0 Direito da personalidade

Direito à liberdade

“Liberdade consiste na escolha de uma das possibilidades da forma de pensar e agir. Assim, apesar do embate sobre amplitude axiológica desse termo, a CF/88 consagrou esse direito no rol dos direitos e garantias individuais em suas diversas modalidades. Por isso que alguns doutrinadores chegam a denominar direito às liberdades, devido à pluralidade de liberdades abordadas por nossa Carta Magna” O princípio da legalidade pode limitar a liberdade dos indivíduos CF, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se Continue lendo→

0 Direito da personalidade

Direito ao nome

  “Dispõe o artigo 16 do Código Civil que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. O nome é o sinal que caracteriza o indivíduo na família e na sociedade e o diferencia, ao lado de outros elementos de individualização, dos demais membros do grupo”.  “Quando pronunciamos, ou ouvimos um nome, transmitimos ou recebemos, um conjunto de sons, que desperta nosso espírito, e no de outrem, a ideia da pessoa indicada, com seus atributos físicos, morais, jurídicos, econômicos, etc. Continue lendo→

0 Direito Civil IV

Contrato de transporte

Contrato por meio do qual uma das partes (transportador) se obriga a transportar pessoa ou coisa de um lugar para outro “Trata-se de contrato pelo qual alguém (o transportador) se obriga, mediante uma determinada remuneração, a transportar, de um local para outro, pessoas ou coisas, por meio terrestre (rodoviário e ferroviário), aquático (marítimo, fluvial e lacustre) ou aéreo (art.730 do CC). Aquele que realiza o transporte é o transportador, a pessoa transportada é o passageiro ou viajante, enquanto a pessoa que entrega a coisa a Continue lendo→

0 Direito Civil IV

Contrato de jogo e aposta

No jogo, o resultado depende da participação dos contratantes, já na aposta o resultado está ligado à prevalência do ponto de vista de um dos participantes Ex: UFC Para quem está lutando é jogo Para o espectador é aposta Mega Sena : aposta Espécies Ilícitos Proibidos pelo ordenamento jurídico Ex: Jogo do bicho, bingo, caça níquel, briga de galo Normalmente, ligados ao azar Lei de contravenção penal :   Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento Continue lendo→

0 Direito Civil IV

Contrato de corretagem

Contrato por meio do qual uma das partes (corretor) se obriga a obter para a outra parte (comitente ou cliente) determinados negócios, mediante remuneração “O CC/2002 conceitua o contrato de corretagem no art.722, sendo este o negócio jurídico pelo qual uma pessoa (o corretor ou intermediário), não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. A pessoa que busca o serviço do Continue lendo→

0 Direito Civil IV

Contrato de Agência e Distribuição

Contrato pelo qual uma das partes (agente) se obriga a promover habitualmente certos negócios para a outra parte (proponente). Já na distribuição, o agente possui em estoque a coisa a ser distribuída. “Contrato de agência é contrato pelo qual uma pessoa obriga-se, mediante retribuição, sem relação de emprego, a praticar negócios jurídicos, à conta e ordem de outra pessoa, em caráter não eventual“ “Trata-se se contrato bilateral, oneroso, consensual, comutativo, personalíssimo e informal. Constitui contrato de trato sucessivo, pois as obrigações devem ser cumpridas de Continue lendo→

0 Direito Civil IV

Contrato de Comissão

“Contrato por meio do qual uma das partes (comissário) se obriga a realizar negócios para a outra parte (comitente), mas em nome próprio“ “O contrato de comissão é bilateral, oneroso, consensual e comutativo. Constitui contrato não solene e informal, pois a lei não lhe exige escritura pública ou forma escrita. É contrato personalíssimo, fundado na confiança, na fidúcia que o comitente em em relação ao comissionário” Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em Continue lendo→

0 Direito Administrativo I

Ato administrativo- Perguntas e Respostas

 Explique a diferença entre ato da administração e ato administrativo Ato da administração é gênero do qual o ato administrativo é espécie. Os atos da administração são aqueles praticados pela administração, dentre os quais se incluem os atos administrativos. Estes, por sua vez, são praticados pela administração ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa , sob o regime de direito público, manifestando vontade do poder público em casos concretos ou de forma geral  Dê o conceito de ato administrativo ,explicitando Continue lendo→

1 Direito Administrativo I

Organização Administrativa

“O Estado, para realizar a sua função administrativa, que consiste em atender concretamente os interesses da coletividade, pode organizar-se administrativamente da forma e modo que melhor lhe aprouver, sujeito apenas às limitações e princípios constitucionais. Entretanto, é da tradição do Direito Administrativo Brasileiro adotar uma organização administrativa do Estado a partir da divisão de sua Administração Pública em Administração Direta (composta de órgãos públicos despersonalizados) e Administração Indireta (composta de entidades jurídicas dotadas de personalidade jurídica própria)”. Centralização – Administração pública direta A função administrativa é realizada de forma centralizada quando ela Continue lendo→

0 Direito Penal IV

Unidade 4- Crimes Licitatórios

“O regular funcionamento da Administração Pública é, indubitavelmente, bem jurídico de dignidade penal que, diante das formas de agressão mais incisivas, não prescinde da intervenção direta desse ramo do ordenamento jurídico. Dentre as diversas formas de desvio da precípua finalidade de atender ao interesse público no âmbito da Administração, destacam-se precisamente aquelas que também envolvem interesses privados, concernentes à contratação pública“. “Parte-se da referência da Administração Pública como bem jurídico em sentido categorial, uma vez que as condutas reprováveis ocorridas para desviar a finalidade dos procedimentos Continue lendo→