Petição

1)Requisitos dos atos processuais

• Todos os atos processuais deverão estar em português.

  • CPC, Art. 192.  Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.

    Parágrafo único.  O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

  • Documento estrangeiro: precisa de tradução
    • Documento por via diplomática: será feita pelos próprios funcionários
    • Documento privado: feita por um tradutor juramentado
• A petição não pode conter cotas marginais
  • Cotas marginais: Qualquer tipo de anotação fora do texto da petição
  • CPC, Art. 202.  É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo.
  • A rubrica é a única exceção às cotas marginais (CPC, Art.207)
• As petições devem ser assinadas
  • Direta ou digital (token)
  • CPC, Art. 209.  Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência.
• São proibidas rasuras, entrelinhas, emendas, espaços em branco
  • CPC, Art. 211.  Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas.

2)Aspectos formais da petição

• Endereçamento
  • Direciona a petição ao juiz competente
  • Competência: CF, CPC, Regimentos internos
• Número do processo
  • Se ainda não existir, deixar em branco
  • Entre o endereçamento e o número do processo, é tradicional deixar um espaço em branco para que o juiz despache a petição. Este é o único espaçamento em branco que não é inutilizado na petição
• Nome da parte + qualificação
  • Em petições no meio do processo, não é preciso repetir a qualificação
• Apresentar fatos e fundamentos
• Pedido
  • Sempre existe um pedido na petição, mesmo em petições que apresentem declarações, haverá um pedido
  • Ex: requerer a juntada de um documento, que uma declaração seja aceita como prova, os próprios pedidos de uma petição inicial etc
• Assinatura de quem pede
  • No juizado especial, a assinatura pode ser da própria parte. Mas, fora do juizado, o jus postulandi é do advogado, cabendo a ele assinar

3)Fatos

• Os fatos vêm logo abaixo da qualificação das partes
• Representam uma sinopse, um resumo, que vem por meio de uma narrativa ou de várias descrições
• Texto extremamente objetivo e direto
• Fatos devem ser narrados de forma clara, objetiva e direta
• Não acrescentar adjetivos desnecessários nas descrições de pessoas, objetos e situações
• Os fatos têm que representar um conjunto de acontecimentos sequenciais
  • Necessidade de estabelecer uma sequência lógica
• Quem, quando, onde e como

• Sumarização dos fatos
  • Afastar as informações impertinentes
  • É possível excluir aquilo que é facilmente inferível pelo juiz
  • Exemplos são dispensáveis
  • Não produzir argumentos contrários ao nosso posicionamento
• Argumentação
  • Coesão
  • Coerência
  • Prejudicialidade
    • Argumentativa
    • Sequencia lógica de argumentos
  • Capacidade de argumentação