0 Direito Penal II

Unidade 7- “Sursis”

Suspensão condicional da pena “Suspensão parcial da pena privativa de liberdade, durante certo tempo e mediante determinadas condições” Possibilidade de cumprimento da pena em período de prova Natureza jurídica É um direito público subjetivo do condenado, não um simples benefício concedido pelo juiz Sursi não é uma pena, não é um regime de cumprimento, mas sim a suspensão da pena privativa de liberdade aplicada “Todo condenado à pena privativa de liberdade não superior a dois anos poderá tê-la suspensa, desde que preencha os requisitos ou Continue lendo→

0 Direito Empresarial I

Dissolução de Sociedades

Dissolução, Liquidação e Extinção de uma Sociedade “Nessas três palavras- dissolução, liquidação e extinção-, a síntese de todo o processo de desaparecimento de uma sociedade empresária” Dissolução Primeira fase do processo de desaparecimento de uma sociedade empresária Significa que a sociedade parou de funcionar, deixou de exercer sua atividade. Porém, não perdeu, ainda, sua personalidade jurídica A sociedade continua existindo; só não está exercendo sua atividade A dissolução pode ser voluntária/consensual ( por vontade dos sócios) ou obrigatória/de pleno direito (por força de lei ou Continue lendo→

0 Direito Empresarial I

Operações Societárias

Artigos 1.113 a 1.122 do Código Civil e capítulo XVIII (arts.220 a 229) da Lei n.6.404/1976 São operação que só tem lugar no seio das sociedades Transformação Art.220, Lei das S.A “É a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução ou liquidação, de um tipo para outro“ Mudança do tipo societário A sociedade muda o tipo de legislação que vai adotar Ex: uma sociedade limitada pode transformar-se numa sociedade anônima, e vice-versa As sociedades despersonalizadas não sofrem transformação A transformação não prejudicará os Continue lendo→

0 Teoria Geral do Processo

Aula final- resumo geral

Conflito Inerente às relações que se estabelecem entre as pessoas Interesses distintos O conflito deve deixar de ser visto sob uma perspectiva negativa e passar a ser sinônimo de oportunidade e visto sob uma perspectiva positiva em que as partes saiam dele melhores do que entraram O conflito, em última análise, é um estado de tensão e precisa ser resolvido de alguma forma Métodos de Solução de Conflitos Adequação Para cada tipo de conflito haverá um ou uma combinação de métodos mais adequados para resolvê-lo Continue lendo→

0 Direito Constitucional II

Unidade III- Poder Judiciário

“O Poder Judiciário é um dos três poderes expressamente reconhecidos pela Constituição da República (Art.2º). Além de instituí-lo como Poder independente, a Carta Política protege como cláusula pétrea essa independência, em seu art.60,§4,III” Funções Típica : Jurisdição Aplicação do Direito aos casos, mediante provocação Lide + Voluntária (circunstâncias nas quais a passagem pelo PJ é necessária, mas não há lide, conflito) Aplica as leis (sentido amplo) Atípicas: Administrar e Normatizar Administrar “O Poder Judiciário desempenha função atípica administrativa quando administra seus bens, serviços e pessoal“ Continue lendo→

0 Direito Penal II

Concurso de Crimes

“Quando um sujeito, mediante unidade ou pluralidade de comportamentos, pratica dois ou mais delitos, surge o concurso de crimes- concursus delictorum“ Concurso Material (Art.69,CP) “Ocorre o concurso material quando o agente, mediante mais de uma conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. No concurso material há pluralidade de condutas e pluralidade de crimes“ Com mais de uma conduta a pessoa pratica dois ou mais crimes Crimes praticados idênticos: concurso material homogêneo Ex: dois homicídios Crimes praticados diferentes: concurso material heterogêneo Continue lendo→

0 Direito Civil II

Novação

“Nessa espécie de pagamento indireto, percebemos que em único ato, uma nova dívida assume a posição da outra, que desaparece. Via de consequência, a novação envolve a ideia de substituição de uma obrigação, pela intenção das partes de novar, manifestada mediante acordo, cessando o vínculo anterior com a aquisição de novo direito de crédito” Operação jurídica pela qual obrigação nova substitui a originária A nova obrigação pode ser de qualquer espécie Ex: A promete entregar um carro a B, porém, vendo ser difícil o adimplemento, Continue lendo→

0 Direito Civil II

Dação em Pagamento

“A dação em pagamento é uma causa extintiva das obrigações em que o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada, com efeito liberatório, extinguindo-se a obrigação” Entrega de coisa diversa da contratada em cumprimento da obrigação devidamente aceita pelo credor Regra geral: Ninguém é obrigado a receber coisa diversa da contratada Na dação em pagamento o credor consente em receber coisa diversa Ex: “A deveria pagar R$10.000,00 a B e, na data do pagamento, as partes ajustam em substituir a prestação Continue lendo→

0 Teoria Geral do Processo

Tutela Provisória

Processos Conhecimento: acertamento Execução: satisfação (fase de cumprimento de sentença) No Código de 1973, existia a previsão do processo cautelar, que era utilizado quando ocorria algum fato que pudesse por em risco o processo de conhecimento ou de execução Tinha finalidade acautelatória, isto é, proteger os elementos do processo de conhecimento e do processo de execução) Visava conservar os efeitos que seriam obtidos ao final do processo de conhecimento ou de execução Se dava em face da relação de direito processual Mas, existiam situações de Continue lendo→

0 Teoria Geral do Processo

Teoria da ação : desdobramentos

Coisa Julgada Identidade de partes, causa de pedir e pedidos em relação a uma ação transitada em julgado Se a ação transitada em julgado teve seu encerramento com julgamento de mérito, a segunda ação ofenderia a coisa julgada e seria extinta sem resolução de mérito Exceções Coisa julgada formal (sem resolução de mérito): não extingue o novo processo Questões que não fazem coisa julgada: Ações de trato sucessivo Ex: ação de alimentos (necessidade e possibilidade) Ex 2: interdição Nas ações de trato sucessivo, justamente por Continue lendo→