Contrato de seguro

Contrato pelo qual uma das partes (segurador) se obriga a garantir uma prestação à outra parte (segurado) caso ocorra o risco contratado.

• Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
• Risco X Sinistro
  • O risco pode se concretizar ou não
  • Se o risco se concretizar, passa a ser o sinistro
• Objeto
  • Transferência do risco
• Prêmio X Indenização
  • O prêmio é o valor que o segurado está pagando para a seguradora
  • Indenização é o valor que a pessoa recebe caso o risco se concretize
• Contrato de adesão
  • Seguradora que define as cláusulas, o segurado aceita ou não faz o contrato
• Contrato aleatório
  • Devido à álea, ao risco
• Riscos excluídos (que a segurado não irá cobrir)
  • Nos contratos, as seguradoras podem incluir outros riscos, além dos previstos pelo código, que não irão cobrir. Mas os gerais são:
  • Seguro por mais do que valha a coisa contratada
    • Obs: Pessoa/ parte do corpo não é coisa. Não há limite de valor para um seguro de pessoas
    • Não é permitido fazer um seguro de R$ 100.000,00 para um carro que vale R$ 50.000,00
    • O valor do seguro tem que respeitar o valor de mercado da coisa
    • Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
  • Pluralidade de seguros sobre a totalidade da mesma coisa
    • Obs: É permitido fazer mais de um seguro sobre a mesma vida
    • Não é permitido ter mais de um seguro total para a mesma coisa
    • Pode ter mais de um segura sobre partes diferentes de uma mesma coisa
  • Proveniente de ato doloso do beneficiário ou do segurado
    • Art. 762. Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.
  • Atos ilícitos em geral
    • Ex: beber e dirigir
• Espécies
  • Seguro de dano
    • Coisa
    • Responsabilidade civil
  • Seguro de pessoas
    • Vida
    • Acidentes pessoais

Seguro de dano

Seguro de coisa 

• Seguro de um bem
  • Ex: computador, carro, casa, cachorro
• Regras
  • Considera-se enriquecimento indevido o segurado receber valor superior ao da coisa segurada
    • Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber. (é um risco excluído)
  • A indenização deve corresponder ao real prejuízo do segurado, tendo como limite o valor da apólice, salvo mora da seguradora
    • Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.
    • Apólice: documento, contrato de seguro
    • O valor da apólice poderá ser superado se a seguradora estiver em mora (juros, correção monetária, eventuais prejuízos…)
  • O risco engloba os prejuízos diretos e imediatos, bem como os estragos para evitar ou minorar o dano 
    • Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.
    • Prejuízos diretos e imediatos: carro quebrado, lanternar estragadas etc
    • Em regra, seguro não cobre os prejuízos indiretos (Ex: lucros cessantes)
    • Estragos para evitar ou minorar o dano : Por exemplo, o bombeiro que quebra a parede para apagar o fogo de dentro da casa. O valor da parede quebrada está englobado no risco do contrato
  • O vício oculto afasta a garantia
    • Art. 784. Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, não declarado pelo segurado.
    • Vício oculto ou redibitório
    • A seguradora não é responsável por vícios de que não tinha conhecimento
  • Ao ser paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado
    • Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.
    • A seguradora poderá cobrar do responsável o valor que desembolsou
  • Salvo dolo, a família do segurado não pode ser atingida pela sub-rogação
    • Art.786, § 1^o Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins.
    • Se um filho bate no carro do pai, por exemplo, o pai poderá acionar a seguradora, mas ela não poderá entrar com uma ação contra o filho depois

Seguro de Responsabilidade Civil 

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

• Tem o objetivo de garantir que a seguradora arque com a indenização caso a pessoa seja processada
  • Muito usado por médicos, grandes escritórios
  • Até o advogado é indicado pela seguradora
• Regras
  • O segurado deve imediatamente informar as consequências de seu ato
    • Razoabilidade no “imediatamente”
    • Art.787,§ 1^o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.
  • O segurado não pode reconhecer, confessar ou transigir (fazer acordo)
    • Art.787, § 2^o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.
  • O segurado deve dar ciência da lide ao segurador
    • Art.787, § 3^o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.
    • Denunciação da lide
  • A falência ou insolvência da seguradora não afasta a responsabilidade do segurado
    • O segurado voltará a ser responsável pela dívida
    • Art.787, § 4^o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Seguro de Pessoas

• Seguro de vida e acidentes pessoais 
• Principais diferenças
  • Limite de valor 
    • No seguro de coisa o valor máximo é o valor da coisa, no de pessoas não existe limitação 
  • Número de seguros 
    • No seguro de coisa só se pode ter um seguro sobre a totalidade da mesma coisa, no seguro de pessoas pode-se ter quantos seguros quiser (sobre a mesma vida ou parte do corpo)
  • Não existe sub-rogação no seguro de pessoas
    • Art. 800. Nos seguros de pessoas, o segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro.
    • Porque no seguro de pessoas “a indenização não tem caráter indenizatório”, isto é, o valor que a pessoa recebe não é tecnicamente uma indenização, pois esta pressupõe uma reparação, um ressarcimento e não é possível reparar ou ressarcir uma vida ou uma parte do corpo. O valor recebido seria, na verdade, uma compensação, um apoio e auxílio para um momento em que a pessoa precisa de amparo.
• Caráter alimentar 

  • Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

    Art. 795. É nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado.

  • O capital estipulado não está sujeito à dívidas, nem é considerado herança 
  • A pessoa coloca como beneficiário quem ela quiser (pode ser um herdeiro ou não)
  • O valor do seguro de pessoas não entra no inventário do falecido, não é herança, quem recebe são os beneficiários, que podem ou não ser os herdeiros
• Inadimplemento
  • Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.
  • Essa regra vale para o seguro de coisas também
  • Em uma leitura fria da lei, o segurado em mora perde o direito à indenização do seguro
  • Possível tese que pode ser sustentada pelo segurado
    • Teoria do adimplemento substancial 
• Beneficiário
  • Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
  • Para situações em que a pessoa fecha o seguro, mas não indica quem são os beneficiários, ou a indicação feita não prevalece (ex: quando o próprio beneficiário causa a morte do segurado)
  • Nesses casos, paga-se:
    • Metade ao cônjuge não separado judicialmente
    • Metade aos herdeiros 
  • Se a pessoa não tiver cônjuge, nem herdeiros:
    • Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.
  • Se os beneficiários morrerem junto com o contratante:
    • Se o contratante morreu primeiro, o seguro transfere-se para o beneficiário. Então, quem receberia os valores seriam os herdeiros do beneficiário 
    • Se o beneficiário morreu primeiro, seguem-se as regras do artigo 792,CC 
    • Se os dois morrem ao mesmo tempo, ou não for possível apurar o momento das mortes (comoriência) :
      • Jurisprudência: Aplica-se as regras do artigo 792, CC 
  • Obs: Uma PJ pode ser beneficiária
• Suicídio
  • Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.
  • Pela leitura do artigo 798, há um prazo de carência de 2 anos em que se a pessoa se suicidar, seu beneficiário não receberá o valor do seguro
  • A seguradora não pode colocar cláusula excluindo o suicídio
  • Março de 2015: STJ
    • Mudou o entendimento
    • Antes de março de 2015, o STJ entendia que não importava o prazo de 2 anos, mas sim a premeditação (prova de que a pessoa já fez o seguro com a intenção de se matar). Ou seja, mesmo no prazo de 2 anos, o segurado só perderia o direito ao seguro, se ficasse provada a premeditação.
      • Súmula 105, STF: Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.
      • Súmula 61, STJ: O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.
      • Era muito difícil para as seguradoras provarem a premeditação
  • Depois de março de 2015
    • RE 1334005

      • “1. Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único).

        2. O art. 798 adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação. “

    • O dispositivo do Código Civil traz um prazo objetivo. Se o suicídio ocorrer nos 2 primeiros anos do contrato, não existe direito à indenização 
    • Interpretação literal da lei
    • Súmula 610,STJ: “O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada”
    • Após os 2 anos, o segurado só perderia o direito de receber se ficasse provada a premeditação
    • A súmula 610 do STJ revogou a súmula 61 e superou a 105 do STF
• Ato
  • Art. 799. O segurador não pode eximir-se ao pagamento do seguro, ainda que da apólice conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da utilização de meio de transporte mais arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esporte, ou de atos de humanidade em auxílio de outrem.
  • Este artigo traz uma série de atos que a seguradora não pode se eximir de cobrir, nem mesmo por cláusula contratual
  • Obs: Prática de esportes: se for habitual, a seguradora tem que ser informada e poderá ajustar o valor do seguro

Obrigações

As obrigações a seguir são válidas tanto para o seguro de coisas, quanto para o de pessoas

• O segurado poderá exigir revisão do prêmio ou resolução do contrato em caso de redução considerável do risco 
  • Art. 770. Salvo disposição em contrário, a diminuição do risco no curso do contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for considerável, o segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou a resolução do contrato.
  • Ex: Uma pessoa que era policial e deixou de ser
• O segurado deve comunicar qualquer incidente capaz de agravar consideravelmente o risco 
  • Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.
  • Ex: Segurado que descobre que tem uma doença grave tem que informar esse fato à seguradora
• Perderá o direito ao seguro o segurado que agravar dolosamente o risco
  • Ex: Segura deixa o carro pernoitar em via pública com a chave na ignição
• Comunicar o sinistro tão logo saiba e tomar as providências para minorar o dano