Processo Penal I

Relação Processual Penal Ação Penal: deduzir em juízo a pretensão punitiva É a provocação do Estado Ação penal não se confunde com a relação processual penal Quando o MP apresenta uma denúncia ou o particular apresenta uma queixa, ainda não está formada a relação processual penal A denúncia ou a queixa irão passar por um juízo de admissibilidade Se o juiz rejeitar a denúncia ou a queixa, não terá havido relação processual Se o juiz receber a denúncia ou a queixa, surge a figura do Continue lendo→

A relação processual penal  Ação Penal: deduzir em juízo a pretensão punitiva  É a provocação do Estado  Ação penal não se confunde com a relação processual penal Quando o MP apresenta uma denúncia ou o particular apresenta uma queixa, ainda não está formada a relação processual penal  A denúncia ou a queixa irão passar por um juízo de admissibilidade  Se o juiz rejeitar a denúncia ou a queixa, não terá havido relação processual  Se o juiz receber a denúncia ou a queixa, surge a figura Continue lendo→

Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira Relação de cooperação, auxílio mútuo e recíproco Cartas rogatórias   Cartas expedidas (Brasil solicita auxílio) Cartas recebidas (Brasil presta auxílio) As cartas rogatórias, tem o objetivo de cumprir atos instrutórios (produção de provas) Homologação de sentença estrangeira   Tem um objetivo diferente Que se possa dar cumprimento a uma determinada sentença prolatada por uma autoridade jurisdicional estrangeira A homologação de sentença estrangeira tem o objetivo de cumprir atos decisórios CPP, Art. 780.  Sem prejuízo de convenções ou tratados, aplicar-se-á o disposto neste Continue lendo→

Condições da Ação Penal  Legitimidade de parte Diz respeito a titularidade Possibilidade jurídica do pedido  Tipicidade do crime Interesse de agir  Relacionado à pretensão punitiva  Se não houver pretensão punitiva, não há interesse de agir  Ex: se o MP concluiu indubitavelmente que o ato foi praticado com o amparo de uma legítima defesa, não haverá pretensão punitiva. Ele deverá fazer um pedido fundamentado de arquivamento do inquérito policial  Justa Causa  CPP, Art.395: Estabelece circunstâncias que levarão a rejeição da denúncia ou da queixa  O juiz Continue lendo→

Antecedem o processo  Condições que legitimas e que justificam o processo Requisitos para que o processo possa instituir-se  Pressupostos de existência  São aqueles cuja ausência impede o nascimento do processo  1- Demanda judicial  Não há jurisdição sem ação, é preciso que haja provocação Ela ocorre por meio de uma denúncia ou de uma queixa  2- Jurisdição  É preciso que haja o poder para julgar  3- Partes  Pressupostos de validez Sao aqueles cuja ausência não impede o nascimento do processo, mas prejudicam a eficácia do juízo  Continue lendo→

Polícia  A polícia tem dupla missão no Brasil, primeiro ela tem a função de permitir a todos nós o livre uso e gozo daqueles bens e interesses mais importantes que temos, que estão tutelados no código penal (Ex: honra, integridade física, patrimônio, religião etc). Essa seria a função preventiva, ou seja, de não permitir que um crime ocorra.  Mas, inevitavelmente, o crime acaba acontecendo e, por isso, a polícia tem uma segunda função, que é a de atuar em razão de um crime Então, a Continue lendo→

Relação de cooperação, auxílio mútuo e recíproco  Cartas rogatórias  Cartas expedidas (Brasil solicita auxílio) Cartas recebidas (Brasil presta auxílio)  As cartas rogatórias, tem o objetivo de cumprir atos instrutórios (produção de provas)  Homologação de sentença estrangeira  Tem um objetivo diferente  Que se possa dar cumprimento a uma determinada sentença prolatada por uma autoridade jurisdicional estrangeira  A homologação de sentença estrangeira tem o objetivo de cumprir atos decisórios  CPP, Art. 780.  Sem prejuízo de convenções ou tratados, aplicar-se-á o disposto neste Título à homologação de sentenças penais estrangeiras Continue lendo→

Direito Penal X Direito Processual Penal No direito penal, em caso de lei nova, a lei que se aplica é a mais benéfica. Já no direito processual penal, é irrelevante qual lei é mais benéfica, a lei nova, ainda que mais grave, será aplicável Direito penal: lei nova não pode agravar a situação do réu Direito processual penal: a lei nova se aplica Art.2, CPP: A lei processual penal, aplicar-se-á desde logo Não importa qual é a lei mais benéfica No final, os dois tem Continue lendo→

A partir dos princípios norteadores a as funções processuais é possível dizer qual é o sistema adotado pelo país  1- Sistema acusatório Se caracteriza pelas distribuições de funções processuais para três pessoas diferentes, é o chamado “actum trium personarium” Há uma frase central a respeito deste sistema: “ninguém será submetido à juízo se não em virtude de acusação que outrem envolva” Princípio da iniciativa das partes  O juiz não age de ofício Para chegar ao juiz, o réu tem que ser acusado pelo autor  É Continue lendo→

Questão tratada no Art.2 do CPP Art. 2o  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Ultrapassado o período da vacatio legis (período compreendido entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor), a lei entra em vigor  O CPP foi publicado em 13/10/1941, mas teve sua vigência determinada para 01/01/1942 Qual lei processual será aplicável: a da data do crime, a lei mais nova, ou depende da situação?  A questão Continue lendo→