Resoluções e Decretos Legislativos

Resolução

• “As resoluções são atos utilizados pelas Casas Legislativas, separadamente, ou pelo Congresso Nacional, para dispor sobre assuntos políticos e administrativos de sua competência, que não estejam sujeitos à reserva de lei”
• Matérias privativas do poder legislativo
  • Art.51- privativo da Câmara
  • Art.52- privativo do Senado
• Existem, excepcionalmente, resoluções do Congresso Nacional
  • Ex: Regimento interno do C.N ; Delegação (Art.68)

Câmara dos deputados (Art.51,CF)

• Elaborar o regimento interno (III)
• Organização interna (IV)
• 2 membros do conselho da república (V)
• Juízo de admissibilidade (autorização do início de um processo contra o presidente da república) (I)
• Tomada de contas (II)

Senado Federal (Art.52,CF)

• Regimento interno (XII)
• Organização interna (XIII)
• 2 membros do conselho da república (XIV)
• Processar e julgar em crimes de responsabilidade (I,II)

Decretos Legislativos

“Os decretos legislativos são atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias da sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial. Não há decreto legislativo da Câmara dos Deputados, tampouco do Senado Federal”.

• Competência exclusiva do Congresso Nacional
  • Essa exclusividade decorre de três fatores:
    • Ratificação (Executivo já se manifestou e o legislativo só ratifica/concorda. Exemplo: Tratados internacionais)
    • Fiscalização (Ex: julgamento de contas do Presidente da República)
    • “Interna corporis” (Ato que diz respeito apenas à intimidade do Congresso Nacional como Casa Legislativa. Ex: Convocar plebiscito e referendo; mudar sua cede)

Art.5,§3, CF – EC 45/2004

Tratados Internacionais

“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”

• Quando aprovado da forma “A”, o tratado internacional será equivalente a uma emenda constitucional e terá a forma de um decreto legislativo
• Posição hierárquica de cada decreto: