Justiça Gratuita

“Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém, esse ônus como pressuposto indeclinável de acesso ao processo seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado“

• Para os necessitados, a Justiça será gratuita
  • Hipossuficientes
  • Pessoa que corre o risco de sofrer prejuízo no seu sustento ou no sustento de sua família caso arque com os custos processuais
  • “Necessitado, para o legislador, não é apenas o miserável, mas, sim, aquele com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios”
  • Não será, necessariamente, uma pessoa vista como “pobre” perante a sociedade
• A exigência de pagamento das custas nesses casos seria um impedimento ao acesso à justiça
  • Gratuidade de todos os atos do processo, inclusive dos honorários de sucumbência
• “Trata-se de direito personalíssimo, que não se transfere aos herdeiros, sucessores ou litisconsorte do beneficiário e é concedido em caráter particular para cada causa”

Cabimento

Art. 98, NCPC:   A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei

• Pessoa natural ou jurídica
  • “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481 STJ)
  • “A diferença está em que a pessoa natural não precisa comprovar seu estado de carência, pois este é presumido de sua alegação. Já a pessoa jurídica, para obter assistência judiciária, tem o ônus de comprovar sua incapacidade financeira de custear o processo”
    • Art.99,§3, NCPC:  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
  • Existe uma presunção relativa de veracidade em relação à declaração de hipossuficiência da pessoa natural, em que apenas se o juiz ficar na dúvida, poderá requerer provas. Entretanto, quando se trata de declaração de pessoa jurídica, essa presunção não existe, e já é necessário a juntada de provas no momento do requerimento do benefício

Benefícios

• Art.98,§1 (Ler)
• Compreende todas as despesas do processo: custas, honorários de perito, honorários de sucumbência, exame de DNA, publicações na imprensa (bastando a do Diário Oficial), cálculos no processo etc
  • Em casos de justiça gratuita o perito receberá um valor tabelado pelo Estado

Prazo

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

• Suspensão da obrigação
  • As obrigações de pagamento ficam suspensas por um certo prazo
  • Se as condições de hipossuficiência deixarem de existir dentro desse prazo, a pessoa poderá ser cobrada
• O benefício da justiça gratuita não afasta a responsabilidade da parte, mas sim a suspende por um certo prazo. Caso as condições de necessidade cessem dentro desse período, a responsabilidade ainda existirá e a parte poderá ser cobrada e terá que pagar as despesas processuais
  • Por exemplo, se após 2 anos do trânsito em julgado de um processo com justiça gratuita, a condição de hipossuficiência da parte sucumbente cessar, o advogado da parte contrária poderá cobrar seus honorários de sucumbência que deveria ter recebido no término do processo
• A obrigação principal do processo, isto é, os pedidos do autor contra o réu, nada tem a ver com justiça gratuita. O que fica dispensado é o pagamento das despesas processuais, mas a obrigação principal continua devida e exigível em caso de descumprimento
• Após o prazo de 5 anos, se extingue a obrigação
  • Extingue-se o direito dos credores

Multas

§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

• A justiça gratuita tem o objetivo de garantir o acesso à justiça e não seu abuso. Então, se a parte comete ato atentatório à justiça ou  litigância de má-fé, não estará isenta das multas decorrentes desses atos, por exemplo

Concessão parcial

§ 5^o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6^o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

• Conforme o grau de necessidade o juiz pode conceder a gratuidade da justiça da forma que mais de adeque à situação do necessitado

Tabelionatos (§7 e §8)

• O Estado arca com o pagamento do cartório
• Se o cartório tiver dúvida sobre o direito da parte, primeiro irá praticar o ato, depois suscitará a dúvida no juízo competente
  • § 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

Procedimento

Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

• O requerimento de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo
• O juiz não pode indeferir o pedido de plano, ou seja, ele é obrigado a primeiro intimar a parte requerendo provas
  • § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
• O fato de a parte estar representada por advogado particular não quer dizer que ela não seja hipossuficiente
  • § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Impugnação

Art. 100.  Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

• Princípio do contraditório
• Uma vez requerida a justiça gratuita, na primeira oportunidade o juiz deve intimar a parte contrária a se manifestar

Revogação (Art.100,101 e 102)

Art.100 – Parágrafo único.  Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

• Retroage às custas iniciais
  • Parte deverá pagar todas as despesas processuais que deixou de adiantar
• Não pagamento
  • Parte autora :  processo será extinto sem resolução de mérito
  • Parte ré: não poderá agir no processo enquanto não pagar as custas
• Em caso de má-fé
  • Multa de até 10X do valor das referidas despesas
• “O indeferimento do benefício e a sua revogação são objeto de meros incidentes do processo, julgados, portanto, por decisão interlocutória, que desafia o recurso de agravo de instrumento. Se, contudo, a questão dos decidida na sentença, o recurso cabível será a apelação”
  • Se o juiz indefere em decisão interlocutória o recurso cabível é o agravo de instrumento, se o indeferimento ocorrer na sentença, o recurso cabível será a apelação