Imunidades dos Estados

• Decorre do próprio conceito de soberania
• “Par in parem non habet imperiu/iudicium”: Entre pares não há jurisdição
• Não pode haver o poder de um Estado sobre outro
• Soberania interna
  • Verticalizada
  • Relação de poder entre o governo e o povo
• Soberania externa
  • Horizontalizada
  • Estados como entes soberanos e iguais entre si
• Impossibilidade de jurisdição extraterritorial
• Período clássico (até séc.XX) : Princípio da imunidade absoluta
  • Caso schooner exchange, 1812
• Hoje: Diferença entre atos soberanos e atos de privados
  • Atos de império e atos de gestão
  • “Os atos de império são aqueles que a Administração pratica usando da sua supremacia sobre o administrado. São impostos unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum. Já os atos de gestão são aqueles praticados pela Administração, sem valer-se da sua supremacia sobre os destinatários. São fundamentalmente regidos pelo direito privado. A Administração afasta-se de suas prerrogativas, colocando-se em pé de igualdade com os particulares”. (MARINELA,2010, p. 266).
  • Os atos de império estariam protegidos pela imunidade, porém os atos de gestão poderiam tê-la relativizada
  • Essa diferenciação é fundamental para saber em quais situações a imunidade poderá ser relativizada
• A imunidade é do Estado e não de seus representantes
  • Ela se estende a eles, mas não os torna titular
  • Por isso, que em casos de atos privados, existe a possibilidade de relativização da imunidade

Tipos

• Imunidade de jurisdição
  • “Entende-se por imunidade de jurisdição, regra do Direito Internacional no qual os Estados são soberanos e têm igualdade de tratamento no plano internacional. Ela se traduz na máxima “par in parem non habet judicium” que quer dizer que nenhum Estado soberano é obrigado a se submeter a julgamento ou tribunais de outro Estado.”
    • (Fonte: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=b8b9c74ac526fffb)
•  Imunidade de execução
  • “A imunidade de execução refere-se à execução do julgado proferido pelo Estado acreditado. Sendo diferente do conceito de imunidade de jurisdição, pertencente à fase do processo de conhecimento. São conceitos distintos,empregados em fases diferentes do processo”
  • Possui requisitos muito mais rígidos para flexibilização
  • Jurisprudência internacional: violações graves de Direitos Humanos = possibilidade de relativização
    • Caso Ferini
    • Caso imunidades jurisdicionais do Estado (Ler voto do juiz Cançado Trindade)
  • Segundo projetos de artigos, não se poderia invocar a imunidade em:
    • Transações comerciais
    • Contratos de trabalho
    • Bens que não estejam relacionados às funções diplomáticas ou consulares
    • Danos a bens ou a pessoas ( civil) – Não poderá haver prisão
• Competência dos tribunais brasileiros para julgar pessoas jurídicas de direito público externo
  • STF (Art.102,I,e , CF) : Estado estrangeiro ou OI vs. União, Estado, DF ou território
  • Justiça Federal ( Art.109,CF) com recurso ordinário ao STJ: Estado estrangeiro ou OI vs. Município ou pessoa privada
  • Justiça do Trabalho (Art.114,I, CF): Causas trabalhistas

Possibilidades de relativização da imunidade de execução no Direito Brasileiro (ou seja, da execução de uma sentença condenatória)

• Pagamento voluntário
• Negociação diplomática ou Proteção diplomática
  • Estado se subroga nos direitos do indivíduo que sofreu alguma violação e pode reivindicar esse direito diplomaticamente
• Expedição de carta rogatória (judiciário estrangeiro)
  • “Carta rogatória é uma forma de comunicação entre o judiciário de países diferentes, com objetivo de obter colaboração para prática de atos processuais.Trata-se de um instrumento jurídico de cooperação processual entre países. Muito parecido com a carta precatória, a principal diferença é que, no caso da rogatória, o processo está tramitando em um país e o ato processual tem que ser cumprido em outro.” (Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/direito-facil-1/carta-precatoria-x-carta-rogatoria-1)
• Bens não afetos à missão diplomática ( RE-AGR 222.368)
  • Bens supérfluos que não prejudicam a missão diplomática não estão protegidos pela imunidade
• Renúncia expressa (direito disponível)
  • Estado estrangeiro renuncia ao direito de imunidade
  • Normalmente, o Estado estrangeiro é intimado a se manifestar sobre a renúncia
  • Entendimento STJ: O juiz não pode extinguir um processo sem resolução de mérito, mesmo em casos de atos de império, sem antes intimar o estado estrangeiro para se manifestar acerca da possibilidade de renúncia