Atos Processuais

  • CLT, Art. 770 – Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
  • Conceito: São atos voluntários praticados no processo. Distinguem-se dos fatos, que são involuntários 
    • Atos praticados pelas partes: petição, recurso etc
    • Atos praticados pelo servidor: despachos etc
    • Atos praticados pelo juiz: decisões, sentença, despachos etc
  • Características do DPT 
    • a) Públicos (inerente a qualquer processo) 
      • Exceção: Segredo de justiça (Art.189, CPC) 
        • Publicidade mitigada ou restrita 
        • O que justifica o segredo de justiça é, também, o interesse público
        • Os processos em segredo de justiça também tem pregão (chamamento das partes à audiência) 
    • b) Praticados de 6 às 20 horas, com exceções 
      • Art.770, p.u. da CLT 
        • Art. 770 – Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Parágrafo único – A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.
      • Art.212, §2 e 213 do CPC 
        • Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal .
        • Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
    • A diferença é a necessidade de autorização do juiz para efetuar a penhora fora desses horários
    • Atualmente, aplica-se o art.212, §2 do CPC à CLT, não sendo mais necessária a autorização específica do juiz para efetuar a penhora fora dos horários previstos legalmente 
  • Classificação dos atos processuais
    • a) Atos das partes (Arts. 200 a 202, CPC) 
      • O CPC não consegue abranger todos os atos processuais das partes 
    • b) Pronunciamentos do juiz (Arts. 203 a 205 do CPC) 
      • Ex: despachos, decisões, sentenças
        • Método da exclusão (o que não for sentença, será decisão interlocutória e o que não for decisão interlocutória será despacho) 
      • Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
        • § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
        • § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
        • § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
        • § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
    • c) Atos dos auxiliares do juízo 
      • Art.710 a 721 da CLT 
    • d) Negócio processual/ calendarização 
      • Arts. 190 e 191 do CPC 
      • CPC, Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
      • O TST não admite o negócio jurídico processual no processo do trabalho 
        • Instrução normativa 39 do TST (Art.2, II) 
          • Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil: II – art. 190 e parágrafo único (negociação processual)
      • Calendarização: modalidade de negociação processual, em que se estabelece um calendário, que não seja, necessariamente, o legal 
        • No processo do trabalho, o TST admite a calendarização 
        • CPC, Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
    • e) PJE
      • Lei 11419/2006
      • Resoluções 185 e 241da CSJT

Comunicação dos atos processuais 

  • Deriva dos princípios do contraditório e da publicidade 
  • Serve para dar ciência aos sujeitos do processo sobre determinado ato 
  • Formas de comunicação na CLT:
    • 1- Notificação (Art.841, CLT) 
      • Art. 841 – Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
      • Objetivos/ características: Ciência da reclamação, intimação da audiência designada, apresentação de defesa 
        • Contraditório (informação e possibilidade de reação)
        • A parte é notificada da audiência designada, em que ela poderá ou não apresentar defesa 
      • Ausência de despacho
        • Não há despacho na notificação, ela é um ato de secretaria, proposta a ação a secretaria já faz a notificação 
      • Enviada para o endereço da parte, é considerada cumprida 
        • A notificação não precisa de ser pessoal, se ela foi enviada para o endereço correto, o reclamado será considerado notificado 
      • Edital (embaraços) – oficial de justiça 
        • A notificação é feita por via postal e, quando a parte está em local incerto e não sabido, ela será feita por oficial de justiça (utilizando subsidiariamente o CPC) e depois por edital 
        • § 1º – A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
      • É o primeiro ato de formação processual, corresponde à citação no processo civil
    • 2- Intimação 
      • Comunicação feita no curso do processo 
      • Meio eletrônico (PJE) 
      • Publicação no órgão oficial com nome dos advogados (Art.272,  §2, CPC) 
        • Súmula 427, TST: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”.
      • Via postal (regra geral) 
      • PessoalMPT (Art.84, IV da Lei complementar 75/93)
        • Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente: IV – ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito;
        • O MPT tem que ser intimado pessoalmente 
        • O Ministério Público do Trabalho pertence ao Ministério Público da União, razão pela qual tem algumas de suas prerrogativas 
      • Súmula 16, TST: Presunção de recebimento da notificação postal 48 horas a contar da sua postagem 
        • Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário”.

      • Presunção de recebimento da notificação (Art.774, p.u, CLT)
        • CLT, Art. 774 – Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal.                             (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)Parágrafo único – Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem.  
    • Citação (Art.880, CLT) 
      • Resolução 185 CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) 
      • Arts. 17 a 28 – Resolução 241 CSJT
      • Lei 11.419/2006, Art. 5
      • No processo do trabalho, a citação é a comunicação do ato processual na execução e ela é pessoal, porque o reclamado vai ser citado para pagar e não para se defender 
      • Art. 880.  Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

Prazos processuais 

  • É o tempo previsto para prática do ato processual 
  • Princípio da razoabilidade ou da suficiência
    • O prazo é fixado em função da complexidade do ato processual a ser praticado 
  • Classificação dos prazos 
    • a) Quanto à origem: legal, judicial, convencional 
      • Legal: o previsto na lei 
      • Judicial: o estipulado pelo juiz 
      • Convencional: fixado pelas partes 
    • b) Quanto a natureza: dilatórios e peremptórios 
      • Dilatórios: aqueles que podem ser dilatados/prorrogados
      • Peremptórios: aqueles que não podem ser prorrogados 
    • c) Quanto aos destinatários: próprios e impróprios
      • Próprios: destinados às partes e sujeitos à preclusão 
      • Impróprios: destinados ao juiz e seus auxiliares, que não estão sujeitos à preclusão 
  • Contagem dos prazos 
    • Art.219, CPC : Contagem dos prazos em dias úteis 
      • CLT, Art. 775.  Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
      • Os prazos se iniciam e se findam em dias úteis 
    • Início do prazo: inicia-se da ciência do ato a ser praticado, por meio de intimação e/ou publicação (Art. 774, CLT)
    • Início da contagem: ocorre no dia seguinte ao do início do prazo (Art.775 da CLT) 
    • Exemplos:
      • a) Notificação por via postal (presunção de recebimento em 2 dias) 
        • Súmula 16 do TST 
        • Postada a notificação na segunda-feira, a presunção de seu recebimento será na quarta feira (início do prazo), que terá o início da contagem na quinta-feira 
      • b) Diário eletrônico: dia da divulgação/ dia da publicação (Art.224, §2 e 3 do CPC) 
        • Tem o dia da divulgação, o dia seguinte da divulgação é o dia da publicação (que será o início do prazo) e o início da contagem é o dia seguinte da publicação 
        • CPC, Art. 224,§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

          § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

    • Paralização dos prazos
      • a) Suspensão dos prazos (prazo fica paralisado e recomeça a correr de onde parou) 
        • Súmula 262, II, TST
          • Intimação no sábado: início do prazo será na segunda-feira e o início da contagem na terça feira 
          • TST, Súmula 262, I – Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente. (ex-Súmula nº 262 – Res. 10/1986, DJ 31.10.1986)

            II – O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais. (ex-OJ nº 209 da SBDI-1 -inserida em 08.11.2000)

        • Art.220, CPC : suspensão dos prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro 
          • CPC, Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
        • Resolução 244, CNJ 
      • b) Interrupção dos prazos (prazo paralisado e devolvido integralmente) 
        • Ex: Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso. O prazo de recurso será retomado depois da intimação do julgamento dos embargos 

Procedimentos Trabalhistas 

Procedimento ordinário (1943)

  • Também chamado de procedimento comum 
  • Serve supletiva e subsidiariamente para os demais procedimentos 

Procedimento Sumário ou Dissídio de Alçada (1970)

  • Aplicável nas causas cujo valor seja igual ou inferior a 2 salários mínimos
  • Pouco utilizado 
  • Art.2, § 3 e 4 da Lei 5584/70 
  • Características: refere-se a dissídios individuais com uma única proposta de conciliação 
  • Procedimento: aplicam-se as normas do sumaríssimo (na falta de normas, aplica-se, subsidiariamente, o procedimento sumaríssimo) 
  • Salário mínimo: é o da época do ajuizamento da ação, mantido na ausência de impugnação (para verificar se trata-se de um dissídio de alçada ou não, é preciso verificar se o valor da causa era inferior a 2 salários mínimos, considerados à época do ajuizamento da ação) 
  • Regra geral: não cabe nenhum recurso, salvo se se tratar se matéria constitucional (ex: décimo terceiro, férias, são matérias tratadas na constituição, então, poderá haver recurso no dissídio de alçada)
    • Ou seja, só é possível recurso quando se tratar de matéria constitucional 
  • Art.2, § 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma dêste artigo, não exceder de 2 (duas) vêzes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.
  • § 4º – Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação

Procedimento sumaríssimo (2000)

  • Arts. 852, letras A a I da CLT 
  • Abrangência: 
    • a) Delimitada no Art.852-A: Dissídio individual; inferior à 40 salários mínimos; forma imperativa do rito 
      • Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
      • O valor não vincula o juiz na fase de execução
    • Características:
      • 1- Dissídio tem que ser individual 
      • 2- Causas que não excedam 40 salários mínimos 
      • 3- O rito sumaríssimo se aplica de forma imperativa, não fica a critério das partes seguir ou não o rito sumaríssimo, preenchidos os requisitos, o rito sumaríssimo é medida de se impõe
    • b) Exceção do Art. 852-A, p.u.: Possibilidade de fixação de limites pelo legislador 
      • Art.852, Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.    
      • Nesses casos, mesmo que o valor da causa seja menor de 40 s.m., o rito não poderá ser o sumaríssimo 
      • Ex: município, Estado, União, Autarquias federais etc
      • As sociedades de economia mista e as empresas públicas estão sujeitas ao rito sumaríssimo (a exceção tem que ser interpretada restritivamente)  
  • Elaboração da reclamação trabalhista (Art.852 – B) 
    • a) Pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente 
    • b) Impossibilidade de citação por edital 
      • Não se pode requerer a citação por edital no procedimento sumaríssimo
      • A citação por edital converte o rito em ordinário 
        • Tem uma posição que admite que em caso de endereço errado, em vez de arquivar o processo, o converta em procedimento ordinário
    • Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
      • I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;                            
      • II – não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;
      • III – a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.
      • § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.
  • O legislador cometeu dois erros quanto o objetivo de celeridade do rito sumaríssimo. Primeiro, que não previu um rito sumaríssimo para o processo de execução, mas apenas para o processo de conhecimento. Além disso, possibilita o recurso, o que também influencia negativamente na celeridade
  • Tem essa denominação (sumaríssimo) na lei 
  • Peculiaridades do procedimento sumaríssimo 
    • a) Audiência única (Art.852-C, CLT) 
      • Possibilidade de ser cindida: por exemplo, quando não há a possibilidade de produzir todas as provas em uma única audiência 
      • Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular. 
      • Não tem audiência inicial e outra de instrução, todas as questões serão resolvidas em uma única audiência 
    • b) Direção do processo pelo juiz (Art. 852-D)
      • Determinação dos prazos/ definição do ônus probatório/ indeferimento de provas/ regras de experiência comum ou técnica 
      • Art. 852-D. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.
      • Princípio inquisitivo ou inquisitório (juiz investigativo) 
    • c) Conciliação (Art.852- E) 
      • Tentativa de conciliação na abertura da audiência e também em qualquer fase dela 
      • Art. 852-E. Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência.
  • Ata da audiência 
    • É fundamental para o juiz e para os advogados 
    • Art. 852-F. Na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal.
  • Art. 852-G. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença.
    • Com toda a concentração de atos na audiência, não teria sentido que o juiz não decidisse em audiência                         

Procedimentos especiais 

  • Não segue nenhum dos outros três ritos
  • Ex: Inquérito para apuração de falta grave
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