0 Processo Civil I

Tempo e lugar dos Atos Processuais

Tempo “O Código utiliza determinações de tempo para a prática dos atos processuais sob dois ângulos diferentes: o de momento adequado ou útil para a atividade processual; o de prazo fixado para a prática do ato” (prazos processuais – post próprio) Regramento Art. 212.  Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Ato processual só se pratica em dia útil “Entende-se por dias úteis aqueles que há expediente forense, de modo que durante as férias forenses e nos Continue lendo→

0 Processo Civil I

Atos Processuais

“O processo apresenta-se, no mundo do direito, como uma relação jurídica que se estabelece entre as partes e o juiz e se desenvolve, por meio de sucessivos atos, de seus sujeitos, até o provimento final destinado a dar solução ao litígio” Definição “O ato jurídico emanado das partes, dos agentes da jurisdição, ou mesmo de terceiros ligados ao processo, suscetível e criar, modificar ou extinguir efeitos processuais“ “Fato processual seria todo acontecimento natural com influência sobre o processo, e o ato processual toda ação humana Continue lendo→

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0 DIP

Tribunal Penal Internacional

“Recebe o nome de Tribunal Penal internacional (ou ainda Corte Penal Internacional) o primeiro tribunal internacional com status permanente. Foi criado a partir do Estatuto de Roma, de 2002, tratado adotado a 17 de julho de 1998, em meio à Conferência das Nações Unidas que tratava exatamente do estabelecimento de uma casa dedicada a julgamento de assuntos de cunho internacional, na mesma cidade que empresta o nome ao seu estatuto, Roma. Tal documento entrou em vigor a 1 de julho de 2002, momento em que Continue lendo→

0 DIP

Direito de Guerra

“Delbez conceitua guerra como a luta armada entre Estados desejada ao menos por um deles e empreendida tendo em vista um interesse nacional. As guerras, não obstante, empreendem-se por uma parte: por agressores e violadores do Direito, também é levada a cabo em parte para manter o Direito. Possui um elemento objetivo que seria a prática de atos que criam o estado de guerra, por exemplo, a luta armada e um elemento subjetivo, qual seja, o animus beligerandi (intenção de fazer a guerra)” O Direito Continue lendo→

0 DIP

Corte Interamericana de Direitos Humanos

“A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sediada em São José da Costa Rica, tem como objetivo decidir em matérias relacionadas à Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Trata-se de uma instância posterior às nacionais, que pode decidir contenciosos ou emitir pareceres consultivos. É um tribunal recente, criado em 1979 pelo Pacto de São José da Costa Rica“ Contexto histórico dos Direitos Humanos 1789: Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão 1830, 1848, 1917 1948: Declaração Universal dos Direitos Humanos (dezembro) ONU, pós 2ª Guerra Continue lendo→

0 Direito Civil III

Unidade IX- Responsabilidade

Responsabilidade Contratual Inexecução (conduta) Avaliação da postura, i.e, da conduta do devedor “Não surgirá o dever de indenizar se não ocorrer uma conduta injurídica, a antijuridicidade. O agente deve ter praticado uma conduta contra o Direito, contratual ou em geral” Descumprimento Involuntário (sem culpa) Não responde, não cabe perdas e danos Excludentes de responsabilidade Caso fortuito e força maior   “A responsabilidade civil somente ocorrerá se puder ser imputada a uma gente, ainda que terceiro responda por essa conduta, como ocorre com frequência. Não existe dever Continue lendo→

0 Direito Civil III

Extinção dos Contratos

Regular Cumprimento “Inicialmente, como primeira forma básica, o contrato poderá ser extinto de forma normal, pelo cumprimento da obrigação. A forma normal de extinção está presente, por exemplo, quando é pago o preço em obrigação instantânea; quando são pagas todas as parcelas em obrigação de trato sucessivo a ensejar o fim da obrigação; quando a coisa é entregue conforme pactuado; quando na obrigação de não fazer o ato não é praticado, entre outros casos possíveis” Pagamento tem que ser válido Devedor presta a obrigação para Continue lendo→

0 Direito Empresarial II

Grupo de Sociedades

Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. § 1º A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. Continue lendo→

0 Processo Civil I

Sujeitos especiais do processo

Ministério Público “Órgão através do qual o Estado procura tutelar, com atuação  militante, o interesse público e a ordem jurídica, na relação processual e nos procedimentos de jurisdição voluntária. Enquanto o juiz aplica imparcialmente o direito objetivo, para compor litígios e dar a cada um o que é seu, o Ministério Público procura defender o interesse público na composição da lide, a fim de que o Judiciário solucione esta secundum ius, ou administre interesses privados, nos procedimentos de jurisdição voluntária, com observância efetiva e real Continue lendo→