Procedimentos especiais

Ação monitória

• CPC, Art. 700.  A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

  I – o pagamento de quantia em dinheiro;

  II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

  III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

• Cabimento
  • Soma em dinheiro
  • Coisa fungível ou não fungível
  • Bem móvel
  • Obrigação de fazer ou não fazer
• Prova escrita sem eficácia de título executivo
• Tratando-se de prova oral, existem duas opções:
  • Registro do depoimento da testemunha por meio de ata notarial
  • Produção antecipada da prova (em outro procedimento, buscar produzir antecipadamente a prova)
    • CPC, Art.381
  • É obrigatório juntar um demonstrativo do débito atualizado
    • Memória de cálculos
    • É com base nessa memória de cálculos, que se terá o valor da causa
  • Não há que se falar em requerimento para audiência de conciliação e mediação
  • A citação será para pagamento ou para apresentação de embargos
  • Embargos à ação monitória
    • CPC, Art.702
    • Tramitam apensos à ação monitória
    • É como se fosse uma defesa apresentada pelo réu
    • Uma defesa executiva, em razão do valor, do quantum
    • O embargante não precisa garantir o juízo (depositar a quantia requerida ou), diferentemente da execução
    • Teoricamente, é possível discutir toda matéria do procedimento comum. Porém, a matéria em discussão já é limitada em razão da existência de prova pré-constituída, o que faz com que a matéria a ser discutida em sede de embargos também seja limitada
    • Suspendem o procedimento da ação monitória até a sentença dos embargos, ou seja, suspendem a cobrança do débito
    • Um ponto muito alegado nos embargos é o excesso de execução
      • É preciso apresentar os seus cálculos (Art.702,§2)
    • A reconvenção é permitida, mas a reconvenção da reconvenção é proibida
      • Súmula 292, STJ : A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
    • Pedido
      • Para que seja expedido um mandado de pagamento na ausência de embargos
    • Súmulas sobre o tema (STJ)
      • 247: Contrato de abertura de crédito + memórias de cálculos são documentos hábeis para ajuizamento de uma ação monitória
      • 282: Na ação monitória cabe citação por edital
      • 299: Reconhece que o cheque prescrito é título hábil para propor ação monitória
      • 339: Permite ajuizar ação monitória contra a Fazenda Pública

Ação de exigir contas

• CPC, Art. 550.  Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
• Todos aqueles que tem algum tipo de poder de gestão sobre os bens e interesses de outros tem a obrigação e o dever de prestar contas e aquele que autoriza que outro administre seus bens e interesses tem o direito de exigir essas contas.
  • Ex: cliente do advogado
  • Normalmente as contas são exigidas a fim de averiguar se a gestão está sendo bem feita
• Seguir as regras de competência do procedimento comum
• Especificidade
  • Trata-se de uma ação bifásica, ou seja, o juiz vai analisar dois pontos separadamente. Em um primeiro momento, o direito de quem exige de ter as contas apresentadas e, depois, a análise das contas e apuração de saldos
    • Análise do direito de exigir as contas
    • Análise das contas e apuração de saldo
  • Se o réu não exibir essas contas, o autor o fará do seu jeito e o juízo dará as contas na forma em que forem apresentadas pelo autor
  • Exibição de contas deve ser feita de forma adequada
    • Nem sempre é necessária uma exibição contábil ou mercantil
  • Documentação
    • Apenas a comprovação da capacidade de exigir as contas
  • Valor da causa
    • Representa o valor do débito/crédito a ser eventualmente recebido, exceto para uma exibição de contas meramente fiscais

 Ação de consignação em pagamento

• CPC, Art. 539.  Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
• Proporcionar ao devedor a liberação de uma obrigação (pagamento de quantia ou entrega de coisa)
• Competência
  • Local do pagamento
    • Se a obrigação for portável: domicílio do credor
    • Se a obrigação for quesível: domicílio do devedor

    • “A legislação civil prevê que o pagamento de eventual obrigação deverá ser efetuada no domicílio do devedor, ou seja, a dívida é quesível (ou quérable, expressão jurídica utilizada), sendo o credor responsável por procurar o devedor para perceber o seu pagamento. Entretanto, existem obrigações consideradas de natureza portável (ou portable, expressão jurídica utilizada), quando o devedor precisará procurar o credor para se isentar da obrigação, passando a ser sua a responsabilidade de provar que ofereceu a prestação ao credor”. (fonte)

  • Pedido
    • Objetivo
    • Simplesmente a realização do depósito imediatamente após o recebimento da petição inicial pelo juiz
    • Segundo pedido: procedência para extinção da obrigação
  • Valor da causa
    • Via de regra, é o valor correspondente à soma de 12 prestações
    • Anuidade

Ação de alimento

• Objetivo: Pensão alimentícia
• Quem pode receber alimentos? Filho, esposa, marido, pais, avós…
  • O mais comum é os filhos pleitearem alimentos dos pais
• Competência
  • Foro do domicílio do alimentando
  • É possível ajuizar no domicílio do réu, mas a legislação confere uma proteção indicando como primeira regra de competência o domicílio do alimentando
• Polo ativo
  • Sempre o alimentando, o credor de alimentos
  • Se for um menor, será necessário um representante
• Polo passivo
  • Companheiro, marido, esposa, pai, mãe, avós etc
  • Avós: é possível cobrar alimentos dos avós, desde que de maneira subsidiária (após cobrar dos pais)
• Fundamento principal
  • A necessidade do alimentando de receber aquele custeio
  • A possibilidade do réu pagar
• Valor da causa
  • 12 parcelas nos termos do art.292, III do CPC
  • Art. 292.  O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: III – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
• Documentação
  • A prova principal é a documental, tanto para mostrar a relação existente entre o alimentando e o réu (certidão), quanto para demonstrar a necessidade e a possibilidade (despesas)

Mandado de segurança

• Finalidade
  • Combater ilegalidade e/ou abuso de poder
• Pode ser preventivo ou não
• Pode ser individual ou coletivo
• Requisito
  • Deve ser muito bem delimitado na petição inicial
  • A existência do direito líquido e certo
    • Demonstra-se por meio de prova pré-constituída
  • Competência
    • As regras do mandado de segurança são as da Constituição (CF, Arts. 102,105,109,114 e 126)
    • Vincular à que órgão a autoridade que cometeu a ilegalidade ou o abuso de poder está vinculada
  • CF, Art.5 e Lei 12.016/2009
  • Não há fase probatória
    • Característica do procedimento especial do mandado de segurança
    • Para quem precisar fazer prova testemunhal ou pericial, por exemplo, deverá fazer uso do procedimento comum do mandado de segurança
  • Polo passivo
    • A autoridade que praticou ilegalidade ou abuso de poder
  • Prazo: 120 dias
  • Quando a autoridade coatora for um juiz e a ilegalidade ou abuso for cometido no âmbito do processo, não cabe mandado de segurança
    • Súmula 126, STJ
    • Essa ilegalidade ou abuso pode ser questionada por via recursal
    • Se não houver mais recurso cabível, caberá mandado de segurança
  • Pedido
    • Pode ter um pedido liminar para suspensão do ato ilegal ou abusivo (Art.7, lei 12016)
    • Notificação da autoridade coatora para apresentar informações
    • Intimação do MP (Art.12)
    • Pedido principal: condenação
      • Concessão da ordem de segurança e anulação do ato praticado