CPI`S- Comissões Parlamentares de Inquérito

As comissões parlamentares de inquérito são comissões temporárias, criadas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou pelo Congresso Nacional, com o fim de investigar fato determinado de interesse público. Exerce a função típica do Poder Legislativo de fiscalização político-administrativa É um dos mecanismos integrantes do sistema de freios e contrapesos, adotado pela CF, uma vez que configura hipótese em que é atribuída ao Legislativo competência para fiscalizar atos praticados pelos demais poderes. Previsão constitucional: Art.58, §3 CF: As comissões parlamentares de inquérito, que terão Continue lendo

Espécies de empresário

Se  a atividade (empresa) é exercida sob forma societária, temos a chamada empresa coletiva. Se exercida por uma pessoa física, natural, ou por uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), temos a empresa individual, que pode ter responsabilidade limitada, ou ilimitada. Aí, pois, as duas espécies de empresário: A) Individual e B) Coletivo Empresário Individual Empresa individual “Se a atividade empresária é exercida por uma pessoa física, natural, individualmente, sem sócio, tem-se, aí, o empresário individual ou simplesmente empresário. É a própria pessoa física, natural, Continue lendo

Unidade I- Hipóteses de Autoria Mediata

Resumo aula anterior Obrigatória a presença de 2 figuras, o autor mediato e o autor imediato Não existe concurso de pessoas entre elas O instrumento NÃO pode aderir à conduta do autor mediato A pessoa usada como instrumento sempre tem sua capacidade de entendimento reduzida por algum motivo Só pode ser explicada por meio da teoria do domínio final do fato O fato de existir uma pessoa com a capacidade de entendimento reduzida, NÃO leva automaticamente à conclusão de que houve a autoria mediata A Continue lendo

O Congresso Nacional – continuação

Legislatura: Ciclo de 4 anos de trabalho no Congresso Nacional O ano posterior às eleições é o início da legislatura Mandato deputado: 1 legislatura Mandato senador: 2 legislaturas A mesa é eleita de 2 em 2 anos Eleição da mesa: 1º de fevereiro ( reunião preparatória) Início dos trabalhos no Congresso: 2 de fevereiro Mandato da mesa: 2 anos Vedada a reeleição, salvo quando for em legislaturas diferentes Cada ano de trabalho se chama sessão legislativa Cada sessão legislativa é dividida em 2 períodos legislativos Continue lendo

Teoria do conflito

1. Conflito: processo ou estado em que duas ou mais pessoas divergem em razão de metas, interesses ou objetivos. Pessoa: aquele com personalidade jurídica, ou seja, titular de direitos e deveres. A pessoa envolvida em um conflito pode ser natural ou jurídica.  2. O conflito pode estar em desenvolvimento (passando pelo espiral do conflito), ou estável (“já está pronto”). Portanto, é possível concluir que é um fenômeno que possuí escalas (pode começar pequeno e se agravar com o tempo, ou simplesmente, começar pequeno e ser Continue lendo

Unidade II- Obrigações Naturais

As obrigações naturais são aquelas que não possuem o vínculo jurídico de responsabilidade, ou seja, não é possível submeter o patrimônio do devedor para seu cumprimento. Seu único efeito jurídico é a irrepetibilidade, nos casos em que voluntariamente o devedor delibera por cumprir a obrigação inexigível Características Inexigíveis Não é possível movimentar a máquina estatal para obter o cumprimento de obrigações naturais. Prestação é pagamento Pagamento: mecanismo de extinção da obrigação pelo seu cumprimento Como o débito não deixa de existir, mesmo sem a presença Continue lendo

Unidade I- Pluralidade de pessoas sem concurso

Presença de mais de uma pessoa, praticando o mesmo crime, mas sem caracterizar o concurso de pessoas, por faltar o liame subjetivo Autoria Colateral Há autoria colateral quando duas ou mais pessoas, ignorando uma a contribuição da outra, realizam condutas convergentes objetivando a execução da mesma infração penal. Observa-se a presença de todos os requisitos de concurso de pessoas, exceto o LIAME SUBJETIVO, ou seja, não se caracteriza o concurso de pessoas A ausência do vínculo subjetivo entre os intervenientes é o elemento caracterizador da Continue lendo

Unidade I- Teorias da Autoria

Teoria Restritiva ( Formal-objetiva) Autor é quem pratica o verbo núcleo do tipo É quem mata, subtrai, falsifica etc. Define como autor aquele cujo comportamento se amolda ao círculo abrangido pela descrição típica e , como partícipe, aquele que produz qualquer outra contribuição causal ao fato Foi a teoria adotada até os anos 2000   Não atende a todas as modalidades/hipóteses de autoria, por exemplo, a autoria mediata e a autoria intelectual Teoria extensiva (Material-objetiva) Autor são todos aqueles que colaboraram no crime Não é Continue lendo

Teoria dos atos de comércio X Teoria da Empresa

Teoria dos atos de comércio Nessa teoria, são considerados empresários aqueles que praticavam um ato de comércio e tinham a mercancia como profissão. O que é mercancia? Regulamento n.737 , art.19 O registro era facultativo , porém necessário para que o empresário fosse amparado pela lei comercial. Por isso, existem autores que defendem que o registro era de certa forma obrigatório, já que sem ele o comerciante se via sem a proteção das leis dessa área. Mas como o registro não era de fato obrigatório, Continue lendo

O campo e a abordagem antropológicos

Texto (SAA): François Laplantine Antropologia Área de conhecimento (ciência) que tem como objeto de estudo a compreensão,  análise e interpretação da “cultura” dos povos É considerada a ciência do homem A antropologia estuda a origem, evolução e desenvolvimento dos povos Cultura É o conjunto de princípios, hábitos, crenças, costumes e rituais que constroem a identidade cultural dos povos O  conhecimento popular está ligado à cultura Variáveis determinantes para a formação da identidade cultural de determinados povos: História Clima Tecnologia Localização Literatura Economia Política Religião Língua Continue lendo