Nome empresarial

PDFPrint Código civil do art. 1155 ao 1168 – Identificação do Empresário e da empresa Nome empresarial é a designação que serve para identificar ou designar o empresário, pessoa física ou jurídica, e, ao mesmo tempo, a atividade por ele exercida, ou seja, a empresa. Âmbito de proteção Art. 1166, CC: A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos  limites do respectivo Estado Parágrafo único. O uso previsto Continue lendo

Unidade 3- Pena privativa de liberdade

PDFPrint Pena que retira do condenado seu direito de ir e vir Espécies “Os crimes mais graves são puníveis com pena de reclusão, reservando-se a detenção para os delitos de menor gravidade” Reclusão: pode iniciar no regime fechado, semi aberto ou aberto Detenção: só pode iniciar no regime semi aberto ou aberto Jamais poderá iniciar com o regime fechado Somente o cumprimento insatisfatório da pena de detenção poderá levá-la ao regime fechado, através da regressão ( se o sujeito descumprir alguma regra poderá ser transferido Continue lendo

Sistemas penitenciários

PDFPrintSistema Filadélfico ou Celular Seu início se deu por influência das sociedades integradas por quacres e os mais respeitáveis cidadãos da Filadélfia, e tinha como objetivo reformar prisões Caracterizado pelo regime de isolamento absoluto, a obrigação estrita do silêncio e a permissão de trabalhos, que quando existia, era somente dentro das próprias celas. Sujeito devia cumprir pena 100% isolado Esse sistema fracassou, principalmente devido ao extraordinário crescimento da população penal Sistema Auburniano “Uma das razões que levaram ao surgimento desse sistema foi a necessidade e Continue lendo

Classificação das Penas

PDFPrint Corporal Aquela que atinge o corpo do condenado Exemplo: pena de morte Não existem no Brasil Privativa de liberdade Pena que tira do condenado seu direito de ir e vir É a pena mais utilizada hoje, no Brasil e no Mundo Restritiva de liberdade Restringem a liberdade do condenado Não é adotada pelo Brasil Privativa de direitos Tiram permanentemente um direito do condenado Não é adotada pelo Brasil Restritiva de direitos Restringe/Diminui os direito do condenado É adotada pelo Brasil A pena de limitação Continue lendo

Princípios do processo

PDFPrintOs princípios ou normas fundamentais do processo se encontram nos primeiros 12 artigos do novo CPC. O artigo 12, apesar de estar no livro “das normas processuais civis”, não tem relação com os princípios processuais, e não apresenta eficácia prática. Por isso, analisaremos os primeiros 11 artigos, que são os que efetivamente dizem respeito aos princípios do processo. O artigo primeiro diz que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição. Princípio dispositivo (Art.2,CPC) “O processo Continue lendo

Desigualdade de Gênero

PDFPrint Conceito: Ações comportamentais que tratam indivíduos de forma desigual, podendo gerar o preconceito e a discriminação social A desigualdade de gênero é um processo cultural, construido pelas tradições, costumes e princípios determinados pela sociedade Causas X Consequências Violência doméstica Feminicídio: crimes cometidos especificamente contra a mulher Movimento feminista: tem como objetivo principal a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres Ícones:Simone Beauvoir, Leila Oiniz ( liberdade sexual, uso de anticocepcional etc) O papel do poder público na desigualdade de gênero Anos de Continue lendo

Processo

PDFPrints O processo é o método estatal de solução de conflitos, ou seja, o método oficial Existem situações que só podem ser resolvidas por meio de um processo Ex: Se uma criança sofre abuso de seus pais, a única maneira de solucionar esse conflito seria por um processo. Isso porque, seria necessária, por exemplo, uma ordem judicial para eventualmente afastar a criança dos pais. Autos O autos são a materialização do processo enquanto método É o processo físico São os autos que recebem numeração dentro Continue lendo