Unidade VI- Relatividade dos Contratos

“O contrato, como típico instituto de direito pessoal, gera efeitos inter partes (…) De qualquer forma, o princípio da relatividade dos efeitos contratuais, encontra exceções, na própria codificação privada. Em outras palavras, é possível afirmar que o contrato também gera efeitos perante terceiros“

• Estipulação no próprio contrato que um terceiro será importante e influenciará ou sofrerá influências do contrato

Estipulação em favor de terceiro

“A estipulação em favor de terceiro, tratada entre os arts.436 a 438 do CC- hipótese em que um terceiro, que não é parte do contrato, é beneficiado por seus efeitos, podendo exigir seu adimplemento“

• Contrato que estipula benefício para determinada pessoa
• Ex: Seguro de vida com beneficiário
  • “Exemplo típico é o que ocorre no contrato de seguro de vida, em que consta terceiro como beneficiário. Esse contrato é celebrado entre segurado e seguradora, mas os efeitos atingem um terceiro que consta do instrumento, mas que não o assina”
• Benefício
  • Atribuição patrimonial gratuita
  • Não pode gerar ônus para terceiro
  • Estipulante, promitente e beneficiário
  • Promitente tem uma obrigação jurídica em relação ao beneficiário
• Legitimidade (Art.104 e 570, CC)
  • Capacidade específica e não genérica
    • Não tem problema se o beneficiário for incapaz. Ou seja, não é preciso cumprir a capacidade genérica, mas sim a específica
• Efeitos (exigibilidade)
  • Estipulante e beneficiário podem exigir a obrigação

    • Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

      Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

  • Estipulante: credor e devedor
  • Promitente: credor e devedor
  • Beneficiário: exclusivamente credor
  • Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.
    • Se o estipulante colocar no contrato que só o terceiro poderá exigir seu cumprimento, abrirá mão de seu direito. Portanto, nesses casos, somente o beneficiário poderá dar quitação
• Substituição do beneficiário
  • Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
  • Divergência doutrinária
    • 1: Possibilidade de troca do beneficiário sem cláusula prévia de previsão dessa possibilidade
    • 2: Tem que ter cláusula prévia para que seja possível a substituição
  • Boa fé: não é requisito a ciência do beneficiário para sua substituição, mas existe um dever de informá-lo da troca

Promessa de fato de terceiro

“A promessa de fato de terceiro- figura negocial pela qual determinada pessoa promete que uma determinada conduta seja praticada por outrem, sob pena de responsabilização civil”

• Promitente se obriga em uma obrigação de fazer com que terceiro realize determinada conduta
• Intermediação negocial
• O promitente se compromete a fazer com que terceiro realize um fato
• Com o aceite do terceiro forma-se um segundo contrato do terceiro com o credor com liberdade contratual para estipulação de regras próprias
• Efeitos (aceitação ou recusa)
  • Aceitação
    • “Se o terceiro pelo qual o contratante se obrigou comprometer-se pessoalmente, estará o outro exonerado de responsabilidade“
    • Promitente fica liberado da obrigação, do vínculo
    • Surge novo vínculo contratual entre o terceiro e o credor
    • Se terceiro descumprir obrigação após seu aceite, não haverá responsabilidade do promitente, exceto se houver cláusula que defina solidariedade
  • Recusa
    • Inadimplemento contratual e responsabilidade objetiva
    • Inadimplemento absoluto
      • Obrigação é de resultado e não de meio, portanto se promitente não consegue aceite do terceiro, mesmo que tenha feito tudo o possível para tanto, o inadimplemento será absoluto
      • Doutrina minoritária: é possível modulação contratual para transformar obrigação de resultado em obrigação de meio
    • Responsabilidade objetiva e perdas e danos (tutela genérica)
      • Não é possível exigir do promitente a tutela específica da obrigação, já que esta só poderia ser cumprida pelo terceiro
• Proteção cônjuge

  • Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.

    Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

  • Promitente casado com terceiro: responsabilidade de perdas e danos não existirá
  • Vínculo extracontratual entre promitente e terceiro já que a responsabilidade patrimonial recairia sobre o terceiro. Então, em casamentos que permitam a comunicabilidade de bens, não é permitida a responsabilização do promitente em caso de inadimplemento se ele prometer fato de terceiro e esse terceiro for seu cônjuge. Isso porque, de uma forma ou de outra a responsabilidade recairia sobre o patrimônio do terceiro, que ficaria, portanto, forçado a realizar o fato prometido
  • Se o promitente descumprir, o credor não conseguirá executar
  • Ônus de conferir se o promitente e o terceiro são casados é do credor

Com pessoa a declarar

“O contrato com pessoa a declarar ou com cláusula pro amico eligendo– no momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se à faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes”

• Cláusula para declarar terceiro
  • Se terceiro aceitar, ocorrerá a substituição
• Contrato que tem cláusula que permite a substituição de um sujeito por outro que virá a ser declarado
• As cláusulas obrigacionais, depois de formado o contrato, não podem ser trocadas por causa da substituição
  • Ex: A realiza contrato com B da venda de uma casa no valor de R$ 500.000 com cláusula de pessoa a declarar. Quando A declara a pessoa que irá substituí-lo no contrato, B descobre que era um grande artista de TV. Nesse caso, B não poderá aumentar o valor da casa devido ao fato desse artista ter muito dinheiro
• Usado para manter o terceiro oculto
  • Artistas, grandes empresas etc
• Não é permitido em contratos de natureza personalíssima

Requisitos para substituição (Arts.468 e 469, CC)

• Não estar vinculado ao sujeito
  • Não ser de natureza personalíssima
• Cumprir o prazo
  • Se não for estipulado um prazo para que ocorra a substituição, a lei determinará em 5 dias
• Notificação
  • Comunicação a outra parte de que houver a substituição
• Seguir as mesmas formas que as partes usaram no contrato
  • Ex: se as partes fizeram o contrato por escritura pública, a substituição também terá que ser por escritura pública
  • Não necessariamente será a forma exigida em lei, mas sim a forma que as partes realizaram o contrato que, eventualmente, pode ser mais rígida do que a legal
• Se não cumprir os requisitos, a substituição não gera efeitos

Efeitos

• Cumprindo-se os requisitos modifica-se os sujeitos
  • Aquele que sai não tem mais nenhum a obrigação no contrato
• Se não houver a substituição consolida-se o contrato na pessoa originária e ela deve cumprir com todas as obrigações previstas no contrato
• Com a substituição os efeitos são retroativos
  • É como se o terceiro fizesse parte do contrato desde o início
• Art. 469. A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento em que este foi celebrado.

Hipóteses de ineficácia da substituição (Art.470 e 471)

• Mesmo cumprindo os requisitos  a substituição não vai gerar efeitos nas seguintes situações:
  • Recusa
  • Terceiro incapaz
  • Sujeito declarado for insolvente no momento da substituição
    • Se a parte que nomeou não soubesse da insolvência, poderia nomear outra pessoa?:
      • Posição 1: Sim , o prazo será reaberto para nova nomeação
      • Posição 2: Não, os efeitos contratuais serão somente entre os contratantes originários
    • Insolvência posterior: risco do contrato