Unidade IV- Norma Constitucional

• Supremacia da Constituição 
  • “A Constituição é o pressuposto de validade de todas as normas jurídicas, estando hierarquicamente acima de todas as demais leis do país”
  • Em consequência, todos os atos normativos devem ser compatíveis com a Constituição, sob o aspecto material e formal (conteúdo e procedimento)
    • Inconstitucionalidade formal: inobservância do processo de elaboração de uma norma 
    • Inconstitucionalidade material: ofensa ao conteúdo da Constituição 
• 1) Constituição em sentido material
  • Materialmente, a Constituição trata das normas essenciais do Estado, como forma de estado, forma de governo, direitos e garantias fundamentas, deveres fundamentais
  • Normas que cuidam da estrutura e organização do Estado 
  • O conteúdo mínimo das Constituições sempre foi e será a estruturação do Estado
  • “A Constituição material é composta pelas normas fundamentais a respeito da estruturação, da organização, do exercício de poder, direitos, deveres e garantias fundamentais” 
  • Pode estar regulada em um texto constitucional ou não. Pode estar, por exemplo, em um tratado 
• 2) Constituição em sentido formal 
  • Com o tempo, as Constituições deixam de tratar apenas da estruturação do Estado e passam a tratar de muitos outros temas relativos ao Estado 
  • Os temas tratados na constituição se ampliam ao longo da história 
  • “As normas apenas formalmente constitucionais são assim classificadas apenas por integrarem o texto da constituição escrita, mas não em virtude da matéria sobre a qual dispõe. ” 
  • Em virtude da ampliação das matérias tratadas na Constituição, foi preciso categorizar os elementos 
• 3) Elementos das Constituições
  • Elementos orgânicos
    • Normas que regulam a estrutura e o poder do Estado 
    • Ex: Art.2, Art.18, Art.92 
  • Elementos limitativos
    • Normas que trazem os direitos e garantias fundamentais, com exceção dos direitos sociais 
    • Os direitos e garantias fundamentais limitam o poder do Estado 
    • Ex: Título II da CF
  • Elementos sócio ideológicos
    • Estão consagrados nas normas que mostram o caráter de compromisso das constituições modernas entre o estado individualista (liberal) e o estado social (intervencionista)
  • Elementos de estabilização constitucional
    • Aparecem nas normas que buscam assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da constituição, a defesa do Estado e das instituições democráticas. Estas normas estabelecem meios e técnicas contra a alteração e a infringência, a não ser nos termos colocados na própria constituição
    • Ex: normas sobre o estado de defesa e o estado de sítio, controle de constitucionalidade 
  • Elementos formais de aplicabilidade
    • São normas que ajudam na aplicação de outros artigos da constituição. São dispositivos instrumentais 
    • Ex: preâmbulo da CF, Art.5, §1 
• 4) A natureza das normas constitucionais (estrutura da Constituição)
  • A Constituição Brasileira de 1988 está dividida em 3 partes 
    • Preâmbulo
    • Parte principal
    • ADCT
  • Preâmbulo
    • Introdução, apresentação 
    • Carta de intenções do PCD 
    • Elemento sócio ideológico, elemento formal de aplicabilidade 
    • “O preâmbulo traça os objetivos principais e os valores que norteiam o novo texto da Constituição” 
    • Traça as diretrizes políticas, filosóficas, ideológicas da Constituição
    • Também é linha interpretativa, ou seja, é elemento que auxilia a interpretação da Constituição 
    • O preâmbulo não é norma constitucional, é norma de natureza política, uma carta de intenções 
    • Consequências
      • O preâmbulo não é norma de repetição obrigatória nas Constituições estaduais 
      • A palavra “Deus” contida no preâmbulo é uma mera afirmação de fato
      • O preâmbulo não serve de paradigma para controle de constitucionalidade 
  • Parte principal 
    • Art. 1 ao 250, CF 
    • Cuida da estrutura do Estado, a divisão dos órgãos do Poder, dos direitos fundamentais etc 
    • Título, capítulos, seções, artigos, parágrafos, alíneas e incisos 
    • Somente pode ser alterado por meio de emendas constitucionais
  • ADCT
    • Ato das disposições constitucionais transitórias 
    • É norma constitucional 
    • Pode ser alterado por emenda 
    • Possui caráter temporário de cunho constitucional 
    • Servem de parâmetro para controle de constitucionalidade 
    • O ADCT relaciona-se com o direito intertemporal, se acha vinculado aos efeitos da lei no tempo 

Bloco de Constitucionalidade

• O entendimento da CF não se limita ao texto da constituição 
• O bloco de constitucionalidade estabelece um sentido de unidade e estabilidade. Ele se refere a um conjunto de normas/princípios não constantes no texto da Constituição, mas que tem valor e estrutura de normas constitucional
• O bloco de constitucionalidade no Brasil inclui:
  • O texto constitucional
  • Os princípios que decorrem da Constituição, ainda que implícitos
  • Os tratados internacionais de direitos humanos, incorporados nos termos do artigo 5, §3 (EC nº 45/2004).
    • Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência

*que não foram ratificados, pois, se o forem, farão parte do bloco de constitucionalidade. Se não forem, serão normas supralegais, acima das leis, mas abaixo da Constituição 

• Bloco de constitucionalidade 
  • Tratado constitucional + princípios (implícitos e explícitos) + art.5, §3, CF (ec/45/2004)
• Normas supralegais
  • Tratados internacionais de direitos humanos não ratificados na forma do art.5, §3 da CF 
• Leis 
  • Lei ordinária, lei complementar, medida provisória, lei delegada, decreto legislativo, resolução 
• Atos infralegais 
  • Especialmente, os atos do poder executivo: decretos, resoluções e portarias 

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

• Validade 
  • A conformidade da norma jurídica inferior com a norma jurídica superior 
  • “É a compatibilidade da norma jurídica com sua norma superior”
• Vigência 
  • É a existência da norma jurídica 
  • “É a possibilidade de aplicação da lei em um caso concreto, em razão de seu ingresso anterior no ordenamento jurídico”
  • Se a lei é omissa, entrará em vigor 45 dias após sua publicação 
  • Mas, o legislador tem discricionariedade quanto à vigência 
• Eficácia 
  • Efeitos 
  • “É a qualidade de a norma vigente produzir os efeitos jurídicos em relação à sua observância pelos destinatários”
  • A eficácia pode ser social ou jurídica 
  • Eficácia social
    • Respeito à legislação pela população 
    • A lei é vigente, tem seus pressupostos fáticos existentes, mas se não for respeitada pela população, não terá eficácia social 
    • Não se confunde com desuso , este ocorre quando os pressupostos fáticos da lei não existem mais
      • Art.84, CLT
  • Eficácia jurídica
    • “É a possibilidade de produção dos efeitos concretos”
    • Se uma lei pode produzir efeitos, tem eficácia, que pode variar quanto à sua intensidade” (possibilidade de aplicação jurídica)
    • Eficácia é a situação atual da norma para produção de seus efeitos. A norma é eficaz quando o desencadear de seus efeitos não se encontra dependente de qualquer evento posterior”

Classificação das normas constitucionais quanto à eficácia 

• Toda norma constitucional produz efeitos, ao menos os seguintes: não recepcionar a legislação anterior incompatível; condicionar a legislação futura e servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade 
• José Afonso da Silva:
  • 1) Normas constitucionais de eficácia plena 
    • Aplicabilidade e eficácia: imediata/direta, efeitos integrais 
    • Exemplo: Art.2; Art.5, III; Art.18
  • 2) Normas constitucionais de eficácia contida (ou redutível, restringível)
    • Aplicabilidade e eficácia: imediata e direita; efeitos não integrais 
    • Ex: Art.5, XII
  • 3) Normas constitucionais de eficácia limitada
    • Aplicabilidade e eficácia: mediata/indireta, efeitos sem efetividade
    • “São normas que produzem poucos efeitos. São aquelas normas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade”
    • 3.1) Normas constitucionais de princípio programático-limitada programática 
      • É a norma constitucional que fixa um programa de atuação para o Estado. Precisa de constantes e reiteradas políticas públicas para a consecução de seus objetivos 
      • Ex: Arts. 3, III; 170, 205, 196 
    • 3.2) Normas constitucionais de princípio institutivo 
      • “Elas limitam a instituir um direito”. O legislador tem de elaborar a lei 
      • A aplicabilidade e eficácia é mediata/indireta
      • Não gera efeito enquanto o legislador não elaborar a lei 
      • Ex: Art.153, VII; Art.7, XI 
• Classificação Maria Helena Diniz:
  • Normas constitucionais de eficácia absoluta (não admitem emenda)
  • Normas constitucionais de eficácia plena (admitem emenda)
  • Normas constitucionais de eficácia restringível 
  • Normas constitucionais com eficácia relativa complementável