Processo Civil I

“O valor da causa não corresponde necessariamente ao valor do objeto imediato material ou imaterial, em jogo no processo, ou sobre o qual versa a pretensão do autor perante o réu. É o valor que se pode atribuir à relação jurídica que se afirma existir sobre tal objeto” “Determina-se, portanto, o valor da causa apurando-se a expressão econômica da relação jurídica material que o autor quer opor ao réu. O valor do objeto imediato pode influir nessa estimativa, mas nem sempre será decisivo” Art. 291. Continue lendo→

“Pertencendo os atos processuais ao gênero dos atos jurídicos, aplicam-se-lhes as exigências comuns de validade de todo e qualquer desses atos, isto é, o agente deve ser capaz, o objeto lícito e a forma, prescrita ou não defesa em lei” Espécies  de vícios Atos inexistentes “Ato inexistente é o que não reúne os mínimos requisitos de fato para sua existência como ato jurídico, do qual não apresenta nem mesmo a aparência exterior. O problema da inexistência, dessa forma, não se situa no plano da eficácia, Continue lendo→

“O procedimento se desenvolve sob o signo da publicidade e do contraditório. Não há surpresa para as partes nem para terceiros que eventualmente tenham que prestar colaboração à solução da lide ou que tenham que suportar consequências dela. Há, por isso, um sistema de comunicação dos atos processuais, pelo qual o juiz põe os interessados a par de tudo o que ocorre no processo e os convoca a praticar, nos prazo devidos, os atos que lhe compete” Princípio da publicidade Elemento legitimador do processo Comunicação Continue lendo→

Definição Espaço de tempo em que um ato do processo pode ou deve ser praticado “Todo prazo é delimitado por dois termos: o inicial (dies a quo) e o final (dies ad quem). Pelo primeiro, nasce a faculdade de a parte promover o ato; pelo segundo, extingue-se a faculdade, tenha ou não sido levado a efeito o ato” Início do prazo: dies a quo Final do prazo: dies ad quem Classificação “No sistema legal vigente, há prazos não apenas para as partes, mas também para Continue lendo→

Tempo “O Código utiliza determinações de tempo para a prática dos atos processuais sob dois ângulos diferentes: o de momento adequado ou útil para a atividade processual; o de prazo fixado para a prática do ato” (prazos processuais – post próprio) Regramento Art. 212.  Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Ato processual só se pratica em dia útil “Entende-se por dias úteis aqueles que há expediente forense, de modo que durante as férias forenses e nos Continue lendo→

“O processo apresenta-se, no mundo do direito, como uma relação jurídica que se estabelece entre as partes e o juiz e se desenvolve, por meio de sucessivos atos, de seus sujeitos, até o provimento final destinado a dar solução ao litígio” Definição “O ato jurídico emanado das partes, dos agentes da jurisdição, ou mesmo de terceiros ligados ao processo, suscetível e criar, modificar ou extinguir efeitos processuais“ “Fato processual seria todo acontecimento natural com influência sobre o processo, e o ato processual toda ação humana Continue lendo→

Ministério Público “Órgão através do qual o Estado procura tutelar, com atuação  militante, o interesse público e a ordem jurídica, na relação processual e nos procedimentos de jurisdição voluntária. Enquanto o juiz aplica imparcialmente o direito objetivo, para compor litígios e dar a cada um o que é seu, o Ministério Público procura defender o interesse público na composição da lide, a fim de que o Judiciário solucione esta secundum ius, ou administre interesses privados, nos procedimentos de jurisdição voluntária, com observância efetiva e real Continue lendo→

 “Não é possível a realização da prestação jurisdicional sem a formação e o desenvolvimento do processo. E isso não ocorre sem a participação de funcionários encarregados da documentação dos atos processuais praticados; sem o concurso de serventuários que se incumbam de diligências fora da sede do juízo; sem alguém que guarde ou administre os bens litigiosos apreendidos etc”. Juiz sozinho seria evidentemente incapaz de fazer o processo andar Auxiliadores, equipe do juiz Testemunha não é auxiliar do juiz, é um meio de prova Classificação “Os Continue lendo→

“Há, no sistema judiciário brasileiro, órgãos singulares e coletivos. Mas, em todos eles, as pessoas que, em nome do Estado, exercem o poder de jurisdição são, genericamente, denominadas juízes” Investido de jurisdição Dotado de poder jurisdicional Obs: Juiz de paz não tem poder jurisdicional “A CF/88 criou, outrossim, a figura do Juiz de Paz, que deve ser eleito pelo voto popular, com competência definida por lei ordinária, para o procedimento de habilitação e celebração do casamento, e para exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional” Garantias Continue lendo→

“Ocorre o fenômeno processual chamado intervenção de terceiro quando alguém ingressa, como parte ou coadjuvante da parte, em processo pendente entre outras partes” Terceiro ingressa no processo Classificação Espontânea Quando a iniciativa é do terceiro, ou seja, terceiro pede para ingressar no processo Provocada “Quando, embora voluntária a medida adotada pelo terceiro, foi ela precedida por citação promovida pela parte primitiva” Terceiro é chamado a ingressar no processo Ad coaduvandum “Quando o terceiro procura prestar cooperação a uma das partes primitivas Terceiro entra como coadjuvante Continue lendo→