Execução de título extrajudicial
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Execução de título extrajudicial

Petição Inicial (formalidades)  Indicar o título, seu vencimento, seu valor  Indicar os devedores  Protesto  No caso do devedor direto, não é necessário o protesto para que a execução seja possível  Se houver cadeia de endossos, havendo protesto em tempo hábil, será possível formar um litisconsórcio passivo  Existem títulos que o protesto é requisito para a execução do devedor principal No caso de duplicata sem aceite e com comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação de serviço (o comprovante supre a falta do aceite)  A Continue lendo→

Ação de Dissolução Parcial de Sociedade 
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Ação de Dissolução Parcial de Sociedade 

CPC, Arts. 599/609 Morte, Retirada, Exclusão Características  Data base: em qualquer das hipóteses, é preciso definir a data base, pois será necessário liquidar a sociedade e apurar os haveres Por morte: data base será a data do óbito Por exclusão: a data base será o trânsito em julgado da sentença  Por retirada: a data base será o sexagésimo dia após o recebimento da notificação pela sociedade O Art.1.029 do CC dispõe que o sócio retirante notifique a sociedade com antecedência mínima de 60 dias, formalizando Continue lendo→

Polícia Judiciária 
0 Processo Penal I

Polícia Judiciária 

Polícia  A polícia tem dupla missão no Brasil, primeiro ela tem a função de permitir a todos nós o livre uso e gozo daqueles bens e interesses mais importantes que temos, que estão tutelados no código penal (Ex: honra, integridade física, patrimônio, religião etc). Essa seria a função preventiva, ou seja, de não permitir que um crime ocorra.  Mas, inevitavelmente, o crime acaba acontecendo e, por isso, a polícia tem uma segunda função, que é a de atuar em razão de um crime Então, a Continue lendo→

Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira 
0 Processo Penal I

Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira 

Relação de cooperação, auxílio mútuo e recíproco  Cartas rogatórias  Cartas expedidas (Brasil solicita auxílio) Cartas recebidas (Brasil presta auxílio)  As cartas rogatórias, tem o objetivo de cumprir atos instrutórios (produção de provas)  Homologação de sentença estrangeira  Tem um objetivo diferente  Que se possa dar cumprimento a uma determinada sentença prolatada por uma autoridade jurisdicional estrangeira  A homologação de sentença estrangeira tem o objetivo de cumprir atos decisórios  CPP, Art. 780.  Sem prejuízo de convenções ou tratados, aplicar-se-á o disposto neste Título à homologação de sentenças penais estrangeiras Continue lendo→

Compilado prova 1 – Direito do Consumidor
0 Direito do Consumidor

Compilado prova 1 – Direito do Consumidor

Topografia do CDC Arts. 1 ao 7: Parte Geral   Parte principal do código Esses artigos são essenciais para saber se o CDC será aplicável no caso concreto Ex: Beatriz está dentro do ônibus, ele perde o freio,  machuca  Beatriz e um pedestre Beatriz com o ônibus: CDC – relação de consumo Motorista com a concessionária: relação trabalhista, não aplica CDC Pedestre com ônibus: CDC –  consumidor por equiparação Art.1: Natureza jurídica das normas do CDC Arts. 2 e 3: Define quem é consumidor e Continue lendo→

Súmulas STJ – Direito do consumidor
0 Direito do Consumidor

Súmulas STJ – Direito do consumidor

Matéria da prova Arts. 1 ao 14 Art.22, 29, 17, 38 Súmulas STJ (arquivo de súmulas no s.a.a.) Passadas em sala: 602, 321, 627, 297, 563, 385, 356, 407, 412, 381, 302, 506 S.A.A: 130, 404, 359, 283, 382, 285, 379, 296, 472, 597, 550, 548 Obs: em sala a professora indicou menos súmulas, mas no arquivo do s.a.a. tinham mais. Por via das dúvidas, coloquei nesse arquivo tanto as que ela passou em sala, quanto as do arquivo do s.a.a. Súmulas Súmula 602 O Continue lendo→

Direitos do Consumidor e Responsabilidade Civil no CDC
0 Direito do Consumidor

Direitos do Consumidor e Responsabilidade Civil no CDC

Direitos do consumidor Art.6, I – Direito a vida, saúde e segurança Art.6, II – Direito à educação (Arts. 30 a 35) Art.6, III- Direito à informação (Arts. 30 a 35) Art.6, IV – Direito à publicidade e práticas comerciais não abusivas (Art.36 a 39) Art.6, V – Direito a modificação e revisão de cláusula contratual (ver Art. 153 e 478 do CC) Art.6, VI – Direito à efetiva reparação de danos (vide Arts. 12 a 14 e 18 a 20 do CDC) Art.6, VII Continue lendo→

Princípios do CDC
0 Direito do Consumidor

Princípios do CDC

Normas principiológicas do CDC Fundamento do raciocínio  São normas que vinculam valores  Princípio da vulnerabilidade  CDC, Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo É um requisito presumido da Continue lendo→

Topografia do CDC
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Topografia do CDC

Arts. 1 ao 7: Parte Geral  Parte principal do código  Esses artigos são essenciais para saber se o CDC será aplicável no caso concreto  Ex: Beatriz está dentro do ônibus, ele perde o freio,  machuca  Beatriz e um pedestre Beatriz com o ônibus: CDC – relação de consumo Motorista com a concessionária: relação trabalhista, não aplica CDC Pedestre com ônibus: CDC –  consumidor por equiparação  Art.1: Natureza jurídica das normas do CDC Arts. 2 e 3: Define quem é consumidor e quem é fornecedor  Exceções: Continue lendo→

Compilado Prova 1 – Processo do Trabalho
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Compilado Prova 1 – Processo do Trabalho

Jurisdição, Ação e Processo trabalhista Bibliografia básica Manual de Direito Processual do Trabalho – Mauro Schiavi – Editora LTR Curso de DTP – Carlos Henrique Bezerra Leite – Editora LTR DPT – Cleber Lúcio de Almeida – Editora Juspodium Lições de DPT – Leonardo Tipo Barbosa Lima – Editora LTR Curso de DPT – Gustavo Felipe Barbosa Garcia – Editora Forense Curso de DPT – Enoque Ribeiro dos Santos – Ricardo Antônio Bittar Ajel Filho – Editora Atlas Bibliografia Complementar Direito do Trabalho e Processo Continue lendo→