Registro de interesse do empresário

PDFPrintRegistro Público de Empresas Mercantis (RPEM) Código civil e L.8.934/1994 (todo regulado por leis federais) A falta desse registro retira da pessoa física ou jurídica a qualidade ou condição de empresário regular ou de direito Obrigatório Nele, são assentados, basicamente, os atos constitutivos, modificativos e de extinção das sociedades empresárias e as declarações, anotações e cancelamentos das firmas individuais e EIRELIs. Executado pelas Juntas Comerciais Estrutura Quem executa os registros na prática são as Juntas Comerciais Cada estado-membro e o DF tem sua Junta Comercial Continue lendo

Obrigação Pecuniária

PDFPrintCurso forçado da moeda EC 23.510/33 Obrigatoriedade de que o dinheiro (moeda nacional) seja aceito para cumprimento de obrigação pecuniária A obrigação pecuniária só pode ser exigida em moeda nacional Proibição de cumprimento em outro ou moeda estrangeira Dívida de dinheiro X Dívida de valor Dívida de dinheiro ( imutabilidade) Deve-se determinada quantidade de moeda Dívida de valor (correção monetária) Deve-se determinado valor a ser pago em moeda É preciso reajustar a quantidade de moeda para garantir a manutenção do valor Lei 6899/81 : Prevê Continue lendo

Desenho de solução de conflitos

PDFPrint  Serve como uma opção de composição de danos que atua de forma extrajudicial, procurando reparar danos morais e materiais A intervenção ocorre no viés de auxiliar a lida de forma sistemática com um grupo de casos de forte similitude, ao invés de resolve-los separadamente.     Princípios Tratamento isonômico: igualdade de tratamento e procedimento para TODOS Autonomia da vontade: as partes possuem liberdade para entrarem e saírem, assim como para continuarem ou não no processo Confidencialidade Eficiência: Mais rapidez e menos burocratização Transparência Tramitação Continue lendo

Mediação

PDFPrint Conceito: negociação facilitada ou catalisada por um terceiro neutro ao conflito (caracterização de um processo auto compositivo indireto) Procura habilitar as partes a uma melhor compreensão de suas posições e a encontrar soluções que são compatíveis com seus interesses e necessidades (aquilo que geralmente está por trás de suas posições e que de fato interessa, ou seja, aquilo que está por trás do que a parte quer de imediato diante de conflito) Ao adotarem o processo de mediação as partes renunciaram parte do controle que possuíam Continue lendo

Introdução histórica e modelos de mediação

PDFPrintResumo do texto “Introdução histórica e modelos de mediação” Diego Falek (SAA) A prática da mediação vem crescendo de maneira expressiva no mundo, fazendo-se sentir sua crescente valorização no Brasil. Notícia Histórica Conflitos e disputas existem desde sempre no convívio humano e social , bem como diferentes métodos de resolução O moderno estudo dos conflitos visa analisar quais métodos serão mais apropriados para lidar com diferentes controvérsias Origens modernas do campo de resolução de disputas O campo de resolução de disputas tem raízes multidisciplinares variadas Continue lendo

Teoria dos jogos

PDFPrint  Estuda situações estratégicas em que participantes se engajam em um processo de análise de decisões baseando sua conduta na expectativa de comportamento do adversário -> objeto de estudo = conflito = situação na qual duas pessoas tem de desenvolver estratégias para poder maximizar seus ganhos. Um jogador baseia sua ação no pensamento que ele tem da jogada do outro, que repercute o mesmo modo de pensamento = situação ad infinitum Smith: regra básica das relações = competição Neumann: Um dos competidores ganharia, enquanto o Continue lendo

Perda ou deterioração da coisa

PDFPrint Nos artigos 234 a 241 do Código Civil, o legislador trata da teoria dos riscos, envolvendo diversas soluções para os casos de perda e deterioração da coisa certa, relacionadas à tradição de bens para fins de posse ou propriedade. Perda: Desaparecimento da coisa, ou perda das qualidades essenciais e do valor econômico do bem Deterioração: Diminuição de valor , redução das qualidades essenciais da coisa ou de seu valor econômico, mas ela ainda guarda sua identidade Tradição: Entrega – Marca a transferência da propriedade Continue lendo

Artigos que tratam do concurso de pessoas

PDFPrintPunibilidade no concurso de pessoas Caput do Art.29,CP: “Quem de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. “ Adoção da teoria monista temperada Culpabilidade ( medida da pena, grau de reprovação social) Participação de menor importância Art. 29, §1 , CP: Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço A participação aqui referida diz respeito exclusivamente ao partícipe e não ao coautor       Continue lendo

Concurso de pessoas nos crimes culposos e omissivos

PDFPrintConcurso em crime culposo  A doutrina brasileira, à unanimidade, admite a coautoria em crime culposo, rechaçando, contudo, a participação. Os que cooperam na causa, isto é, na falta do dever de cuidado objetivo, agindo sem a atenção devida, são coautores Exemplo: Dois pedreiros jogam uma tábua do décimo andar de um prédio para jogá-la no lixo com mais rapidez. Acontece que, sem querer, eles acertam a cabeça de uma pessoa que estava passando, e essa pessoa morre. – Homicídio culposo com coautoria Nos crimes dolosos, Continue lendo