Alegações finais e cumprimento de sentença

Alegações Finais

• Momento pré-sentença, em que as partes podem sinterizar, de forma objetiva os pontos principais de suas alegações e argumentações
• Não deve ser uma reprodução das peças de petição inicial ou contestação
• Deverá ser apresentada no prazo definido pelo juiz no processo
• É uma liberalidade concedida à parte para que possa esclarecer os pontos mais relevantes
• Pode ser feita de forma oral, ao final da audiência de instrução

Cumprimento de sentença 

• Fase em que se busca a satisfação das obrigações determinadas na sentença
• Arts. 513 e seguintes do CPC
• É necessário um título executivo judicial
  • É possível iniciar o cumprimento de sentença do deferimento de uma tutela provisória
• Competência

  • Art. 516.  O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

    I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;

    II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

    III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

  • Código permite a alteração de competência
    • Parágrafo único.  Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
    • Requisito da alteração: fundamentação da maior facilidade de s cumprir a obrigação naquela localidade
    • É possível modificar a competência no meio do processo?
      • Sim, desde que fique verificado que o cumprimento será mais fácil em outra localidade
• O cumprimento de sentença é requerido por meio de una petição simples
  • Mero requerimento para que se inicie o cumprimento
  • Art. 513, p.u.
  • Requisitos mínimos: CPC, Art.319 (naquilo que couber)
  • É comum apresentar o CPF ou CNPJ das partes para possível penhora de bens
  • Qualificações das partes quando o juízo for diverso do padrão
  • Fatos : super simples, basta mencionar a existência de um título executivo judicial (Art. 515, CPC)
  • Fundamento: direito de cumprimento do crédito (Art. 524, CPC)
    • Art. 524.  O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
• Obs: Art. 513, § 5^o O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
• Cumprimento provisório
  • Necessidade de garantia (caução)
  • Prevenção para o caso de a obrigação não ser devida ao final do processo
• Cumprimento definitivo
  • Com o trânsito em julgado da sentença que reconhece a obrigação
• Apresentar tabela
  • Atualização monetária e o índice utilizado
    • Dano moral: a partir da sentença, em regra (Súmula 362, STJ)
    • Dano material: a partir do evento danoso/ a partir  do contrato
  • Taxa de juros
    • Moratórios: a partir da constituição em mora
      • Prazo fixado ou parcelas fixas: a partir do vencimento determinado
      • Atos que levaram à mora: a partir da notificação extrajudicial
      • Ato ilícito civil: a partir do evento danoso
      • Antes da vigência do CC/2002: 0,5% a.m.
      • Após a vigência do CC/2002: 1% a.m.
    • Compensatórios/remuneratórios
      • Conforme previsão contratual
  • Forma escolhida para aplicação da taxa de juros
  • Fixação de honorários advocatícios atualizados
    • Corrigidos e com incidência de juros se assim foi convencionado entre as partes
  • Custas, quando forem devidas
• Pedidos
  • Pedir pelo pagamento (intimar a parte contrária para pagar em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% – Art. 523, CPC)
  • Pagamento das custas
  • Prestar caução se for necessário
  • Indicar os bens que serão, eventualmente, penhorados