Processo Civil IV

Juizados Especial Cível Lei 9.099/95 CF, Art.98: “causas de menor complexidade” CF, Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro Continue lendo→

Lei 8.245/91 Contrato de locação Ceder um bem em troca de um valor econômico  Na lei do inquilinato, trata-se da locação de bens imóveis urbanos. Para a locação de bens móveis, aplicam-se as regras do Código Civil  Imóveis urbanos: depende da destinação do imóvel e não da sua localização  Para os imóveis rurais, aplica-se o código civil Locações de vagas de garagem, espaços de estacionamento  e espaços para colocação de publicidade também são regidas pelo Código Civil  A locação de bens públicos (órgão público é Continue lendo→

Juizado Especial Cível  Lei 9.099/95 CF, Art.98: “causas de menor complexidade” CF, Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro Continue lendo→

“Segundo o CPC, há duas modalidades de procedimentos especiais, os de jurisdição contenciosa e os de jurisdição voluntária. Os de jurisdição contenciosa se referem à solução de litígios, enquanto os  de jurisdição voluntária apenas à administração judicial de interesses privados não litigiosos”. “Conhece o nosso Código, em matéria de processo de conhecimento, o procedimento comum e os procedimentos especiais. Especiais são os ritos próprios para o processamento de determinadas causas selecionadas pelo legislador no Título III, do Livro I, da Parte Especial do Código de Continue lendo→

“Segundo o CPC, há duas modalidades de procedimentos especiais, os de jurisdição contenciosa e os de jurisdição voluntária. Os de jurisdição contenciosa se referem à solução de litígios, enquanto os  de jurisdição voluntária apenas à administração judicial de interesses privados não litigiosos”. “Conhece o nosso Código, em matéria de processo de conhecimento, o procedimento comum e os procedimentos especiais. Especiais são os ritos próprios para o processamento de determinadas causas selecionadas pelolegislador no Título III, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Continue lendo→

Fundamentos da Execução No processo de execução, o devedor se encontra em um estado de sujeição, na medida em que seu patrimônio irá suportar as medidas executivas até que sejam cumpridos os objetivos da execução Teoria da execução Conceito: Realização de obrigações e adimplemento como função pacificadora Natureza jurídica: substitutiva Caráter secundário Visa satisfazer um direito subjetivo e tem como objeto um bem devido Pressupostos Título executivo (sem título, não há execução) Judicial : com origem em um juiz ou árbitro Extrajudicial: Aqueles assim previstos Continue lendo→

Crise da execução fiscal (Relatório justiça e, números 2018- IPEA) 41,4% de todos os processos que tramitam no Judiciário são de execução fiscal 91% de taxa de congestionamento: a cada 100 processos que foram propostos em 2017 apenas 9 foram baixados Indicador de curva ascendente quantitativo de novos casos ultrapassa em mais de meio milhão o total de processos baixados dessa classe Na execução fiscal, a fazenda pública vem como autora, postulando em juízo o pagamento de uma quantia Regido pela Lei 6.830/80 Art. 1º Continue lendo→

Na execução de alimentos, o exequente poderá optar pelo rito do artigo 911 e pelo do artigo 913 do CPC Art. 911.  Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Parágrafo único.  Aplicam-se, no que couber, os §§ 2o a 7o do art. Continue lendo→

No Novo CPC a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública segue um procedimento especial, que veremos a seguir Para saber as situações em que a execução será contra a Fazenda Pública, é preciso saber o que é Fazenda Pública para o CPC Entes da administração direta União, EstadosMembros, Municípios, Distrito Federal Entes da administração indireta Autarquias e Fundações Públicas (Art.6, Lei 9.469/97 e Art.8, Lei 6.208/93) Agências reguladoras (Aneel,Anatel,Anac,ANS,etc) EBCT (correios) : prestador de serviço de natureza pública RE 220.906/DF Execução de quantia Continue lendo→

Os embargos são o meio de defesa do devedor contra a execução, fundado no princípio da ampla defesa e do acesso ao judiciário Objetivos Desconstituir o título executivo Extinguir a ação de execução Modalidades de defesa Embargos do devedor Petição de questão processual Impugnação ao cumprimento de sentença Ação autônoma antes da ação de execução Ação autônoma após a satisfação do crédito Ação autônoma na pendência do processo de execução Ação autônoma após a rejeição dos embargos Ação rescisória Embargos de terceiro Petição de questão Continue lendo→