Unidade 7- “Sursis”

• Suspensão condicional da pena
• “Suspensão parcial da pena privativa de liberdade, durante certo tempo e mediante determinadas condições”
• Possibilidade de cumprimento da pena em período de prova
• Natureza jurídica
  • É um direito público subjetivo do condenado, não um simples benefício concedido pelo juiz
  • Sursi não é uma pena, não é um regime de cumprimento, mas sim a suspensão da pena privativa de liberdade aplicada
• “Todo condenado à pena privativa de liberdade não superior a dois anos poderá tê-la suspensa, desde que preencha os requisitos ou pressupostos previstos no art.77”

Requisitos (Art.77,CP)

1)Pena privativa de liberdade

• Esse instituto só se aplica a esse tipo de pena, ou seja, nem as penas restritivas de direitos nem a pena de multa podem ter sua execução suspensa

2) Menor ou igual a 2 anos

• Sursi comum : ≤ 2 anos
  • Período de prova: de 2 a 4 anos
• Sursi humanitário: ≤ 4 anos
  • Para maiores de 70 anos e pessoas acometidas de doença grave
  • Período de prova: de 4 a 6 anos
  • Art.77,§2 , CP

3)Não reincidente em crime doloso

• A não ser que tenha sido condenado a pena de multa no crime anterior
  • A multa gera reincidência, mas não impede o sursi
  • “A condenação precedente à pena pecuniária não obstaculiza a obtenção de sursis, independentemente da natureza do crime (doloso ou culposo)”

4)Art.59,CP favorável

• “Os elementos definidores da medida da pena, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do réu, motivos e circunstâncias do crime, informarão da conveniência ou não da suspensão da execução da pena aplicada na sentença”

5)Inaplicabilidade de penas restritivas de direitos

• “Da conjugação dos arts.44 e 77, II, ambos do Código Penal, conclui-se que a aplicabilidade de penas restritivas de direitos afasta automaticamente a possibilidade de suspensão condicional da execução da pena”

Período de prova

“O lapso temporal em que o beneficiário tem a execução da pena suspensa chama-se período de prova. O cumprimento das condições impostas e a vida em liberdade, sem delinquir, são inegavelmente uma prova efetiva de que o beneficiário sentiu os efeitos da condenação e de que não necessitava recolher-se à prisão para emendar-se”

• Sursi comum: de 2 a 4 anos
• Sursi humanitário: de 4 a 6 anos
• O período de prova é sempre maior do que a pena privativa de liberdade aplicada
• O período de prova, sem revogação, é computado para efeitos de reincidência

Condições

“As condições do sursis podem ser legais ou judiciais. Dizem-se legais quelas que a própria lei estabelece determinando sua natureza e conteúdo, e judiciais as que o texto legal deixa à discricionariedade do juiz, que, contudo, deverá observar que sempre sejam adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado”

Legais ou obrigatórias

• Sursis simples (Art.78,§1)
  • Condições mais pesadas, mais severas
  • No primeiro ano do prazo: Prestação de serviço à comunidade ou Limitação de fim de semana (obrigatório)
  • No resto do tempo o sujeito cumprirá as restrições judiciais
• Sursis especial (Art.78,§2)
  • Condições menos graves, mais brandas
  • Se reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e o artigo 59 for 100% favorável, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente:
    • Proibição de frequentar determinados lugares
    • Proibição de ausentar-se da comarca em que reside, sem autorização do juiz
    • Comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades

Judiciais ou facultativas

• São chamadas facultavas pois o juiz pode escolher quais serão as condições e não porque ele pode escolher se existirão ou não
• Não existe sursis que não tenha condições facultativas

Audiência admonitória (Arts.160,161, L.E.P)

• É a solenidade de advertência das consequências do descumprimento das condições
• É o primeiro dia do prazo do sursi
  • O primeiro dia do sursi só acontece na data da audiência admonitória
  • Então fatos que ocorrerem antes dela, não o influenciarão
• É marcada pelo Juiz da execução

Revogação (Art.81,CP)

A revogação do sursis obriga o sentenciado a cumprir integralmente a pena suspensa, independentemente do tempo decorrido de sursis

• Revoga-se o período de prova e cumpre a pena primitiva toda de novo
  • Mesmo tipo de pena e mesmo regime da pena primitiva

Revogação obrigatória

• Sentença penal condenatória transitada em julgado por crime doloso durante o período de prova
  • Não interessa a data da prática do crime, mas sim a condenação irrecorrível, que para revogar obrigatoriamente o sursi, deve ocorrer durante o período de prova
  • A condenação à pena pecuniária não é causa revogatória do sursis
    • “Como a condenação anterior à pena de multa, mesmo por crime doloso, não impede a concessão do sursis, seria incoerente que a condenação no curso deste determinasse sua revogação”
• Frustrar, embora solvente, a execução da pena de multa ou não reparar o dano sem motivo justificado
• Descumprir condição do Art.78,§1
  • Descumprir a prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim de semana
• Não comparecimento na audiência admonitória injustificadamente
  • O sursi nem sequer começa nessa situação

Revogação Facultativa

• S.P.C.T.J por crime culposo ou contravenção penal desde que a pena seja privativa de liberdade ou restritiva de direitos
  • Afasta a condenação à pena de multa
• Descumprimento de outras condições do sursis
  • Condições do art.78,§2 e do art.79

Prorrogação do período de prova

1)Processo por outro crime ou contravenção em curso

• Art.81,§2: “Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até julgamento definitivo“
• Durante a prorrogação as condições não prevalecem
  • “Nessa espécie de prorrogação, automática e obrigatória, prorroga-se tão somente o prazo depurador. As condições impostas não subsistem, além do prazo anteriormente fixado”
• A prorrogação é computada para efeitos de reincidência

2)Na revogação facultativa, o juiz pode optar por prorrogar o período de prova como alternativa à revogação

• Nesse caso, o período de prova só pode ser prorrogado até o máximo
  • Sursi simples: 4 anos
  • Sursi humanitário: 6 anos
• Portanto, essa possibilidade desaparecerá se o período probatório já estiver fixado em seu limite máximo

Extinção da pena privativa de liberdade

• Art.82,CP: “Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade”
• O que extingue a pena privativa de liberdade não é o despacho judicial, mas o decurso do prazo sem revogação