Processo legislativo ordinário

“O processo legislativo ordinário é aquele destinado à elaboração de uma lei ordinária” e serve de base para a compreensão dos demais. Ele desdobra-se em três fases: fase introdutória, fase constitutiva e fase complementar

Fase Introdutória (Art.61,CF)

A fase introdutória da início ao processo de formação do ato legal, por meio da denominada iniciativa de lei

Iniciativa legislativa é a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projetos de lei ao Poder Legislativo

Art. 61,CF: A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nessa Constituição

• Iniciativa → Projeto de Lei
• O projeto de lei não garante que a lei irá efetivamente existir, ele gera apenas um expectativa. A iniciativa de lei cabe a:
  • Legislativo
    • 1 deputado federal
    • 1 senador
    • Comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso
  • Executivo
    • Presidente da República
    • Procurador geral da República
  • Judiciário
    • STF
    • Tribunais Superiores
  • Cidadãos
    • Iniciativa popular (Art.61, §2)
      • A iniciativa popular é um forma de manifestação da democracia direta, ou seja, se da pela junção da vontade de um povo. Para nascer um projeto de lei por iniciativa popular é necessário a subscrição de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com, ao menos, 0,3% do eleitorado de cada um deles
      • Exemplo: Lei da ficha limpa
        

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Espécies de iniciativa

1. Iniciativa Privativa

É aquela em que a Constituição especifica o responsável pelo projeto de lei

Exemplo: Art.61§1 ; Art. 93 e Art. 51,IV

Art.61,§1: São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que : (…)

2. Iniciativa Concorrente

Situações em que a Constituição não estipula de quem é a iniciativa, ou seja, ela “pertence, simultaneamente, a mais de um legitimado”

Fica aberta a um “rol” de legitimados

3. Iniciativa Conjunta

Situações em que ocorre a definição de dois legitimados que devem propor a iniciativa em conjunto

• Quando as regras de iniciativa são desobedecidas ocorre um vício “ab ovo” ou “de iniciativa”

Fase Constitutiva

“A fase constitutiva compreende duas atuações distintas: uma atuação legislativa, em que o projeto de lei apresentado será discutido e votado nas duas Casas do Congresso Nacional, e uma manifestação do Chefe do executivo, por meio da sanção ou veto, caso o projeto venha a ser aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional”.

• Casa iniciadora
  • O projeto de lei pode começar a tramitar na Câmara ou no Senado, vai depender de quem foi a iniciativa :
  • “A iniciativa de cada parlamentar ou de comissão é exercida perante sua respectiva casa”

Fase de instrução

Quando o projeto de lei é apresentado ao Congresso Nacional, antes da deliberação plenária, ele passará por uma fase de instrução, isto é, será submetido à apreciação das comissões.

• O projeto é submetido à apreciação de duas comissões distintas, a comissão temática que vai examinar os aspectos materiais e questões de mérito, e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que vai examinar a constitucionalidade do projeto de lei, ou seja, seu aspecto formal
• Comissões temáticas
  • Análise material
  • “Um projeto pode ter pertinência temática com uma ou mais comissões técnicas, devendo ser examinado por todas elas”
  • Exemplo: um projeto de lei que tenha como matéria questões que envolvam a agricultura deverá ser submetido à análise técnica da Comissão de Agricultura e Política Rural e demais outras que tenham pertinência temática
  • As comissões temáticas vão emitir um parecer que é meramente opinativo, ou seja, se favorável não obriga a deliberação plenária e se contrário não impede o seguimento da tramitação do projeto de lei
• Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
  • Responsável pelo exame formal dos projetos de lei, ou seja, a verificação de seus aspectos “constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa “
  • O parecer da CCJ é terminativo, ou seja, se ela emitir um parecer negativo o projeto será “rejeitado e arquivado, não havendo, daí por diante, nenhuma tramitação “
• Após os pareceres das comissões, sendo o da CCJ positivo, o projeto será encaminhado para a discussão e votação da Casa iniciadora

Deliberação Legislativa

“Devidamente instruído, o projeto será posto em discussão, e, no passo seguinte em votação, sempre na forma estabelecida nos regimentos das Casas Legislativas”

• A discussão é o momento da ampla defesa e do contraditório, onde os parlamentares irão debater sobre o projeto de lei para definir seus votos
• Quórum de instalação
  • Número de pessoas necessárias para iniciar a discussão e votação
  • Maioria absoluta
    • Primeiro número inteiro acima da metade dos membros existentes na Casa
    • Atenção! Maioria  não é metade mais 1, mas sim o primeiro número inteiro acima da metade. Com a utilização do conceito equivocado de maioria, em casos de a metade não ser um número inteiro, se somados + 1 chega-se a um resultado errado. Por exemplo, a maioria absoluta dos membros existentes do Senado não é 42 ( 40,5 – metade, +1 = 41,5- arrendando para 42). Mas sim, 41 membros, pois o primeiro número inteiro acima da metade (40,5) é 41.
• Quórum de aprovação
  • Número de pessoas necessárias para aprovar um projeto de lei ordinário
  • Maioria simples
    • Primeiro número inteira acima da metade dos presentes
• Se aprovado na casa iniciadora o projeto será encaminhado para a casa revisora que seguirá o mesmo procedimento

Deliberação Executiva (Art.66,CF)

• “Depois de aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, o projeto de lei será encaminhado ao Presidente da República, para o fim de sanção ou veto”.
• Presidente da República
  • SANÇÃO
    • Expressa: Presidente da República concorda com o projeto de lei, formalizando, por escrito, o ato de sanção no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento
    • Tácita: Presidente da República deixa transcorrer o prazo de quinze dias sem emitir qualquer manifestação
  • VETO
    • É a manifestação de discordância do Presidente da República com o projeto de lei aprovado pelo Legislativo
    • Não existe veto tácito
      
    • “A ausência de sanção expressa no prazo constitucional de quinze dias úteis não faz caducar o projeto (não há veto tácito), mas sim o torna lei, por consubstanciar sanção tácita”
• Motivos para o veto: (Art.66,§1,CF)
  • Inconstitucionalidade = VETO JURÍDICO
  • Contrariedade com o interesse público = VETO POLÍTICO
    • “Juizo negativo do conteúdo da lei quanto a sua conveniência aos interesses da coletividade, ou à oportunidade de sua edição, por parte do Presidente”
• Alcance do veto
  • Total : abrange a integralidade do projeto de lei. O presidente discorda de todo o P.L
  • Parcial: Presidente só discorda de parte do projeto de lei. Há recusa à sanção de apenas alguns dos dispositivos dos P.L
    • Art.66,§2 : O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea
    • P.A.I.A = Parágrafo, artigo, inciso e alínea
    • Por exemplo, o Presidente não pode vetar somente uma palavra de um artigo, pois poderia alterar completamente o sentido e o alcance do projeto de lei. Portanto, ele só poderá vetar “P.A.I.A” por inteiro.
    • “Seria o caso, do veto à palavra “não” na expressão “não será permitida a doação(…)”, que terminaria por alterar completamente a vontade manifestada pelo Legislativo”
    • O veto parcial, não impede que a parte não vetada do projeto de lei seja promulgada e publicada, de imediato, independentemente da apreciação do veto pelo Legislativo. Equivale dizer, que os artigos não vetados não ficam aguardando a apreciação do veto parcial pelo Legislativo, eles já são imediatamente encaminhados para promulgação e publicação.
• Veto é relativo ou superável
  • A palavra do Presidente não é insuperável
  • Art.66,§1: Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto
  • §4: O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores
  • Se na votação não for alcançada a maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional o veto será mantido
    • Consequentemente, o projeto será arquivado, aplicando-se o princípio da irrepetibilidade (a respectiva matéria somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa,mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso – Art.67,CF)
  • “A mera rejeição do veto pelo C.N transforma o projeto em lei, perfeita e acabada, que, mesmo sem sanção, seguirá para promulgação e publicação”.
  • Superação parcial do veto: Pode o C.N rejeitar apenas partes do veto

• Supressivo / Repressivo
  • O presidente nunca pode acrescentar texto ao projeto de lei
  • Somente poderá determinar a retirada de dispositivos do P.L
• Irretratável
  • Uma vez emitido o veto não há como voltar atrás, mesmo que ainda não tenham passado os 15 dias úteis de prazo
  • “Expressada a discordância do Presidente da República e comunicadas suas razões para o Presidente do Senado Federal, essa manifestação torna-se insuscetível de alteração por parte do chefe do executivo”
• Motivado
  • O veto é obrigatoriamente motivado, ou seja, o Presidente deve expor os motivos pelos quais não concordou com o projeto de lei ou alguma de suas partes

Fase Complementar

“A fase complementar compreende a promulgação e a publicação d lei”

Promulgação

• “É o ato solene que atesta a existência da lei, é a autenticação de que uma lei foi regularmente elaborada”
• Transforma o projeto de lei em lei
• É o ato que da validade à lei, declara sua potencialidade para produzir efeitos
• “Por meio dela, o órgão competente verifica a adoção da lei pelo Legislativo, atesta a sua existência e afirma a sua força imperativa e executória”
• O nome (assinatura) ao final dos atos normativos não é a sanção, mas sim a promulgação
• Art.66,§7: Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo

Publicação

• “É uma comunicação destinada a levar o texto da lei ao conhecimento daqueles aos quais obriga“
• Pressuposto para a eficácia da lei
• Os atos normativos só podem ser exigidos após sua publicação
• “Atualmente, realiza-se pela inserção da lei no Diário oficial“
• Quando a lei entra em vigor?
  • Silêncio : 45 dias após a publicação ou 3 meses para brasileiros no exterior
  • Expressa: o ato normativo especifica a data
    • Ex: Art.1045,CPC: “após um ano da publicação” ; “na data da publicação”