Direito Empresarial I

Atividade rural Art.971, CC Sujeito que exerce a atividade rural como principal profissão pode ser equiparado ao empresário Se o produtor rural quiser ser tratado como empresário, o registro é obrigatório Registro obrigatório com caráter declaratório Lei Complementar 123/2006 A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi instituída em 2006 para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte. Através da Lei Geral, foi instituído o regime tributário específico Continue lendo→

Se  a atividade (empresa) é exercida sob forma societária, temos a chamada empresa coletiva. Se exercida por uma pessoa física, natural, ou por uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), temos a empresa individual, que pode ter responsabilidade limitada, ou ilimitada. Aí, pois, as duas espécies de empresário: A) Individual e B) Coletivo Empresário Individual Empresa individual “Se a atividade empresária é exercida por uma pessoa física, natural, individualmente, sem sócio, tem-se, aí, o empresário individual ou simplesmente empresário. É a própria pessoa física, natural, Continue lendo→

Teoria dos atos de comércio Nessa teoria, são considerados empresários aqueles que praticavam um ato de comércio e tinham a mercancia como profissão. O que é mercancia? Regulamento n.737 , art.19 O registro era facultativo , porém necessário para que o empresário fosse amparado pela lei comercial. Por isso, existem autores que defendem que o registro era de certa forma obrigatório, já que sem ele o comerciante se via sem a proteção das leis dessa área. Mas como o registro não era de fato obrigatório, Continue lendo→

Autonomia do Direito Comercial O Código Civil de 2002 destaca-se por tratar tanto de matéria civil, quanto de matéria comercial. Quando entrou em vigor no ano de 2003, revogou não só o código civil de 1942, mas também a primeira parte do Código Comercial de 1850. Em seu livro II “Do direito de empresa”, o Código civil regula matéria comercial, adotando a Teoria Italiana de Empresa, que consolida a ampliação da abrangência do Direito Comercial no país. O Direito Comercial não se resume apenas ao Continue lendo→

RESUMO ( passado no quadro) Antiguidade Idade média -Corporações de ofício -Código napoleônico -Código Alemão Brasil -Colônia -Código comercial/1850 -Leis esparsas -Código civil/2002     Explicação Antiguidade Na Antiguidade, a referência de comércio presente era a economia de troca (escambo) que se intensificou com o surgimento de rotas e de medidas de referência. Havia o comércio e um conjunto de regras básicas que ainda não era considerado direito comercial. Império Romano O Império Romano está muito ligado ao surgimento do direito civil. 1.Não tinha como Continue lendo→