Teoria Geral dos Recursos

Livro de apoio : TEODORO, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume III

• Conceito
  • “Meio ou remédio impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame de decisão judicial, pela mesma autoridade judiciário, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter-lhe a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração”.
  • Re/curso: fazer novamente, voltar atrás
  • Situações em que a parte não ficou satisfeita com a prestação jurisdicional; inconformismo
    • “É intuitiva a inconformação de qualquer pessoa diante do primeiro juízo ou parecer que lhe é dado. Naturalmente, busca-se uma segunda ou terceira opinião, sempre que a primeira não lhe seja favorável ao ponto de vista do consulente, não importa o terreno do conhecimento em que a indagação ocorra. Não poderia ser diferente no que diz respeito às divergências de ordem jurídica, plano em que os conflitos são constantes e de soluções sempre problemáticas”
  • Razões que explicam a presença dos recursos:
    • Reação natural do homem, que não se sujeita a um único julgamento
    • Possibilidade de erro ou má-fé do julgador
  • “Não é o recurso o único instrumento utilizável para atacar a decisão judicial. Além do recurso existem ações autônomas de impugnação. No sistema jurídico brasileiro, o que caracteriza o recurso é a sua inserção na própria relação jurídica processual onde o direito de ação está sendo exercido, enquanto as ações de impugnação, como a rescisória, o mandado de segurança, os embargos de terceiro etc., representam a instauração de uma nova relação jurídica processual”
• Evolução histórica 
  • Código de Hamurabi
    • Não existiam recursos
    • Se o juiz errasse em suas decisões era multado e não poderia mais atuar como juiz
  • Roma
    • Não existiam recursos, mas sim novas ações que poderia inibir a eficácia de uma decisão
    • Apelação: levava a decisão até o imperador
  • Revolução Francesa
    • Expansão dos recursos
  • Século XIX e XX
    • Tentativa de redução dos recursos
• Questões importantes 
  • Toda reapreciação é um recurso?
    • Não, o pedido de reconsideração (possível contra decisões interlocutórias) não é um recurso. “Através dele a parte dirige-se ao magistrado que prolatou a decisão interlocutória ou um despacho de mero expediente e solicita a este uma mudança do que foi decidido”¹.

    • ¹https://jus.com.br/artigos/7022/o-pedido-de-reconsideracao-no-processo-civil

  • Toda impugnação é um recurso?
    • Também não, as ações autônomas e a impugnação de justiça gratuita, por exemplo, não são recursos
  • Então, será recurso se existir previsão legal, ou seja, todo recurso é típico
• Sucumbência
  • Não é apenas perder, sucumbência é prejuízo
  • Não é preciso necessariamente haver sucumbência para haver recurso
• Terceiro

  • Art. 996.  O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

    Parágrafo único.  Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

  • Para que o terceiro possa recorrer ele tem que ter sido prejudicado e provar esse prejuízo, exceto nos casos em que seja substituto processual
• Voluntariedade
  • “O direito de recorrer participa do caráter dispositivo do próprio direito de ação. O poder Judiciário não toma, na matéria, a iniciativa. Sem a provocação da parte, não há prestação jurisdicional (CPC, Art.2). Quer isto dizer que sem a formulação do recurso pela parte, não é possível que o tribunal aprecie. O juiz não tem o poder de, ex officio, recorrer pela parte, ainda que se trate de incapaz”
• Remessa necessária 
  • “Encontrada no Art. 496, do Novo Código de Processo Civil prevê casos em que se fará necessário o duplo grau de jurisdição, em que será realizado reexame necessário, independentemente da interposição de recurso”².

    • ²:https://figueiredo12adv.jusbrasil.com.br/artigos/463508684/remessa-necessaria-o-que-e

  • Não é recurso, pois não envolve eventualidade, sucumbência e voluntariedade
• Duplo grau de jurisdição 
  • “Com a sujeição da matéria decidida, sucessivamente, a dois julgamentos procura-se prevenir o abuso de poder do juiz que tivesse a possibilidade de decidir sem sujeitar seu pronunciamento à revisão de qualquer outro órgão do Poder Judiciário. O princípio do duplo grau de jurisdição, assim, é um antídoto contra a tirania judicial“
  • “O diálogo processual não pode encerar-se no provimento do primeiro grau de jurisdição. Se assim fosse, as partes não teriam como assegurar sua efetiva participação na formação do ato decisório. O julgamento em instância única deixaria incólume a sentença afrontosa ao contraditório. Indispensável, portanto, se torna o acesso da parte prejudicada ao tribunal para demonstrar a ilegalidade do julgado abusivo pronunciado no primeiro grau de jurisdição”
  • Direito que a parte tem que ter seu pedido analisado em dois graus de jurisdição
  • Possibilidade de ter a decisão revisada por outros julgadores
  • O duplo grau de jurisdição é um princípio constitucional?
    • Se fosse um princípio constitucional, não poderia ser mitigado por leis inferiores
    • O STF e os juizados especiais são exceções ao duplo grau de jurisdição
    • Do jeito que é hoje, o duplo grau de jurisdição não é um princípio constitucional que deva ser analisado em todos os casos, sem exceções (exitem correntes doutrinárias contrárias a esse entendimento)

Protocolo e Distribuição dos Recursos 

• CPC, Art. 929.  Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição.

  Parágrafo único.  A critério do tribunal, os serviços de protocolo poderão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.

• Protocolo: certificação da entrega do recurso
  • Pode ser físico, postal (correio), eletrônico e por fax
  • Protocolo integrado : algumas comarcas tem malotes e permitem que os recursos sejam feitos nesses malotes que serão enviados para o tribunal
    • “O sistema Protocolo Integrado consolida uma base de dados com informações sobre processos e documentos oriundas dos diversos sistemas de protocolo dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Oferece à sociedade mais um canal de consultas dessas informações, além de serviços como envio de informes sobre andamento de processos e documentos via correio eletrônico”
  • A data que vale é a data em que o protocolo é entregue e não a data em que ele chega no tribunal
• Distribuição
  • Art. 930.  Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.
  • Art. 931.  Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria.
  • Código diz que a distribuição do recurso tem que ser imediata, pois pode existir alguma tutela provisória de urgência que precisa ser analisada rapidamente
  • Regra da alternatividade nos sorteios
    • Os sorteios são públicos e eletrônicos
  • No momento da distribuição deve-se analisar a prevenção
    • Art.930, Parágrafo único.  O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.
    • Se um desembargador já analisou um recurso de determinado caso, ele fica prevento para todos os outros
    • Ex: Em um processo que teve uma tutela provisória e a parte recorre, o agravo de instrumento irá para um relator. Ao final do processo, no momento da sentença, se a parte fizer uma apelação, a competência será desse mesmo relator que julgou o agravo anteriormente feito
  • Também, deve-se analisar se existem ações conexas
• O relator será o juiz referência no processo, responsável pela organização e movimentação do processo
• Princípio da colegialidade 
  • Define se a decisão tem que ser colegiada ou pode ser monocrática (decidida apenas pelo relator)
  • O mérito vai para o colegiado. Porém ,alguns casos podem ser muitos simples, não necessitando da análise de mais de uma pessoa, sendo possível que o mérito seja julgado monocraticamente. Esses casos são decididos por cada lei, que determinará as situações em que a decisão terá que ser colegiada e as situações que terá que ser monocrática
  • O julgamento colegiado é menos susceptível à influências políticas
  • Existem países em que na primeira instância pode haver julgamento colegiado
    • Ex: França, Inglaterra
  • No Brasil existe alguma hipótese de julgamento colegiado na primeira instância?
    • Sim, é uma hipótese bem rara, mas pode ocorrer no caso de crime organizado. Se o juiz que está julgando um processo de crime organizado e se sentir ameaçado de alguma forma, poderá pedir para que seja feito um julgamento colegiado
• Admissibilidade
  • Para que se alcance o mérito do recurso, é preciso preencher alguns requisitos
  • Normalmente o mérito é analisado pelo colegiado. Mas, existem hipóteses em que o mérito pode ser analisados monocraticamente, são as hipóteses em que existem precedentes (incisos IV e V do artigo 932)
    • Se o fato se amolda a um precedente, não é necessário submetê-lo a análise colegiada, ele já será negado monocraticamente pelo relator
    • Então, pode existir decisão de mérito monocrática se houver precedente 
• Julgamento de admissibilidade ≠ Julgamento de mérito 
  • Nos recursos dois julgamentos são possíveis, o de admissibilidade, que irá analisar se os requisitos para que se alcance o mérito estão presentes e o julgamento de mérito, que irá analisar o próprio objeto do recurso. São várias as expressões usadas pelos juízes se referindo a um desses dois julgamentos:
    • “Conheço/ não conheço” : admissibilidade
    • “Dou seguimento/ não dou seguimento”: admissibilidade
    • “Acolho /não acolho”: mérito
    • “Dou provimento / nego provimento”: mérito
    • “Admito / não admito”: admissibilidade
• Artigo 932: Diz o que pode ser alvo das decisões monocráticas do relator

  • Art. 932.  Incumbe ao relator:

    I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

    • O relator pode ordenar a produção de prova devido aos casos de competência originária

  • II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

    • Todos os pedidos de tutela provisória (urgência ou evidência) podem ser analisados monocraticamente pelo relator

  • III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

    • Se o recurso for inadmissível o relator já pode não conhecê-lo monocraticamente (ex: intempestividade, não pagamento de custas etc)
    • Prejudicado: recursos que perderam o objeto por fato posterior
    • Recursos que não tenham impugnação específica : é preciso impugnar argumento por argumento, se não , a parte não retira a lógica da sentença e o recurso não seria útil . Esse é o principal motivo da inadmissibilidade de recursos, principalmente no STF e STJ

  • IV – negar provimento a recurso que for contrário a:

    a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

    b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

    c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

    V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

    a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

    b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

    c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

    VI – decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

    VII – determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

    VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

    Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.