lojas do Povo Ltda. Fora admitida em 20.07.2017, como fiscal de loja, percebendo salário equivalente a R$1.100,00, por mês. Sempre trabalhou em jornadas com início às 8:00 horas e término às Continue lendo→

Elaboração de peça- Inicial 3
0 Prática Trabalhista

Elaboração de peça- Inicial 3

Analise o caso abaixo e redija a peça-profissional que entender cabível à defesa dos interesses do seu cliente (no caso, você foi procurado pelo empregado). Você foi procurado por Carlos Terceiro que, após apresentar a narrativa adiante, pediu fosse ajuizada uma ação trabalhista para que visse reconhecidos seus créditos em relação a seu último contrato de trabalho, firmado com Artex Design Ltda. Fora admitido em Contagem, em 13.11.2016, como designer de peças. Sempre recebeu R$2.800,00 por mês, acrescidos de gratificação de função de mais R$2.000,00 Continue lendo→

Elaboração de peça – Inicial 2
0 Prática Trabalhista

Elaboração de peça – Inicial 2

Analise o caso abaixo e redija a peça-profissional que entender cabível à defesa dos interesses do seu cliente (no caso, você foi procurado pela empregada). Você foi procurado por Maria Segunda que, após apresentar a narrativa adiante, pediu fosse ajuizada uma ação trabalhista para que visse reconhecidos os créditos em relação ao seu empregador, Lojas do Povo Ltda. Fora admitida em 20.11.2017, como vendedora, percebendo salário equivalente a R$1.000,00, por mês, acrescido de 3% sobre o valor das vendas. Sempre trabalhou em jornadas com início Continue lendo→

Poder Familiar
0 ECA

Poder Familiar

Arts. 1.630 a 1.638 do CC Arts. 21 a 24 do ECA Conceito “Complexo de direitos e deveres pessoais e patrimoniais com relação ao filho menor, não emancipado, e que deve ser exercido no melhor interesse deste último” (Katia Ferreira Lobo Maciel) É um instituto exclusivo dos pais com os filhos e ambos exercem em igualdade de condições. Não existe a possibilidade de um tio ter poder familiar, por exemplo (exceto se ele se tornar pai por meio da adoção ou do reconhecimento socioafetivo) O Continue lendo→

Direito ambiental: história e princípios
0 Direito Ambiental

Direito ambiental: história e princípios

Meio ambiente – Conceitos básicos (Lei 6.938/81) É o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. O local onde estamos inseridos Composição: fauna, flora, área urbana Recursos Ambientais: Atmosfera, as águas interiores, superficiais ou subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. É um bem difuso, stricto sensu, pois tem sujeitos indetermináveis (até aqueles que não Continue lendo→

Processo Administrativo Disciplinar
0 Prática Pública

Processo Administrativo Disciplinar

Noções sobre processo administrativo disciplinar Lei 8.112 de 11/12/1990 Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Essa irregularidade pode chegar ao conhecimento da autoridade de ofício ou mediante denúncia  O autor da denúncia tem que se identificar ou pode ser anônima?  Art.5, IV, CF: é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato Lei 8.112 , Art. 144.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto Continue lendo→

Elaboração de uma lei
0 Prática Pública

Elaboração de uma lei

Lei complementar número 95, de 26/02/1988 Art. 1o A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo. Art. 3o A lei será estruturada em três partes básicas: I – parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a Continue lendo→