Teoria da Ação

Elementos da ação

• São responsáveis pela identificação de uma determinada demanda em juízo (individualização)
• Exercem o papel de diferenciar a demanda de um outro processo (diferenciação)

Partes

• Pode ser caracterizada por autor (requerente, demandante) e réu (requerido, demandado)
  • Autor: aquele que se diz titular em alguma relação jurídica e não teve sua pretensão cumprida
  • Réu: aquele que supostamente deveria ter cumprido a prestação
• Pode ser caracterizada por terceiros (não titulares da relação material, mas tem interesse no processo)
  • Essa caracterização por terceiros é irrelevante para a identificação do processo
• Litis Consórcio
  • Mais de uma pessoa como parte de um processo
  • Pode ocorrer no polo ativo ( mais de um autor) ou no polo passivo (mais de um réu)
  • Facultativo
  • Necessário
    • Por força de lei ou convenção entre as partes
  • Unitário
    • Situações em que o resultado final tiver que ser o mesmo para todas as pessoas que estiverem em um dos polos do processo

Qualificação das partes

• Requisitos (Art.319,II)
  • “A petição inicial indicará: II- os nomes, prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”
• Problemas:
  • Declaração da existência de união estável
    • O Direito Brasileiro não impõe nenhum tipo de formalidade para o reconhecimento de uma união estável. Trata-se, essencialmente, de uma união de fato. Então, esse tipo de identificação é muito complicado de ser feito
  • Determinação de um endereço eletrônico
    • Na realidade moderna dos grandes centros do Brasil, é comum que todas as pessoas tenham um endereço eletrônico. Entretanto, existem diversas realidades distintas em que muitos indivíduos não possuem e não tem a condição de possuir um email ou similar.

Causa de Pedir

• Motivo, justificativa, fundamento
• Aspectos (Art.319,III):
  • Causa de pedir remota (fatos que aconteceram e embasam/justificam a pretensão
  • Causa de pedir próxima (fundamentos jurídicos)
  • FATOS + FUNDAMENTOS

Pedido

• Peticionar que dizer pedir, requerer
• Pedido mediato
  • Bem da vida que a parte pretende alcançar com aquela demanda
• Pedido imediato
  • Tipo de tutela requerido :
    • Tutela de natureza declaratória : Aquele em que se reconhece juridicamente uma situação de fato ou de direito que já existia anteriormente
    • Tutela de natureza constitutiva: Aquele que inicia, revoga ou modifica uma relação jurídica já existente
    • Tutela de natureza condenatória: Aquela que impõe à parte contrária uma determinada obrigação/sanção
• Cumulação de pedidos: pedir, dentro de uma mesma ação, mais de um tipo de pedido

Litispendência e Coisa Julgada

• Os elementos da ação ( partes, causa de pedir e pedido) são fundamentais para a teoria dos pressupostos processuais

Litispendência

• Art.485,V
• Causa expressa de extinção do processo sem resolução de mérito
• Situação em que estão em curso duas ou mais ações com identidade de partes, causa de pedir e pedidos
  • A identidade tem que ser fiel e integral, ou seja, o autor de uma ação tem que ser o autor da outra, o pedido mediato de uma tem que ser o pedido mediato da outra e assim sucessivamente
• A litispendência pode ser total ou parcial
• Não se confunde com continência e conexão
• Ex: A ação de divórcio de João contra Maria não gera litispendência com a ação de divórcio de Maria contra João. Isso porque, João é autor de uma e réu da outra, então não há identidade de partes. Essa situação, seria um caso de conexão
• Ex: Em uma ação de indenização em que ou autores são A e B e o réu é C e outra em que o autor é somente A e o réu é C , há litispendência parcial . Ou, em uma ação de indenização em que os autores são A e B e o réu é C, com pedido de danos morais e outra com os mesmos autores e réu, mas o pedido é de danos morais e materias, também é um caso de litispendência parcial

Coisa Julgada

• Identidade de partes, causa de pedir e de pedidos com uma ação já julgada
• Formal: sem resolução de mérito (Art.485,IV)
  • Não impede que seja ajuizada uma nova ação
• Material: com resolução de mérito (Art.487)
  • Não se poderá ter o ajuizamento de outra demanda futura com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido

Exercício

1)Classifique a natureza da tutela dos pedidos das seguintes ações

• Ação de investigação de paternidade
• Ação de divórcio
• Ação de anulação de negócio jurídico
• Ação de rescisão de contrato
• Ação de reparação de danos

2)Diferencia litispendência, coisa julgada, conexão e continência, criando um exemplo para cada qual

3)Analise a existência de litispendência parcial, coisa julgada, conexão ou continência nos seguintes casos:

• Ação de reparação de danos ambientais proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais em face da Samarco da Vale e da BHP em função do rompimento da barragem de fundão em Mariana e Ação proposta pela Associação das vítimas da barragem de fundão em face da Vale, BHP e Samarco pelos mesmos motivos
• Ação civil pública proposta pela defensoria pública do Estado de Minas Gerais e pela defensoria pública do Espírito Santo em face da Vale, BHP e Samarco visando impor obrigação de zelar pela qualidade da água que abastece as cidades banhadas pelo Rio doce
• Ação movida pela Associação dos Produtores de areia do vale do rio doce em face da Samarco, Vale e BHP, visando serem ressarcidos dos prejuízos decorrentes da queda de produção de areia em virtude do rompimento da barragem de fundão
• Ação proposta de indenização por danos morais e materiais proposta por João Pedro Silva, pescador ribeirinho, morador da cidade de Governador Valadares, em virtude da paralisação da sua pescaria, tendo em vista a mordandade de peixes provocada pelo rompimento da barragem de fundão