Direitos do Consumidor

Direitos do consumidor

  • Art.6, I – Direito a vida, saúde e segurança
  • Art.6, II – Direito à educação (Arts. 30 a 35)
  • Art.6, III- Direito à informação (Arts. 30 a 35)
  • Art.6, IV – Direito à publicidade e práticas comerciais não abusivas (Art.36 a 39)
  • Art.6, V – Direito a modificação e revisão de cláusula contratual (ver Art. 153 e 478 do CC)
  • Art.6, VI – Direito à efetiva reparação de danos (vide Arts. 12 a 14 e 18 a 20 do CDC)
  • Art.6, VII – Órgãos de defesa do consumidor
  • Art.6, VIII – Inversão do ônus da prova
  • Art.6, IX – Prestação de serviço público
  • O Art.6 é um rol de direitos, que será normatizado durante o código

Direito à vida saúde e segurança

  • Quando o dano é a vida,  saude ou segurança  do consumidor, o dano é extrínseco e a responsabilidade é por fato do produto ou serviço (Arts. 12 a 14)
  • Então, esse produto ou serviço é perigoso
  • Arts. 8 a 10
  • Periculosidade
    • Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
    • Existem três tipos de periculosidade:
      • 1- Periculosidade inerente ou latente
        • Pressupõe um produto ou serviço sem defeito, eles são perigosos por sua natureza, o risco é intrínseco
        • Mas, essa periculosidade tem que estar dentro da legítima expectativa do consumidor (normalidade e previsibilidade quanto a sua natureza e fruição)
        • Esses produtos podem ser colocados no mercado
        • Ex: raticida, faca, cigarro, aspirina
      • 2- Periculosidade exagerada
        • São produtos ou serviços cuja periculosidade é inerente, não tem defeito, mas a informação não é suficiente para evitar o dano, então esses produtos não podem estar no mercado
        • Ex: desentupidor de pia “furacão negro” que causava queimaduras de terceiro grau
      • 3- Periculosidade adquirida
        • Nesse caso, o produto ou serviço tem defeito
        • “Recall” (chamar de novo)
          • Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
          • § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
          • Quando o fornecedor tiver conhecimento posterior da periculosidade do produto ou serviço deverá utilizar do instituto chamado recall, que é a comunicação dos consumidores e órgãos competentes
          • STJ:
            • Se o consumir é noticiado do defeito e não leva para consertar , quem responde?
              • Posição 1: considera culpa concorrente (atenuação de responsabilidade)
              • Posição 2: fornecedor responde integralmente
              • Ver art. 63 a 65 – Infração penal

Direito a prevenção e a reparação de danos (Art.6, VI)

  • Os danos podem ser patrimoniais, morais, estéticos e temporais (STJ)
    • Patrimoniais: danos emergentes e lucros cessantes
    • Morais: individuais, coletivos
      • In re ipsia: não precisa ser provado
      • O mero inadimplemento contratual não gera dano moral (STJ). Além do inadimplemento contratual tem que haver a violação à um direito da personalidade para que o dano moral se configure, e ele será in re ipsia (presumido, independente de prova)
      • Uma grande corrente do STJ diz que o mero aborrecimento não enseja reparação por danos morais
    • Temporais (teoria do desvio produtivo)
    • Estéticos
  • Quando o Código quer estipular uma responsabilidade geral ele usa a palavra fornecedor (todo mundo responde) e quando ele quer distinguir a responsabilidade ele identifica de qual fornecedor ele está se referindo

Responsabilidade civil

  • A responsabilidade civil no CDC é dividida segundo o bem jurídico tutelado, diferentemente do Código Civil, que divide a responsabilidade civil em contratual e extracontratual
  • A primeira pergunta que deve ser feita é se a responsabilidade civil é por fato do produto/serviço (art.12 a 14, CDC) ou por vício do produto/serviço (Art.18 a 20).
    • 1- Identificar se o dano foi extrínseco (fora do produto ou serviço) ou intrínseco (dentro do produto ou serviço). Se for extrínseco, a responsabilidade será por fato e se for intrínseco será por vício
    • 2- Depois, é preciso diferenciar se é produto ou serviço, pois as regras são diferentes
  • 1- Arts. 12 a 14: Responsabilidade civil por fato do produto e do serviço
    • Fato: dano extrínseco (fora do produto ou do serviço)
      • O dano extrínseco pode decorrer de acidente ou não
        • Se decorreu de um acidente, o consumidor poderá ser o padrão, coletivo ou o azarado (Art.17)
        • Se não decorreu de um acidente, o consumidor será padrão ou coletivo
      • Dano que atingiu a saúde, a segurança ou a vida do consumidor
      • Tem que haver nexo causal, pois a teoria de responsabilidade civil que é adotada no CDC é da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade econômica, do empreendimento. Isso é diferente da teoria da responsabilidade objetiva pelo risco integral, em que mesmo com a ausência do nexo causal, há responsabilidade. Então, no CDC, apesar de não ser necessária a aferição de culpa, é necessário que exista o nexo causal entre a conduta e o dano
      • Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
        • Ex:Qualquer pessoa exposta a práticas abusivas
        • Ex: pessoa chega na praça de alimentação do shopping, senta em uma mesa e um funcionário do restaurante X a manda sair pois não está consumindo nada
    • Bens jurídicos tutelados: segurança, saúde e vida do consumidor
    • Responsabilidade civil por fato é sempre prescrição (Art.27, CDC)
      • Com acidente: prazo prescricional de 5 anos
      • Sem acidente:
    • 1- Se for de por fato do produto: Art.12 e 13
      • Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
        • Quando o código elenca os tipos de fornecedores, significa que a responsabilidade vai alcançar só aqueles que foram elencados
        • O defeito pode estar em vários momentos da linha produtiva, desde o projeto do produto, até em sua apresentação (ex: a informação errada também gera defeito)
        • Ex: se o leite é acondicionado de forma errada no supermercado e gera um dano, também tem defeito
      • Defeito não se confunde com vício
      • Art.12, §1: cláusula geral de segurança
        • Legislador dizendo genericamente o que ele entende como segurança
        • § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
          • I – sua apresentação;
          • II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam
          • III – a época em que foi colocado em circulação.
            • Não se confunde com obsolescência programada
            • Não isenta a responsabilidade civil pelo risco do desenvolvimento: no momento em que o produto foi colocado no mercado, o fornecedor não sabia e nem deveria saber do defeito do produto, mas se com o tempo e desenvolvimento do produto no mercado ele passa a ter que saber desse defeito, poderá responder por danos causados
            • Marcelo Junqueira Calixto: “os riscos do desenvolvimento são aqueles riscos não cognoscíveis pelo mais avançado estado da ciência e da técnica no momento da introdução do produto no mercado de consumo e que só vêm a ser descobertos após um período de uso do produto, em decorrência do avanço dos estudos científicos”
            • “A corrente majoritária defende a responsabilização do fornecedor. Se assim não o fosse, nos depararíamos com a possibilidade de responsabilizar a vítima por dano ocorrido pela responsabilidade do fornecedor”.
        • § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
        • Excludentes de responsabilidade civil:
          • § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
            • I – que não colocou o produto no mercado;
            • II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
            • III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
            • * caso fortuito e força maior
              • O fortuito interno é diferente do fortuito externo. Se o fortuito for interno, ligando-se à atividade econômica do fornecedor, ele responderá, ou seja, o fortuito interno não é uma excludente de responsabilidade. Já o fortuito externo não se relaciona com a atividade fim do fornecedor, nesse caso ele não responderá
        • Atenuante de responsabilidade (CC, Art.944)
          • Culpa concorrente
          • A responsabilidade existe, mas será atenuada
        • Na responsabilidade civil por fato, existe uma específica para o comerciante, prevista no Art.13
          • Ele só responderá em três hipóteses:
            • 1- Ausência de identificação do fabricante, construtor, produtor …
            • 2- Má identificação do fabricante construtor, produtor …
            • 3- Quando não conservar adequadamente o produto perecível
          • Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
            • I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
            • II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador
            • III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
            • Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
            • O comerciante, nesses casos, responderá solidariamente, exclusivamente ou subsidiariamente?
              • Professora: nos incisos I e II, como não há identificação dos outros fornecedores, a responsabilidade será exclusiva, sendo que o momento processual adequado para identificar o fornecedor é na propositura da ação (se descobrir no curso da lide quem são os outros responsáveis, antes não identificados, haverá o direito de regresso). Já no inciso III, a responsabilidade seria direta e solidária, porque, em primeiro lugar, a lei fala “igualmente responsável”. Além disso, o risco da escolha do comerciante é do fabricante, do construtor, importador etc (quem escolhe quem vai vender o produto, é quem fez o produto), além de que, pelo Art.7 do CDC, é cláusula geral a solidariedade.
              • O comerciante nunca vai ser terceiro (estranho à relação de consumo)
              • STJ: a responsabilidade do comerciante poderá ser subsidiária e não solidária. Primeiro responde o fornecedor, depois o comerciante
    • 2- Se for por fato do serviço: Art.14
      • Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
  • 2- Art. 18 a 20: Responsabilidade civil por vício
    • Vício: dano intrínseco
    • Dentro do produto ou serviço
    • Obs: vício é dano intrínseco e defeito é dano extrínseco
    • Se for por vício do produto: Art. 18 e 19
    • Se for por vício do serviço: Art.20
    • Prazo decadencial (Art.26)
      • Em regra, 90 dias para produtos e serviços duráveis e 30 dias para produtos e serviços não duráveis
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