Obrigações divisíveis e indivisíveis

Obrigações divisíveis

• Admitem fracionamento sem prejuízo de suas características essenciais
• “Sendo divisíveis, as obrigações se fracionam em tantas partes quantos forem os credores e devedores, conservando-se independentes, como um feixe de relações justapostas, iguais e distintas, cada credor com direito a uma fração e cada devedor também respondendo pela sua fração”
• Comporta cumprimento parcial, que é impossível nas obrigações indivisíveis
• Exemplo: Dinheiro
  • A B e C devem R$90,00 a D; cada um pagará R$30,00
  • A deve R$90,00 a B, C e D ; pagará R$ 30,00 para cada um
• Exemplo 2: Obrigação de fazer
  • É possível que o devedor cumpra uma parte de depois cumpra a outra. Por exemplo, em obrigação de pintar parede, o devedor pode pintar metade e depois a outra metade, ou se for pintar a casa toda, poderia pintar alguns cômodos e depois outros
• Art.257: Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores

Obrigações indivisíveis

• Art.258: “A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico“
• Impossibilidade de se fracionar o objeto da prestação, isto é, a prestação mesma
• Natural
  1. Coisas que pela sua própria essência não podem ser divididas
  2. Exemplo: Carro, árvore, obra de arte
• Legal
  1. Naturalmente até daria para dividir, mas a lei não permite
  2. Exemplo: bens imóveis
• Contratual
  1. Uma coisa que a princípio seria divisível, mas o contrato a tratou como indivisível
  2. Exemplo: uma cláusula que diga “o pagamento será feito à vista, e não será admitido pagamento fracionário”
     • A única explicação econômica para um credor recusar pagamento parcial é que ele precise do pagamento total para cumprir outra obrigação
  3. É muito raro um contrato transformar uma obrigação divisível em indivisível pois, em regra, é ruim para o credor

Pluralidade de devedores

• Art.259: Se , havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda
  • Parágrafo único: O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados
• O credor pode exigir a obrigação integral de qualquer devedor
• Devedor responde pelo todo
  • O devedor que cumpriu a prestação se subroga no direito de crédito do credor contra os inadimplentes
    • Subrogar: assumir os direitos de alguém
  • Converte-se em obrigação pecuniária a obrigação dos codevedores inadimplentes
  • Exemplo: A,B e C devem entregar um cão fila a D; este poderá reclamar a coisa de quem escolher. Se A efetuar a entrega do animal, ficará sub-rogado em face dos demais, contando com ação regressiva pelo equivalente pecuniário

Pluralidade de credores

• Art.260: Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
  • I- a todos conjuntamente
  • II- a um, dando este caução de ratificação dos outros credores
• Co-credor pode exigir o todo
  • Mas, deve prestar caução da parte devida aos outros co-credores
  • Caução: documento no qual se insere uma garantia de aprovação da quitação unilateral por parte dos outros credores
• Cada credor tem direito de reclamar a prestação por inteiro e o devedor desobriga-se pagando a um ou a todos
• O devedor que paga o co-credor sem exigir caução, continua devendo a parte correspondente ao credor que não compareceu
  • Se não obtiver o caução, o devedor não poderá ser compelido a pagar, caracterizando-se como legítima a sua recusa

Conversão em obrigação pecuniária

• Art.261: Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total
  • Credor que recebe deve pagar a prestação proporcional em dinheiro aos demais
• Art.262: Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só poderão exigir, descontada a quota do credor remitente
  • Remição = remir = resgate ( remir é resgatar)
  • Remissão= remitir = perdão
  • Se um co-credor perdoar a dívida, o perdão não produzirá efeitos perante os demais credores, podendo qualquer deles exigir do devedor o pagamento, desde que abatida do valor total da cota do credor que efetuou a remissão
    • Ex: “O objeto da obrigação é dar um cavalo a três credores, sendo que um deles remite a dívida. Os outros dois exigem pagamento que só poderá ser feito mediante a entrega, pelo devedor, do cavalo devido. Assim, se o animal vale R$30.000,00, a quota do credor remitente é R$10.000,00. Os outros dois somente poderão exigir a entrega daquele se pagarem R$10.000,00 ao devedor “
    • Co-credor remite a dívida, demais exigem suas cotas em dinheiro/espécie
• Art.263: Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos
  • Se o bem se perder, as perdas e danos não são indivisíveis