Teoria Geral da Prova
0 Processo Penal II

Teoria Geral da Prova

“O processo penal é um instrumento de retrospecção, de reconstrução aproximativa de um determinado fato histórico. Como ritual, está destinado a instruir o julgador, a proporcionar o conhecimento do juiz por meio da reconstrução histórica de um fato. Nesse contexto, as provas são os meios através dos quais se fará essa reconstrução do fato passado (crime). O tema probatório é sempre a afirmação de um fato (passado), não sendo as normas jurídicas, como regra, tema de prova (por força do princípio iura novit curia)”. (Fonte: Continue lendo→

Direitos das crianças e dos adolescentes
0 ECA

Direitos das crianças e dos adolescentes

A primeira coisa que precisamos de entender, é o conceito de criança e de adolescente, que é dado pela lei. ECA, Art.2 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Criança Pessoa com até 12 anos incompletos Adolescente Pessoa entre 12 e 18 anos Primeira Continue lendo→

Estrutura da Petição Inicial
0 Prática Trabalhista

Estrutura da Petição Inicial

Estrutura da Petição Inicial – Dissídio individual  Requisitos CLT, Art. 840, § 1o  Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Art. 319, CPC 1) Endereçamento Obs: Critérios de competência Art. 114, CF/88, (competência da Justiça do Trabalho), Art. 651, CLT (competência em razão do Continue lendo→

Comunicação dos atos processuais
0 Processo Penal II

Comunicação dos atos processuais

“Ainda que pertencentes ao gênero “comunicação dos atos processuais”, notificação, intimação e citação do acusado são institutos distintos, com diferentes finalidades e consequências. Contudo, o mais importante é que são todos instrumentos a serviço da eficácia dos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Não se pode mais pensar a comunicação dos atos processuais de forma desconectada do contraditório, na medida em que, como explicamos anteriormente, é ele o direito de ser informado de todos os atos desenvolvidos no iter procedimental”. (Direito Processual Penal, Continue lendo→

Prisão Provisória
0 Processo Penal II

Prisão Provisória

Prisão penal X Prisão processual penal O marco que separa as duas é o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por força do Art.5 da CF Até o trânsito em julgado, a pessoa, por força constitucional, é considerada inocente e, após o trânsito em julgado, a pessoa passa a ser considerada culpada Não se deve confundir a finalidade da prisão penal (retribuir, prevenir e ressocializar) com a finalidade da prisão processual, pois são destinadas a sujeitos diferentes Não se pode privar a liberdade do Continue lendo→

Modelo Inquisitório X Modelo Acusatório
0 Processo Penal II

Modelo Inquisitório X Modelo Acusatório

Reforma no processo penal/2019 Lei 13.064/2019 Art. 3-A : é a primeira vez que um artigo do CPP assume expressamente a postura acusatória ‘Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. O juiz não pode mais produzir prova, pois era um resquício do modelo inquisitório Cria a figura do juiz das garantias Entretanto, o Ministro Fux suspendeu a vigência do Art.3 da reforma Juiz das Garantias Continue lendo→

Limitações ao poder de tributar
0 Direito Tributário I

Limitações ao poder de tributar

Imunidades tributárias Limitação negativa da competência tributária para excluir fatos, pessoas ou objetos da tributação Imunidades genéricas (completar) Imunidades específicas (completar) Imunidade subjetiva Quando a imunidade se referir a uma pessoa É mais ampla, pois atinge todo e qualquer tributo que recaia sobre aquela pessoa Ex: Art. 150, VI, c , CF CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços Continue lendo→

Competência Tributária
0 Direito Tributário I

Competência Tributária

Competência tributária “É o poder atribuído pela Constituição a cada ente federativo (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) para instituir tributos. Não confundir com competência para legislar sobre direito tributário, que é competência legislativa” (Livro Exame OAB – todas as disciplinas- pág. 1052- Editora Jus PODIVM) Quem tem autorização constitucional para definir um fato gerador de tributo? É a autorização constitucional para instituir tributos, obrigações tributárias a eles relativas e as penalidades pecuniárias a ele relativas Como se exerce essa competência? Por meio do poder Continue lendo→

Obrigações Tributárias – Principais e Acessórias
0 Direito Tributário I

Obrigações Tributárias – Principais e Acessórias

CTN, Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. CTN, Art. 113, §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. São obrigações de pagar dinheiro, ou a título de tributo ou de penalidade pecuniária (multas tributárias) As obrigações principais tem conteúdo patrimonial direto As penalidades tem que ter origem em um ilícito à legislação tributária Obrigações tributárias acessórias Art. 113, §2º A obrigação acessória decorre da Continue lendo→

Conceito de tributo
0 Direito Tributário I

Conceito de tributo

Direito Tributário I Professor: Frederico breyner Email: fredericobreyner@gmail.com Bibliografia  Leitura obrigatória: ATALIBA, Geraldo –  Hipótese de incidência tributária – São Paulo Malheiros  Direito Tributário – Luiz Eduardo Schoueri Curso de Direito Tributário – Sasha Calmon  Aliomar Baceeiro (Mizabel Derzi) – CTN comentada Disciplina Conceitos básicos, tendo como parâmetro o direito tributário positivo do Brasil O que é tributo? Ou é tributo ou não é tributo, é um corte rígido  Art.3, CTN Quem vai criar o tributo?  Competência tributária  Quais são as espécies de tributo? Obrigações Continue lendo→