Compilado Prova Final- Prática Empresarial
Da Falência Lei 11.101/2005 Pressupostos 1- Condição empresarial do devedor Qualquer empresário pode ser Réu em uma ação de falência? Sim, todos os empresários (empresário individual, EIRELI, sociedades empresárias) Só o empresário regular pode falir? Não Para pedir a própria recuperação judicial o empresário precisa ser regular, mas para falir qualquer empresário fale, inclusive um empresário de fato Para um empresário requerer a falência de outro empresário, é preciso demonstrar sua regularidade para ter legitimidade ativa Produtor rural O produtor rural pode falir, mas nem Continue lendo→