Procuração
- CPC, Art. 103 e seguintes
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
- Pode ser feita por instrumento público ou particular
- A procuração é o instrumento do contrato de mandato
- Arts. 653 e seguintes do CC
- Lei 8.906/1994, Art.5
- Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
- CPC, Art. 105: Poderes gerais para o foro (ad judicia)
- Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
- Confere poderes para praticar os atos normais em um processo
- Para poderes especiais: será necessária uma cláusula de poderes especiais (ad extra)
- Para cada um dos poderes ad extra, é recomendado pegar uma autorização específica do cliente
- Em regra, a procuração é eficaz para todas as fases processuais, inclusive o cumprimento de sentença. Somente não será dessa forma, se houver tensão expressa de eficácia limitada a uma fase processual
- A procuração tem que ser um espelho do contrato de prestação de serviços entre o cliente e o advogado.
Procuração- Modelo
Outorgante: Nome do cliente, nacionalidade, estado civil, CPF, RG, endereço, CEP, filiação, endereço eletrônico.
Outorgado: Doutor X, inscrito na OAB/MG sob o nº XXX, CPF XXX; Doutor Y, OAB/MG sob o nº XXX, CPF XXX, todos com endereço eletrônico XXX, com endereço profissional em XXX
Pelo presente instrumento particular de procuração, nomeio e constituo meus bastantes procuradores os advogados acima outorgados, aos quais concedo os poderes da cláusula ad et extra judicia e mais as especiais necessárias para receber e dar quitação, fazer acordo, transigir, confessar, recorrer, embargar, desistir, renunciar, apelar em qualquer instância, foro ou tribunal, podendo agir em conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer no presente mandato, com ou sem reserva de poderes, em especial para ajuizamento e acompanhamento de AÇÃO X em de face de Y.
Belo Horizonte/MG, 27 de março de 2019
(Assinatura do cliente- outorgante)
Substabelecimento
- Ato pelo qual o procurador transfere ao substabelecido os poderes que lhes foram conferidos
- Poder á ser feito com reservas de poderes, ou seja, consistindo na transferência provisória dos poderes ou de parte deles, podendo o procurador reassumi-los a qualquer tempo
- Poderá ser feito sem reservas de poderes, tratando-se da transferência definitiva, em que o procurador originário renuncia ao poder de representação que lhe foi conferido
- Arts. 655, 667 e 688 do CC e Art. 26 do Estatuto da OAB
Substabelecimento- Modelo
Por este instrumento particular, substabeleço com (ou sem) reservas, os poderes que me foram outorgados por XXX, nos autos do processo nº XXX, ao advogado Y, inscrito da OAB XXX, e a advogada Z, inscrita na OAB sob o nº XXX, ambos com endereço profissional em Belo Horizonte/MG, na XXX, CEP.
Local, data
Advogado e Assinatura
Especificação de provas
- Ocorre no momento do saneamento do processo
- Petição de saneamento: para requerer produção de provas
- Deve observar o art. 357, CPC
- É preciso fundamentar o pedido das provas que se pretende produzir
- Petição de delimitação (Art. 357, §2)
- Objetiva identificar os pontos controversos e incontroversos
- O saneamento mostra como o processo se encontra, fixa os pontos controvertidos, ou seja, aqueles que as partes não estão de acordo. Nesse momento, pode-se transacionar com a parte contrária, a partir de um negócio jurídico processual, definindo quais meios de provas serão admitidos, quais fatos serão objeto de prova, dentre outras questões
Petição de Juntada- Modelo
OAB/MG EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DA COMARCA DE XX
Processo nº XXX
Requerente: XXX
Requerida: XXX
NOME DA PARTE, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face de NOME DA PARTE CONTRÁRIA, por seu procurador já constituído, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado, ao final subscrito, requerer a juntada (especificar os documentos) anexo.
Nestes termos, pede deferimento.
Local, data
Nome do advogado, OAB
Assinatura
Petição de vista- Modelo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DA COMARCA DE XX
Processo nº XXX
NOME DA PARTE, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador abaixo firmado (doc X), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da ação XX, proposta por XX, requerer vistas dos autos fora da secretaria, pelo prazo legal, objetivando a elaboração de XX.
Pede deferimento,
Local, data
Nome do advogado, OAB, Assinatura
