Processo Civil I

Organização jurisdicional Maneira que o Estado se organiza para prestar a jurisdição “Como função estatal, a jurisdição é, naturalmente, una. Mas seu exercício, na prática, exige o concurso de vários órgãos do Poder Público. A competência é justamente o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição”. Competência: instrumento de distribuição de poderes “A definição de competência se da por meio de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária” Pode se dar em razão do espaço Continue lendo→

Definição O processo é o instrumento por meio do qual se exerce o direito de ação. Ele pode ser definido por meio de duas perspectivas : como um sistema/instrumento e como uma relação jurídica É o sistema/instrumento de aplicação da jurisdição Ideia de movimento, encadeamento de atos É uma relação jurídica que se estende ao longo do tempo Toda relação processual vai ter por finalidade a prestação jurisdicional De todas as relações jurídicas existentes as únicas que tem como finalidade a prestação jurisdicional são as Continue lendo→

Ação – definições Inafastabilidade da jurisdição (dever do juiz) O juiz tem o dever de prestar a jurisdição e os jurisdicionados tem o direito de exigi-la Dever do juiz X Direito dos jurisdicionados Norma jurídica Bilateralidade atributiva: impõe dever de um lado e direito para o outro I) Direito de ação Direito que todos nós temos de exigir que o juiz exerça a jurisdição Não é condicionado ao mérito É exercido contra o Estado/Juiz Não é exercido contra o réu, o que será exercido contra Continue lendo→

Todo o estudo do processo se baseia em três pilares : a jurisdição, a ação e o processo. Jurisdição Conceito Juris + Dictio : “Dizer o direito” Certo modo de dizer o direito, que não se confunde com o ato do legislador Poder que todo magistrado detém ; exclusivo dos magistrados (juízes desembargadores, ministros) Poder de fazer valer a sua decisão mesmo contra a vontade das partes que estão litigando Função A função jurisdicional do Estado, ou seja, aquela que é realizada pelo Poder Judiciário Continue lendo→