Conselho Tutelar e Vara da Infância e Juventude

Conselho Tutelar (Art. 131 a 140 do ECA) 

• Conceito: O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (…)
  • ECA, Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
  • É um órgão específico do ECA, que tem como função zelar pelo seu cumprimento, é um “guardião” do ECA” 
• Permanente
  • O Conselho Tutelar não pode ser fechado ou ser deixado inoperante (isso somente poderia acontecer caso fosse editada uma lei nesse sentido)
• Autônomo
  • O CT é um órgão municipal, mas isso não quer dizer que ele é subordinado ao prefeito, ele é dotado de autonomia, podendo tomar suas decisões, inclusive criando obrigações para o prefeito do município (ex: determinar a matricula de uma criança em uma escola municipal)
• Não jurisdicional
  • Atua na esfera administrativa, ele não aplica o direito com força de coerção como faz o poder judiciário
• Encarregado pela sociedade
  • A própria sociedade delega/escolhe quem vai fazer parte desse conselho tutelar
• Surgimento
  • Surgiu com o advento do ECA, ou seja, em 1990
  • Não existia no Brasil, Conselho Tutelar, antes do advento do ECA
• Obrigatoriedade/ composição (Art. 132, ECA)
  • O CT é um órgão obrigatório, que todo município tem que ter no mínimo um, bem como cada região administrativa do distrito federal
    • Isso não impede que um município contenha mais de um CT. Belo Horizonte, por exemplo, possui 9 conselhos tutelares
  • O CT tem que ser composto por 5 conselheiros
• Atribuições dos conselheiros 
  • Art. 136, ECA
  • São 3 as atribuições básicas
  • 1- Atender crianças e adolescente em situação de risco e aplicar medidas protetivas (Art. 101, ECA)
    • O CT não pode aplicar qualquer medida protetiva, mas somente as previstas no Art. 101, I a VII
    • O menor de idade que pratica ato infracional, quando criança, recebe medida protetiva aplicada pelo CT
  • 2- Aplicar medidas para os pais ou responsável do menor de idade
    • Art. 129, ECA: medidas que podem ser aplicadas
    • Ex: obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar seu desenvolvimento escolar
    • CT só podem aplicar as medidas previstas no Art. 120, I ao VII
  • 3- Promover a execução de suas decisões
    • Essas decisões do CT podem ser revistas pelo Poder Judiciário
• Escolha dos Conselheiros
  • Eleição
    • A escolha ocorre por meio de eleição, os membros são eleitos pela sociedade para exercer essa função
    • O ECA regulamenta esse processo de escolha dos conselheiros
    • Essa eleição ocorre a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro, do ano subsequente à eleição presidencial
    • Art. 139, §1 do ECA
    • O voto nessa eleição é facultativo
  • Requisitos
    • Reconhecida idoneidade moral
    • No mínimo 21 anos de idade
    • Residir no próprio município em que está o CT respectivo
  • Posse
    • Ocorre no ano seguinte à eleição, no dia 10 de janeiro
  • Recondução
    • É possível a reeleição de forma ilimitada (alteração legislativa recente, antes era permitida apenas uma recondução ao cargo)
  • Remuneração
    • O conselheiro recebe uma remuneração pelo serviço prestado ao município à sociedade
    • O valor vai variar de acordo com o município
    • Em Belo Horizonte, no ano de 2019, a remuneração era de R$ 3.800,00 (40 horas semanais)
  • Impedimentos
    • Não é qualquer pessoa que preencha os requisitos que podem candidatar a conselheiro, vez que o ECA estabelece alguns impedimentos (Art. 140, ECA)
    • Marido e mulher; Ascendentes e descentes; Sogro, genro e nora; irmãos, cunhados, tios, sobrinhos, madrastas, padrastos e enteados não podem ser conselheiros no mesmo conselho
    • Além disso, esse impedimento se estende aos parentes do promotor de justiça e o juiz da infância e juventude da comarca

Justiça da Infância e da Juventude 

• O chamado “juizado de menores” não existe mais, hoje o nome técnico é vara da infância e da juventude
• A vara da infância e juventude é pertencente à primeira instância da justiça estadual
• Estrutura no TJ
  • Ela fica em um local separado de outras varas, vez que demandam um espaço maior
  • Tem uma grande equipe (psicólogos, assistentes sociais, oficiais de justiça de plantão etc)
  • Belo Horizonte tem duas varas da infância e da juventude, que são independentes e tem sua competência dividida pela matéria (uma trata da matéria cível e a outra da matéria infracional)
• Gratuidade das ações
  • As ações de competência da infância e juventude são gratuitas
  • Exceto no caso de condenação em litigância de má-fé, que além da multa, a pessoa terá que pagar as custas
• Curador especial
  • Não confundir com o curador que o juiz nomeia no caso de Réu revel citado por edital
  • Esse curador é nomeado quando há interesses conflitantes entre o menor de idade e seus responsáveis legais
  • Além disso, também ocorrerá quando o menor de idade carece de representação de um responsável legal
• Competência
  • Art. 147, ECA
  • A competência é dada prioritariamente em razão do domicilio dos pais ou responsáveis. Mas, o ECA trata também da competência pelo lugar em que se encontra a criança ou adolescente, na falta dos pais ou responsáveis
• Poder geral de cautela
  • Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.
  • Isso se chama poder geral de cautela do magistrado
  • Se existe uma determinada situação envolvendo criança e adolescente e o ECA não tem um procedimento próprio previsto nele ou em outra lei, o juiz da infância poderá agir de ofício, criando um procedimento, sempre ouvindo o MP
• Não precisa de preparo nos recursos (Art. 198, I, ECA)
  • A isenção decorre da lei
• Prazo para recorrer (Art. 198, II)
  • Todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 dias, salvo embargos de declaração que segue a regra do CPC (5 dias)
• Juízo de retratação
  • No caso de apelação e de agravo de instrumento, existe a possibilidade de juízo de retratação
  • Cuidado: juízo de retratação não se confunde com pedido de reconsideração, este não tem previsão legal, não interrompendo nem suspendendo prazo para eventual recurso
  • Sempre que alguém interpor apelação ou agravo, o juiz poderá modificar sua decisão em sede de juízo de retratação, no prazo de 5 dias