Procedimentos especiais

Demarcação e divisão judicial 

• Podem ser cumuladas (art. 570), ou seja, no mesmo processo se proceder, à demarcação (contra os confinantes) e, em seguida, à divisão (contra os condôminos).
• Sendo Cumuladas:
  • 1º a ação demarcação
  • 2º a ação de divisão

Ação de divisão 

• Divisão: surge para situações de co- proprietários – CONDÔMINOS – para obrigar os demais consortes a partilhar a coisa comum.

• Somente para bens divisíveis, pois se for indivisível será ação de extinção de condomínio.

• Ação perpétua (direitos potestativos)

• Não prescrevem

• Procedimento

  • Primeira fase: Direito a dividir o imóvel –meramente declaratória e “como dividir”

  • Segunda fase: Destinada à sua efetivação – realização física da divisão

• Petição inicial (primeira fase)
  • • Competência: local do imóvel
  • Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
  • Partes
    • Autor: Um dos proprietários (condômino) e o cônjuge
    • Réu: Os co-proprietários – CONDÔNIMOS e os cônjuges
    • Art. 569. Cabe:II – ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões

  • Petição inicial da ação demarcatória deve conter certos requisitos especiais (além dos requisitos de toda e qualquer petição inicial – 319 CPC)

    • Indicação da origem da comunhão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel

    • O nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas (Motivo: todos podem ser atingidos pela divisão).

    • É caso de litisconsórcio necessário.

    • As benfeitorias comuns.
    • Juntar os títulos de propriedade do imóvel
• Pedido
  • • Simples: única e exclusivamente a divisão.
  • Qualificado: restituição dos terrenos usurpados e a indenização pecuniária proporcional ao desfalque sofrido.

  • Art. 594. Os confinantes do imóvel dividendo podem demandar a restituição dos terrenos que lhes tenham sido usurpados.

    § 1º Serão citados para a ação todos os condôminos, se a sentença homologatória da divisão ainda não houver transitado em julgado, e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se a ação for proposta posteriormente.

    § 2º Nesse último caso terão os quinhoeiros o direito, pela mesma sentença que os obrigar à restituição, a haver dos outros condôminos do processo divisório ou de seus sucessores a título universal a composição pecuniária proporcional ao desfalque sofrido.

  • Art. 589. Feitas as citações como preceitua o art. 576 , prosseguir-se-á na forma dos arts. 577 e 578 .

    • Art. 576. A citação dos réus será feita por correio, observado o disposto no art. 247 .

      Parágrafo único. Será publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259 .

    • Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

      I – nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º

      II – quando o citando for incapaz;

      III – quando o citando for pessoa de direito público;

      IV – quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

      V – quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

• Contestação
  • Defesa de fato e/ou preliminar e/ou mérito.
  • Apresentar seus títulos de propriedade
  • Formular os pedidos dos quinhões

  • Art. 591. Todos os condôminos serão intimados a apresentar, dentro de 10 (dez) dias, os seus títulos, se ainda não o tiverem feito, e a formular os seus pedidos sobre a constituição dos quinhões.

    Art. 592. O juiz ouvirá as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.

  • Art. 598. Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 575 a 578 .

  • Art. 575. Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, requerendo a intimação dos demais para, querendo, intervir no processo.

    Art. 576. A citação dos réus será feita por correio, observado o disposto no art. 247 .

    Parágrafo único. Será publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259 .

    Art. 577. Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de 15 (quinze) dias para contestar.

    Art. 578. Após o prazo de resposta do réu, observar-se-á o procedimento comum.

• Fase instrutória 

  • • A partir do término desse prazo, com ou sem contestação, o procedimento torna-se o COMUM, *exceto quanto à prova técnica.

    • Exige o art. 590 que, em qualquer caso (ou seja, havendo contestação ou ocorrendo julgamento antecipado), a prolação da sentença está condicionada ao levantamento de campo.

  • Art. 590. O juiz nomeará um ou mais peritos para promover a medição do imóvel e as operações de divisão, observada a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel rural.

  • Art. 591. Todos os condôminos serão intimados a apresentar, dentro de 10 (dez) dias, os seus títulos, se ainda não o tiverem feito, e a formular os seus pedidos sobre a constituição dos quinhões.

  • Art. 592. O juiz ouvirá as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.

    § 1º Não havendo impugnação, o juiz determinará a divisão geodésica do imóvel.

    § 2º Havendo impugnação, o juiz proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, decisão sobre os pedidos e os títulos que devam ser atendidos na formação dos quinhões.

    Art. 593. Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda.

    Art. 594. Os confinantes do imóvel dividendo podem demandar a restituição dos terrenos que lhes tenham sido usurpados.

  • § 1º Serão citados para a ação todos os condôminos, se a sentença homologatória da divisão ainda não houver transitado em julgado, e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se a ação for proposta posteriormente.

    § 2º Nesse último caso terão os quinhoeiros o direito, pela mesma sentença que os obrigar à restituição, a haver dos outros condôminos do processo divisório ou de seus sucessores a título universal a composição pecuniária proporcional ao desfalque sofrido.

    Art. 595. Os peritos proporão, em laudo fundamentado, a forma da divisão, devendo consultar, quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas residências e benfeitorias e evitar o retalhamento dos quinhões em glebas separadas.

• Decisão da primeira fase (decisão interlocutória) 
  • • Partilha: a forma da divisão:
      • Comodidade das partes,
      • Preferência dos terrenos contíguos às suas residências
      • Benfeitorias
      • Evitar o retalhamento dos quinhões em glebas separadas.
  • Art. 596. Ouvidas as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o cálculo e o plano da divisão, o juiz deliberará a partilha.
• Segunda fase 
  • • Cumprimento da divisão realizando a demarcação
  • Art. 596, Parágrafo único. Em cumprimento dessa decisão, o perito procederá à demarcação dos quinhões, observando, além do disposto nos arts. 584 e 585 , as seguintes regras:I – as benfeitorias comuns que não comportarem divisão cômoda serão adjudicadas a um dos condôminos mediante compensação;

     

     

    II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, incluindo o respectivo valor no orçamento para que, não se tratando de servidões naturais, seja compensado o condômino aquinhoado com o prédio serviente;

    III – as benfeitorias particulares dos condôminos que excederem à área a que têm direito serão adjudicadas ao quinhoeiro vizinho mediante reposição;

    IV – se outra coisa não acordarem as partes, as compensações e as reposições serão feitas em dinheiro.

  • Art. 597. Terminados os trabalhos e desenhados na planta os quinhões e as servidões aparentes, o perito organizará o memorial descritivo.

    § 1º Cumprido o disposto no art. 586 , o escrivão, em seguida, lavrará o auto de divisão, acompanhado de uma folha de pagamento para cada condômino.

    § 2º Assinado o auto pelo juiz e pelo perito, será proferida sentença homologatória da divisão.

    § 3º O auto conterá:

    I – a confinação e a extensão superficial do imóvel;

    II – a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada consorte e com a respectiva avaliação ou, quando a homogeneidade das terras não determinar diversidade de valores, a avaliação do imóvel na sua integridade;

    III – o valor e a quantidade geométrica que couber a cada condômino, declarando-se as reduções e as compensações resultantes da diversidade de valores das glebas componentes de cada quinhão.

    § 4º Cada folha de pagamento conterá:

    I – a descrição das linhas divisórias do quinhão, mencionadas as confinantes;

    II – a relação das benfeitorias e das culturas do próprio quinhoeiro e das que lhe foram adjudicadas por serem comuns ou mediante compensação;

    III – a declaração das servidões instituídas, especificados os lugares, a extensão e o modo de exercício.

    Art. 598. Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 575 a 578 .

• Sentença
  • Art. 597, § 2º Assinado o auto pelo juiz e pelo perito, será proferida sentença homologatória da divisão.

  • Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

    § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

    I – homologa divisão ou demarcação de terras; (sentença do art. 597 do CPC).

  • Art. 1012, § 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

    I – tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

    II – relator, se já distribuída a apelação.

Ação de demarcação

Ação de demarcação judicial 

• Cabe a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante fixar novos limites entre eles ou deixar mais claros os já apagados.

• A ação de demarcação, prevista no art. 569, I, do CPC tem por finalidade:

  • Fazer cessar a confusão de limites entre imóveis confinantes,

  • Fixar novos limites para cada qual, seja aviventando os limitesque havia, mas se encontram apagados, o que, de qualquer forma, ocasiona a confusão

• Requisito essencial

  • Existência de dois ou mais imóveis confrontantes e a inexistência de limites certos entre eles.

• Procedimento 1º fase

  • Perícia com laudo e planta com a demarcação de onde será o traçado da linha com os confinantes. – 579 CPC

  • Sentença do artigo 581 CPC com a da fixação da linha demarcada na planta.

• Procedimento 2º fase

  • Demarcação física no local – art. 582 e segs do CPC.

  • Sentença homologatória do relatório da demarcação física – artigo 587 do CPC

• Petição inicial (primeira fase)
  • • Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

      § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

    • Partes
      • • Autor : Proprietário e o cônjuge (qualquer condômino)
        • Reú : Os Confinantes e o cônjuge
      • A ação pode ser promovida pelo proprietário único, ou, havendo compropriedade, por qualquer dos condôminos, hipótese em que os demais serão citados como litisconsortes ativos.

      • Art. 575. Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, requerendo a intimação dos demais para, querendo, intervir no processo.

      • Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que versesobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

        § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
        I – que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens

  • • Petição inicial da ação demarcatória deve conter certos requisitos especiais (além dos requisitos de toda e qualquer petição inicial).
  • • Designação do imóvel pela situação e denominação (descrição da área objeto da ação, onde irá estremar os limites). Qual o imóvel que se pretende demarcar, ainda que os limites não sejam certos.
  • • Descrição dos limites que entende corretos, e que espera que a sentença acolha. Embora o objetivo da ação seja, exatamente, a descoberta dos limites verdadeiros, impõe-se ao autor que demonstre a linha que acredita ser correta, para possibilitar a defesa dos réus, que não teriam como impugnar o pedido, por desconhecer qual a exata pretensão do autor. Por isso, a falta desse requisito conduz à inépcia da petição inicial.
  • • Indicação de todos os confinantes da linha demarcada, porque todos podem ser atingidos pela demarcação. é caso de litisconsórcio necessário, exceto se a dúvida sobre os limites for em relação a apenas um confinante (art. 547 CPC)
  • Juntar os títulos de propriedade do imóvel.
• Pedido
  • Simples: única e exclusivamente a demarcação.

  • Qualificado: com fundamento em esbulho ou turbação com a reintegração de posse, mais perdas e danos.(FOI MANTIDO PELO 581 DO CPC).

    • • Foi revogado o art. 951 autorizava a cumulação, ao pedido demarcatório, de pedido possessório, na hipótese de entender o autor que um ou alguns dos réus, por não conhecer perfeitamente a linha divisória entre os imóveis, tenha praticado esbulho ou turbação. Em verdade, o que o autor busca é a restituição do terreno invadido, inclusive com os rendimentos que deu, ou ressarcimento pelos danos eventualmente sofridos. A cumulação permite que, além de acertar os limites, a sentença outorgue a proteção possessória, determinando a restituição
    • Mas, o artigo referente à sentença prevê a questão possessória  

       

       

      • Art. 581. A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda.

        Parágrafo único. A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos.

• Citação

  • Art. 576. A citação dos réus será feita por correio, observado o disposto no art. 247.

    Parágrafo único. Será publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259.

• Defesa

  • Art. 577. Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de 15 (quinze) dias para contestar.

  • Súmula 237 do STF – O usucapião pode ser argüido em defesa.

  • Art. 578. Após o prazo de resposta do réu, observar-se-á o procedimento comum.

  • A partir do término desse prazo, com ou sem contestação, o procedimento torna-se o COMUM, *exceto quanto à prova técnica.

  • Exige o art. 579 que, em qualquer caso (ou seja, havendo contestação ou ocorrendo julgamento antecipado), a prolação da sentença está condicionada ao levantamento de campo.

  • O trabalho de campo consiste em duas atividades distintas.

    • A primeira, nos moldes da prova pericial, é o levantamento do traçado da linha demarcanda, ou seja, o estudo, no local, das direções, medidas e distâncias entre pontos, para que se defina quais os limites entre os imóveis.

    • A segunda O PERITO elaborará um laudo minucioso do traçado da linha levantada, e o agrimensor ao laudo juntará planta da região e o memorial, onde descreverá todas as operações realizadas no campo.

    • Apresentado o laudo, sobre ele as partes poderão manifestar-se, no prazo comum de dez dias.

    • Em seguida, o juiz proferirá a sentença homologatória, da qual constará a linha demarcanda. Contra essa sentença, cabe apelação

• Sentença

  • Art. 581. A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda.

    Parágrafo único. A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos.

  • Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo (sentença do 581 cpc 1a fase).
    § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
    I – homologa divisão ou demarcação de terras; (sentença do artigo 587 CPC- 2afase)

    …
    § 2o Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

• Segunda fase

  • Após o trânsito em julgado, tem lugar a segunda atividade do trabalho de campo, que consiste:

    • • Na demarcação em si, com a colocação e inspeção dos marcos, bem como a documentação dessa última tarefa, com a elaboração de planta e memorial descritivo.

      • Art. 582. Transitada em julgado a sentença, o perito efetuará a demarcação e colocará os marcos necessários.

        Parágrafo único. Todas as operações serão consignadas em planta e memorial descritivo com as referências convenientes para a identificação, em qualquer tempo, dos pontos assinalados, observada a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel rural.

    • • Art. 583. As plantas serão acompanhadas das cadernetas de operações de campo e do memorial descritivo, que conterá: (…)

      • Art. 584. É obrigatória a colocação de marcos tanto na estação inicial, dita marco primordial, quanto nos vértices dos ângulos, salvo se algum desses últimos pontos for assinalado por acidentes naturais de difícil remoção ou destruição.

        Art. 585. A linha será percorrida pelos peritos, que examinarão os marcos e os rumos, consignando em relatório escrito a exatidão do memorial e da planta apresentados pelo agrimensor ou as divergências porventura encontradas.

        Art. 586. Juntado aos autos o relatório dos peritos, o juiz determinará que as partes se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias.

        Parágrafo único. Executadas as correções e as retificações que o juiz determinar, lavrar-se-á, em seguida, o auto de demarcação em que os limites demarcandos serão minuciosamente descritos de acordo com o memorial e a planta.

    • Art. 587. Assinado o auto pelo juiz e pelos peritos, será proferida a sentença homologatória da demarcação.

    • Os arbitradores, que acompanharão a demarcação realizada pelo agrimensor, apresentarão relatório escrito, onde verificarão a exatidão do memorial e da planta apresentados pelo agrimensor.

    • Apresentado o relatório, abre-se o prazo comum de quinze dias para que as partes sobre ele se manifestem, quando poderão alegar incorreções, que serão decididas pelo juiz. Decididas as impugnações e efetuadas, se for o caso, as correções necessárias, será lavrado o auto de demarcação, em que os limites dos imóveis são minuciosamente descritos.

    • O auto será assinado pelo juiz, pelos arbitradores e pelo agrimensor, e, em seguida, será proferida sentença homologatória da demarcação

    • Esta sentença é apelável apenas com o efeito devolutivo.

Ação de dissolução de sociedade

• Art. 599 e seguintes do CPC
• Insere conceitos de direito material na norma processual

  • • Data da resolução da sociedade. Art. 604 e 607 do NCPC.

  • • Critério de apuração – Artigo 604 e 606 do NCPC
  • • Pagamento da remuneração do ex-sócio (608)
  • • Participação nos lucros ou juros sobre capital próprio do ex-

       

       

      sócio (608)

  • Forma de pagamento dos haveres – Artigo 609 do NCPC

  • Aplicação da correção monetária e juros

• Hipóteses de cabimento

  • Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:

    I – a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e

    II – a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou

    III – somente a resolução ou a apuração de haveres.

• 1- Fase de dissolução – (artigo 601 e 603, p. 2o do CPC)
  • Verifica-se a possibilidade da dissolução.
  • Se a dissolução é total ou parcial.
  • Se os sócios concordam ou não com pedido.
• 2- Fase de liquidação – apuração de haveres (artigo 603, 604 do CPC).
  • Fixa-se a data da resolução da sociedade.
  • Define o critério de apuração de haveres (o disposto ou não no contrato social).
  • Nomeará perito especialista em avaliação de sociedades. – Pagamento dos haveres do sócio retirante.
• Ideia de dissolução
  • Início: ato formal de arquivamento de seus atos constitutivos.
  • Fim: termino ou extinção da sociedade
    • Consensual
    • Judicial
  • DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE – quebra do vínculo plurilateral, liquidação e extinção da sociedade
• Classificação
  • Dissolução total e parcial (Requião);

  • Dissolução de pleno direito, convencional e judicial (Carvalho de Mendonça, Waldemar Ferreira, Fran Martins, Waldírio Bulgarelli);

  • Dissolução contratuais (voluntárias e involuntárias) e legais (comuns, consensuais e acidentais) (Willie Duarte);

  • Dissolução amigável e judicial (Fábio Coelho);
• Conceitos
  • Lato sensu

    • Procedimento de encerramento da sociedade que objetiva a extinção da pessoa jurídica.

    • Composto das fases de dissolução, liquidação e extinção.

  • Stricto sensu
    • Momento que inicia todo o processo
    • Altera-se o objetivo associativo, para uma dissociação.
    • Examinam-se as causas da dissolução
• Origem da dissolução total e parcial 

  • Dissolução Total (mera interpretação literal dos artigos 335 e 336 do Cod. Comercial).

  • Dissolução Parcial (criação da doutrina e jurisprudência, a partir do artigo 335, V do Cod.Comercial).

  • Afastamento de um sócio
  • Preservação da empresa

Histórico da dissolução parcial da sociedade limitada

• Regência legal antes do Código Civil de 2002
  • Contrato social
  • Código comercial de 1850
  • Decreto Lei 3.708/19
  • Lei de Sociedade Anônima
• Regência legal após do Código Civil de 2002
  • CC, Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.

    Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

Dissolução total da sociedade

• • Art. 1.087. A sociedade dissolve-se, de pleno direito, por qualquer das causas previstas no art. 1.044.

    Art. 1.044. A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas no art. 1.033 e, se empresária, também pela declaração da falência.

    Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

    I – o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

    II – o consenso unânime dos sócios;

    III – a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

    IV – a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

    V – a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

    Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:

    I – anulada a sua constituição;

    II – exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.

• Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.

Dissolução parcial da sociedade

• • Mantém o contrato plurilateral societário
  • Resolve-se com a saída de um sócio 
  • Preserva-se a sociedade
  • Apuram-se os haveres

• Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.

   

   

  • Há divergência da doutrina quanto a aplicabilidade deste artigo às sociedades limitadas. Pela aplicabilidade se posicionam Jorge Lobo, Modesto Carvalhosa e Rubens Requião. Pela inaplicabilidade Priscila M.P. Correa da Fonseca e Alfredo de Assis Gonçales Neto.
• Posicionamentos doutrinários 
  • • Alfredo de Assis Gonçalves Neto: “… não é mais possível a dissolução parcial como espécie de retirada voluntária nas sociedades limitadas, somente se tornando admissível nos casos de dissolução total. Permanecerá como sucedâneo da dissolução total, como possibilidade alternativa de rompimento apenas parcial dos vínculos sociais (…) :
      “…nem mesmo o art. 5º , XX da CF pode ser invocado como argumento para o exercício de retirada imotivada do sócio nas sociedades limitadas, pois o que o referido artigo da Constituição regula é o direito à liberdade de associação, e não se deve confundir associação com sociedade…”

   

  • • Priscila M P Correa da Fonseca: A dissolução parcial como sucedâneo da dissolução total, nas sociedades limitadas, subsistirá apenas se requerida com fundamento nas restritas hipóteses dos artigos 1.033,III e 1.034,II do Código Civil

       

       

      • 1.033, III – a deliberação dos sócios, por maioria
        absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;
        1.034, II – exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.

   

  • Mauro Rodrigues Penteado: “… Segundo algumas interpretações ainda muito preliminares, a nosso ver equivocadas – a nova codificação teria subtraído a ratio essendi do instituto da chamada dissolução parcial das sociedades limitadas. Não subtraiu. Ao invés disso, porque não é possível mudar a natureza das coisas: 1- reconheceu-o, dando tipificação expressa, com outra designação, mas com a mesma essência (art. 1.029, 1.031 3 1077 do CC); 2-reforçou uma vez que a resolução do contrato por iniciativa do sócio, agora se insere no chamado sistema de cláusulas gerais… Em face da economia com que novo Código tratou das hipóteses de retirada – e ainda porque enclausurar um sócio minoritário nas sociedade pode, segundo as circunstâncias, atentar contra os princípios da boa-fé e probidade dos contratos (art. 422 CC), assim como macular o bom preenchimento de sua função social (art. 421)”.

Procedimento judicial na vigência do CPC/73

• • O CPC de 1973 remetia ao CPC de 1939 nesse aspecto

• CPC/73, Art. 1.218. Continuam em vigor até serem incorporados nas leis especiais os procedimentos regulados pelo Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939
• CPC/1939
  • Ler artigos 655 a 674

A Ação de dissolução de sociedade no novo CPC

• Arts. 599 a 609, CPC
• Hipóteses
  • • I – a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e

   

  • II – a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou
  • III – somente a resolução ou a apuração de haveres.
• 1) Fase de dissolução
  • Arts. 601 e 603, §2, CPC
  • Verifica-se se é possível a dissolução
  • Se a dissolução é total ou parcial
  • Se os sócios concordam com o pedido
• 2) Fase de liquidação – apuração de haveres
  • • Arts. 603 e 604, CPC
    • Fixa-se a data da resolução da sociedade.

   

  • • Define o critério de apuração de haveres (o disposto ou não no contrato social).

   

  • • Nomeará perito especialista em avaliação de sociedades.

   

  • Pagamento dos haveres do sócio retirante.
• Petição inicial 
  • Juízo competente: foro e eleição ( se omisso, o local da sede da sociedade)
    • Art.53, III, CPC
• Partes
  • • Art. 600 e 602: ampliou o conceito de partes

   

  • Art.601, Parágrafo único. A sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada.

  • Art. 600. A ação pode ser proposta:

    I – pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade;

    II – pelos sucessores, após concluída a partilha do sócio falecido;

    III – pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social;

    IV – pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito;

    V – pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou

    VI – pelo sócio excluído.

    Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.

  • Art. 602. A sociedade poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar.

  • Ministério Público
    • • Art. 1.037. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso V do art. 1.033, o Ministério Público, tão logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver exercido a faculdade assegurada no parágrafo único do artigo antecedente.

     

    • Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: V – a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
  • Legitimação especial
    • • Acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social de sociedade anônima de capital fechado

     

    • CPC, Art.599, § 2º A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, que não pode preencher o seu fim.
  • Litisconsórcio passivo 
    • Aqueles que sofrerão os efeitos do provimento

    • Art. 601. Os sócios e a sociedade serão citados para, no prazo de 15 (quinze) dias, concordar com o pedido ou apresentar contestação.

      Parágrafo único. A sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada.

    • Litisconsórcio necessário (Arts. 114 e 115 do CPC)
• Causa de pedir
  • Previstas no código civil
  • Dissolução Parcial da Sociedade. (Artigo 1.029 CC)
  • Exclusão (artigo 1.085 do CC).
  • Cessão de quotas (1.003 e 1.057 do CC).
  • Recesso (artigo 1.077 do CC).
  • Morte (artigo 1.028 do CC).
  • Falência de sócio (p. único 1.030 CC).
  • Renúncia (artigo 1.275, II do CC).
  • Retirada (artigo 1.029 e 1.053 do CC).
  • Dissolução Parcial de Sociedades decorrente da dissolução total
• Pedidos
  • Citação dos sócios e da sociedade
  • Resolução da sociedade empresária
  • Apuração dos haveres
  • Indenização compensável para sociedade
• Documentos essenciais 
  • Contrato social (CPC, Art. 599, §1)

Procedimento da primeira fase

• • Réu é citado em 15 dias para contestar ou concordar com o pedido inicial

     

     

    • • Citação do sócio: Correio (Art.247, CPC)

     

    • Citação da sociedade: Art. 246. A citação será feita: V – por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

      § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

• • Art. 603. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação.

• Art.603, § 2º Havendo contestação, observar-se-á o procedimento comum, mas a liquidação da sentença seguirá o disposto neste Capítulo.

Procedimento da segunda fase 

• Apuração de haveres
• Nomeação de Perito especialista em avaliação de sociedades
• Aplica-se subsidiariamente o capítulo do Procedimento Comum
• Juiz fixa os critérios da realização da perícia

• Art. 604. Para apuração dos haveres, o juiz:

  I – fixará a data da resolução da sociedade;

  II – definirá o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social; e

  III – nomeará o perito.

• Aplicação da correção monetária e juros
• Forma de pagamento
• Data da resolução

  • Art. 605. A data da resolução da sociedade será:

    I – no caso de falecimento do sócio, a do óbito;

    II – na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante;

    III – no recesso, o dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente;

    IV – na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade; e

    V – na exclusão extrajudicial, a data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado.

• Da apuração 

  • • CPC, Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.

      Parágrafo único. Em todos os casos em que seja necessária a realização de perícia, a nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades.

   

  • • Art. 607. A data da resolução e o critério de apuração de haveres podem ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do início da perícia.

   

  • • Até a data da saída é devido a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade, a remuneração como administrador

   

  • Após a data da resolução, será calculado apenas à correção monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais

  • Art. 609. Uma vez apurados, os haveres do sócio retirante serão pagos conforme disciplinar o contrato social e, no silêncio deste, nos termos do § 2º do art. 1.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

    • CC, Art.1.031, § 2 o A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário.
• Sentença
  • Os haveres do sócio retirante serão pagos na forma do cumprimento de sentença

Inventário e Partilha 

• Inventariar significa catalogar bens.
• Inventário é um procedimento para determinar a totalidade dos bens e direitos pertencentes ao falecido, saldar eventuais dívidas deixadas por ele e partilhar esse patrimônio entre os herdeiros.
• Partilha é a especificação patrimônio entre os sucessores, designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário (647 CPC).

Inventário extrajudicial

• Herdeiros capazes.
• Consenso na partilha.

• Art. 610, § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

  § 2 ^o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Inventário judicial 

• Herdeiro(s) incapaz(es).
• Falta de consenso entre herdeiros
• Existência de testamento.
• Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

• Inventário negativo – quando o falecido não tenha deixado bens a partilhar, emprega-se o procedimento para demonstrar essa situação (Situações especiais – ex. viúva que tenha filho falecido não pode casar novamente enquanto não realizado o inventário – art. 1.523,I do CC)

• Procedimento padrão para:
  • Apurar o patrimônio do falecido.
  • Verificar quem são os sucessores.
  • Impugnações das primeiras declarações (bens – herdeiros)
  • Avaliação dos bens.
  • Pagar os tributos de transmissão dos bens dos falecido.
  • Verificar se existe sonegação e colação de bens
  • Pagar eventuais dívidas dos credores.
  • Realizar a divisão dos bens com a partilha.
• Está no capítulo de jurisdição contenciosa porque admite controvérsia sobre os bens a serem partilhados, sobre os sucessores e sobre a forma da partilha em si.
• Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
• Competência 

  • Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

    Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

    I – o foro de situação dos bens imóveis;

    II – havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

    III – não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

• Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:

  I – identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;

  II – heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;

  III – dependência de uma das partilhas em relação à outra.

  Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual.

  Art. 673. No caso previsto no art. 672 , inciso II, prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se alterado o valor dos bens.

• Partes do processo de inventário
  • Quem estiver na posse e na administração do espólio

  • Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 .

    Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

  • Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: (ler incisos)

• Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

  I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

  II – o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

  III – qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

  IV – o herdeiro menor, por seu representante legal;

  V – o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

  VI – o cessionário do herdeiro ou do legatário;

  VII – o inventariante judicial, se houver;

  VIII – pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

  Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.

• Ler artigos: 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624
• Das citações 

  • Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.

    § 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 , sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259

    § 2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes.

    § 3º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações.

    § 4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos.

• Das impugnações

  • Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:

    I – arguir erros, omissões e sonegação de bens;

    II – reclamar contra a nomeação de inventariante

    III – contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

  • § 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

  • Art. 628. Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha.

    § 1º Ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz decidirá.

• Da avaliação e do cálculo do imposto
  • Para fins de partilha 
    • Proteção do incapaz
    • Divergência de valor entre os herdeiros
  • Para fins de pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
    • O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD encontra-se previsto no caput do inciso I e no § 1º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, com alíquota máxima (8%) fixada pela Resolução nº 09/1992 do Senado Federal, tendo sido instituído em Minas Gerais pela Lei nº. 14.941/03, alterada pelas Leis nº 15.958/05 e 17.272/07, e disciplinado no RITCD/05, aprovado pelo Decreto nº. 43.981/05, com as alterações promovidas pelos Decretos nº. 44.841/08, 44.895/08, 44.964/08 e 45.115/09.
    • A hipótese de incidência é buscada no universo da transmissão patrimonial por causa de morte (sucessão causa mortis) ou da transmissão patrimonial por causa de doação (um dos tipos da sucessão inter vivos).
    • Seja na transmissão por causa mortis seja na transmissão por doação, para os fatos geradores ocorridos a partir de 28 de março de 2008 deverá ser observada a alíquota única de 5% (cinco por cento).
  • Ler arts. 630 a 641 do CPC 
• Do pagamento das dívidas 
  • Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.
  • Ler arts. 642 a 645
• Da partilha
  • Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3º , o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.
  • Ler Art.647 a 658 do CPC 
• Sobrepartilha 

  • Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:

    I – sonegados;

    II – da herança descobertos após a partilha;

    III – litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;

    IV – situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.

  • Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha.

    Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.

Arrolamento

• É um rito simplificado do inventário (quando existir apenas um herdeiro – art. 659, p. CPC ou o valor for igual ou inferior a 1.000 SM  – art. 664 e 665 do CPC ou consenso de todos os herdeiros capazes no tocante a partilha de bens – artigo 659 do CPC)

• Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.

• Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663 .

  § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único

• Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:

  I – requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;

  II – declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630 ;

  III – atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha.

  Art. 661. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663 , não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade.

• Ler até art. 667

Ação de habilitação 

• CPC, Art. 313 e Art. 687
• Havendo falecimento ou a incapacidade do Autor ou do Réu, segundo o art.313, haverá a suspensão do processo
  • O processo ficará suspenso até que se regularize
• Objetivo: recompor a relação processual e identificar o herdeiro sucessor processual 
  • Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.
• A habilitação pode se dar de forma consensual ou contenciosa 
  • Pode ser requerido pelos próprios herdeiros e sucessores ou pela parte contrária 
• Consensual
  • Quando não há litígio no sentido de quem será o sucessor da parte 
• Contenciosa 
  • Quando há dúvida sobre quem irá suceder, seja no caso de vários quererem, seja no caso de ninguém querer 
  • Correrá em apenso 
  • Terá uma decisão para definir quem irá ser o sucessor da parte 
• Requisitos para habilitação
  • Falecimento (é preciso juntar a prova do falecimento – atestado de óbito)
    • No caso de ausente, será preciso abrir um processo de ausência, tempo em que o processo principal permanecerá suspenso 
  • Natureza da ação 
    • Para que haja habilitação, a ação principal não pode ser personalíssima, pois elas se extinguem com o falecimento das partes 
  • Sucessor
    • É fundamental que exista a pessoa do sucessor 
    • Sucessores:
      1. Descendentes e o cônjuge 
      2. Ascendes e o cônjuge 
      3. Cônjuge 
      4. Colaterais até quarto grau 
• O sucessor só assume dívidas no limite da herança que recebeu 

Ações de família 

• Casamento (CC, Art. 1.511)
• Família (CC, Art. 1565 e 1513)
• Com o casamento cria-se uma sociedade conjugal 
• Ações de jurisdição consensual (Arts. 731 e 734)
• Ações de jurisdição contenciosa (Arts. 

Consensuais

• Divórcio
• Separação judicial 
• Extinção de União Estável 
• Mudança de regime de casamento
• Extrajudicial 
  • Quando não tiver filhos incapazes 
  • Tabelião: declaração do cartório de que o casal aceita o divórcio, de que eles não tem filhos incapazes, as disposições sobre partilha, alimentos devidos entre o casal, guarda, visitas, alimentos dos filhos, nome 
    • Em caso de filhos que já são maiores, mas ainda dependem dos pais para seu sustento 
• Judicial 
  • Obrigatória para os casais que tenham filhos incapazes 
  • Haverá participação do Ministério Público como fiscal da lei 
  • A mudança de regime de casamento só poderá ser judicial 
• É um petição que a lei prevê que as partes irão assinar junto com o advogado 
  • Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.
  • Traz segurança para o advogado 
• Partes: marido e mulher 
• Causa de pedir: basta a vontade (direito potestativo) 
• Pedido
  • Homologar a petição 

Contenciosa 

• Petição inicial (Art.319)
  • Juízo competente: Art.53, CPC 
    • Domicílio do guardião do filho incapaz 
  • Art. 693 e seguintes 
• Citação para contestar 
  • Audiência de conciliação: Art.694
    • A parte será citada para audiência, mas não vai receber a contrafé (cópia da petição inicial)
    • Objetivo de aumentar as chances de fazer um acordo
    • Apesar da intenção do legislador, essa pratica foi considerada como ofensiva ao contraditório. Então, o mais comum é o advogado do réu juntar procuração no processo e tirar cópia da petição inicial 
    • O juiz pode suspender o prazo para contestação e designar inúmeras audiências para que as partes conciliem 
• Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.

Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.

• Se houver incapaz, a participação do Ministério Público será obrigatória 

Embargos de Terceiro 

• Tem como objetivo paralisar um ato judicial 

   

  • Ato judicial que constringe, apreende determinado bem
  • Os embargos visam a proteção da propriedade ou de posse de terceiro estranho à lide 
• Objetiva desfazer um ato judicial 
  • Penhora, arresto, sequestro, arrolamento, partilha (atos de constrição) etc
  • Os embargos de terceiro nascem de uma ordem judicial que visa a constrição de um bem de posse ou propriedade de terceiro, que não serviria ao pagamento da dívida 
  • Ele não nasce da simples discussão de autor e réu sobre um bem ou direito, mas sim de um ato judicial 
• Só nasce a ação no momento em que tiver o ato judicial de expropriação, constrição ou ameaça em relação ao patrimônio de terceiro 
• O terceiro tem que ser proprietário ou possuidor do bem 
  • Não é parte do processo 
• Precisa cumprir o prazo 
  • Processo de conhecimento 
    • Art.675, CPC 
    • Até o trânsito em julgado da sentença
  • Processo de execução 
    • 5 dias 
    • Art. 675.  Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
    • Jurisprudência: antes da assinatura da carta é possível interpor os embargos de terceiro
• Requisitos da petição 
  • Juízo competente: aquele do processo originário, em que foi praticado o ato judicial 
    • Art. 676.  Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.

Parágrafo único.  Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.

• • • É preciso verificar de onde surgiu a ordem específica de constrição do bem, que é aonde os embargos deverão ser direcionados 
• Os embargos também podem ser opostos perante o juízo criminal
• Bem da União 
  • União tem foro de competência próprio, que é a justiça federal 
  • Os embargos deverão ser opostos perante a justiça federal 
• Partes
  • Autor: Terceiro proprietário ou possuidor
  • Réu: Partes do processo principal (litisconsortes unitários)
    • Em caso de Autor ou Réu for casados, o cônjuge precisará compor o polo passivo se houver composse, condomínio ou outorga uxória
    • Súmula 134, STJ: Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
    • Súmulas 251, STJ: A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
• Súmula 84, STJ 
  • “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro“
  • Passou a vigorar o art.828 do CPC (fraude à execução) 
  • Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
  • Art. 828, § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
  • Presume-se fraude quando houver averbação da penhora, na matrícula do imóvel antes do compromisso de compra e venda 
• Pedidos 
  • Anulação do ato judicial praticado (revogar o ato)
  • Liminar
    • Suspensão do processo principal 
      • Pode ser total ou parcial 
    • Suspensão das medidas constritivas 
    • Manutenção ou reintegração de posse 
• Despacho inicial 
  • Citação (na pessoa dos advogados do processo principal)
    • Poderá ser na pessoa do réu caso ainda não tenha constituído advogado no processo principal 
  • Se for possessória, poderá designar audiência de justificação
  • Deferir ou indeferir a liminar 
• Contestação 
  • Prazo: 15 dias, contados da intimação do advogado 
  • Súmula 195, STJ : Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
• Fase de instrução 
• Sentença 
  • Doutrina: Sentença mandamental ou desconstitutiva, pois irá desfazer um ato judicial praticado 
  • Súmula 303, STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
    • Sucumbência: pelo princípio da causalidade 
    • Pagará a sucumbência aquele que deu causa à constrição 
    • Verificar quem seria o beneficiário do ato de constrição 

Ação de oposição 

• CPC, Art. 682.  Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.
• Ação em andamento (até a sentença)
• Terceiro que não participe da relação 
  • Terceiro busca proteção patrimonial 
• Prazo para oposição 
  • Até antes da sentença 
• Juízo competente 

  • Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação.

    Parágrafo único. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

• Partes: Autor (Terceiro) X Réu (Autor e Réu do processo principal) 
• A causa de pedir vai depender do caso concreto 
• Pedido
  • Declaratório: para o autor da ação principal 
  • Condenatório: em relação ao réu da ação principal 
• Despacho inicial 
  • Citação será na pessoa do advogado do autor e do réu da ação principal 
  • Art. 683.  O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação.
    • Parágrafo único.  Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.
  • O processo principal pode suspender ou não suspender 
  • Se a ação de oposição for proposta após a audiência de instrução, o processo principal vai suspender. Não irá suspender se a ação de oposição for proposta antes da instrução 
  • Art. 685.  Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença. 
    • Parágrafo único. Se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo.
  • Depois, segue-se o procedimento comum 
• Sentença
  • Primeiro o juiz julga a oposição, depois a ação principal
  • Art. 686.  Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.
• A ação principal pode ser qualquer uma, que caberá ação de oposição, desde que o direito que estiver sendo discutido pertença ao terceiro e não ao autor ou ao réu

Ação monitória 

Art. 700.  A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I – o pagamento de quantia em dinheiro;

II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

• É um misto de ação de conhecimento e de ação executiva 
• Nasce de um título executivo, sem eficácia executiva 
  • Requisitos para um título executivo: tipicidade, certeza, liquidez e exigibilidade 
  • Na ação monitória existe um título que não tem um desses requisitos 
  • Também é possível entrar com uma monitória com um título executivo perfeito, a parte pode optar por isso 
• A monitória, no Brasil, surge como um procedimento com menos utilização, comparando-a com o direito francês, italiano, espanhol e português. Isso porque, no Brasil, o nosso legislador elencou como títulos executivos os documentos públicos e, além deles, ainda foram elencados diversos documentos particulares. Isso fez com que a monitória fosse pouco utilizada, uma vez que são vários os casos de cabimento da execução. No caso do direito europeu, só é título executivo, a sentença e o ato notarial, sendo mais utilizada a ação monitória, por ser uma preparação para a execução, uma forma de transformar um documento particular em um sentença, com força executiva. 
• Ex: contrato com uma testemunha
  • Perde a tipicidade, que é um dos requisitos para eficácia executiva, impossibilitando a ação de execução. Mas, ele ainda tem a certeza, a liquidez e a exigibilidade. Então, seria possível entrar com uma ação monitória 
• Ex 2: cheque prescrito (súmula 299, STJ)
• Súmula 384, STJ : Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
• Súmula 503, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
• Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
• É preciso instruir a inicial, necessariamente, com uma prova escrita 
  • Pode ser uma prova oral documentada, produzida antecipadamente 
• A parte pode no prazo de 15 dias:
  • Pagar : se a parte paga, extingue o processo
  • Não paga, mas embarga: o processo se torna de conhecimento, seguindo o procedimento comum
  • Não paga e não embarga: a monitória, automaticamente, se transforma em execução 
• Petição inicial 
  • Competência: Arts. 46 e 53
  • Partes: o titular do crédito e o devedor, baseado no documento 
  • Causa de pedir: origem da dívida
  • Pedido:  se for quantia certa, detalhar o valor liquido e se for coisa certa indicar aonde o bem se encontra 
    • Memória de cálculo detalhada (correção monetária, juros)
  • Valor da causa: valor econômico pretendido pelo autor
    • Art.700, §3, CPC
• Despacho inicial 
  • Citação 
  • Fixação, na forma do art. 701, o prazo de 15 dias para pagamento ou para embargos 
  • Fixação de honorários 
    • Se houver pagamento: 5% de honorários e isenção de custas 
    • Se houver embargos: procedimento se transforma em procedimento comum 
    • Não há pagamento nem embargos: se transforma em uma execução 
      • Art.701, § 2^o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.
    • Parcelamento
      • Na monitória, é possível pedir o parcelamento
      • Art. 701, § 5^o Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916.
      • Art. 916.  No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
• Embargos (CPC, Art.702)
  • Natureza de defesa do réu
  • Segue o rito comum 
  • Não precisa garantir o juízo 
  • Se parciais, correrão em autos apartados
  • Se totais, correrão dentro dos próprios autos 
  • Ao final, juiz profere uma sentença de natureza condenatória
    • Art.702, § 8^o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível.

Homologação do penhor legal

• Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação.
• Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente de convenção:
  • I – os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;
  • II – o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas.

• Novidade: pode ser feito de forma extrajudicial 
• Se pede a homologação da retensão do bem para constituir a propriedade 
• Pode ser feito via cartório
  • CPC, Art. 703, § 2º A homologação do penhor legal poderá ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento, que conterá os requisitos previstos no § 1º deste artigo, do credor a notário de sua livre escolha.
  • Pessoa vai até o cartório e determina os valores devidos e os bens retidos
  • Se a outra parte nada fizer, ele passa a ser legitimo proprietário
  • Caso a outra pessoa se oponha, o escrivão suspenderá o ato de homologação e remeterá o caso para as vias judiciais 
  • A pessoa pode optar diretamente pela via judicial 
  • Extrajudicial: em caso de concordância ou de não manifestação 
• Judicial 
  • Proposta aonde o fato aconteceu
  • A parte relacionará na petição inicial o contrato que deu origem ao crédito 
    • § 1º Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, o credor pedirá a citação do devedor para pagar ou contestar na audiência preliminar que for designada.
    • Art. 704. A defesa só pode consistir em:
      • I – nulidade do processo;
      • II – extinção da obrigação;
      • III – não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal;
      • IV – alegação de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor.
• Art. 705. A partir da audiência preliminar, observar-se-á o procedimento comum.
• Art. 706. Homologado judicialmente o penhor legal, consolidar-se-á a posse do autor sobre o objeto.
  • § 1º Negada a homologação, o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a dívida pelo procedimento comum, salvo se acolhida a alegação de extinção da obrigação.
  • § 2º Contra a sentença caberá apelação, e, na pendência de recurso, poderá o relator ordenar que a coisa permaneça depositada ou em poder do autor.

Regulação da Avaria Grossa 

• Art.707 e seguintes do CPC
• Art. 707. Quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento.
• Possui leis próprias do direito marítimo 
• Acontece normalmente nas cidades portuárias 

Restauração de Autos 

• Procedimento que tende a ser extinto, devido ao PJE 
• Ação para refazer ou reconstituir um processo que sumiu 
• Inovação: a restauração pode ser em autos eletrônicos ou físicos 
• Se busca, por meio do auxílio do Autor e do Réu, a reconstituição dos autos, com todas as petições e atos processuais
• Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.
  • Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.
• É preciso uma certidão da secretaria de que o processo desapareceu 
• Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:
  • I – certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;
  • II – cópia das peças que tenha em seu poder;
  • III – qualquer outro documento que facilite a restauração.
• Art. 714. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder.
  • § 1º Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido.
  • § 2º Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o procedimento comum.
• Mais utilizado para processos físicos 
• Se não tiver como reconstituir todo o processo, haverá a reconstituição das peças principais 
• Sentença 
  • O processo principal volta a ter andamento do ponto em que o juiz determinar 
  • O juiz declara restaurado os autos 
• A parte que der causa ao desaparecimento, arcará com todas as custas e honorários 
  • Art. 718. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.

Ações de Jurisdição voluntária 

• Não há conflito, inexiste a lide 
• Atuação administrativa do juiz 
• Aqui, existem interessados, que estão no mesmo polo 
  • Não há a figura do Réu 
  • Ambos estão interessados na mesma prestação jurisdicional 
• Não há coisa julgada 
  • Ou seja, nem uma parte nem outra terão aquilo de forma definitiva. É possível alterar posteriormente 
• Pode iniciar ex officio 
  • O próprio juiz pode determinar o início dos processos de jurisdição voluntária
• É autorizado o julgamento por equidade (CPC, Art. 723)
• Situações em que se necessita da chancela de um juiz 
• A jurisdição voluntária também possui o procedimento comum e os procedimentos especiais 
  • Comum: CPC, Art. 725
  • Especiais: CPC, Arts. 726 a 770 
  • Se não houver previsão de procedimentos especial, aplica-se o comum 

Procedimento comum de jurisdição voluntária

Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:

I – emancipação;

II – sub-rogação;

III – alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos;

IV – alienação, locação e administração da coisa comum;

V – alienação de quinhão em coisa comum;

VI – extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória;

VII – expedição de alvará judicial;

VIII – homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.

Parágrafo único. As normas desta Seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes.

• Legitimados
  • Art. 720. O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.
  • Art. 721. Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178 , para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
• Sentença: equidade 
  • Art. 723, Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

Procedimentos especiais de jurisdição voluntária 

Notificação e interpelação 

• Ocorre com freqüência no dia a dia 
• Pode ser feito de forma extrajudicial ou judicial 
• Objetivo
  • Constituir em mora 
• Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
• É um procedimento de mão única 
  • Distribui a ação, juiz manda citar a parte contrária, com a certidão de citação, o juiz certifica que a citação foi realizada e é feita a entrega o documento ao interessado 
  • Não há contestação, nem sentença
• Judicial X Extrajudicial 
  • Extrajudicial: tem uma limitação para fazer a citação entrega

     

    • A pessoa pode se recusar a receber ou não ser encontrada
  • Judicial: Oficial de justiça tem fé pública
    • É possível fazer a citação pelas outras formas, como por oficial e, até mesmo, por edital 
• Diferença de notificação e interpelação 
  • A interpelação é mais ampla, pois pede a citação da parte contrária para que ela confirme ou não um fato que aconteceu 
  • Então a interpelação tem uma resposta 
  • Esse documento poderá ser utilizado posteriormente 
  • Muito utilizado no caso de ações penais de injúria, calúnia e difamação