Julgamento conforme o estado do processo

“Cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, determina o art.353 do NCPC que o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, resolvendo as questões previstas nos arts.354 a 357, quais sejam, as pertinentes à extinção do processo, ao julgamento antecipado do mérito, total ou parcial, e ao saneamento e à organização do processo“

Art. 353.  Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o Capítulo X.

• Análise do conjunto probatório para determinar se ocorrerá um julgamento antecipado do mérito ou o saneamento e organização do processo
• As questões podem ser analisadas de imediato ou precisam de provas adicionais?
  • Podem ser analisadas de imediado : Julgamento antecipado do mérito 
  • Precisam de provas adicionais: Saneamento e organização

Julgamento Antecipado do Mérito

• CPC/73 : “Julgamento antecipado da lide”

Total (CPC/73 já previa essa possibilidade)

• Desnecessidade da produção de provas ( “causa madura”)
• Revelia + Presunção de veracidade dos fatos da inicial – Requerimento
  • Sentença – Apelação (Art.1009,CPC)

• Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

  I – não houver necessidade de produção de outras provas;

  II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Parcial (novidade CPC/15)

• “O novo Código repudia a tese da indivisibilidade do objeto litigioso, que segundo seus defensores exigiria um único julgamento de mérito em cada processo e, consequentemente, atingiria a coisa julgada numa única oportunidade. Prevê, pelo contrário, expressamente, a possibilidade de fracionamento do objeto do processo, regulando no art.356 as condições para que um ou mais pedidos, ou uma parcela de pedidos, sejam solucionados separadamente”
• Sentença que resolve parte da questões controvertidas
  • Julga de imediato os pedidos que não dependem de produção probatória
  • Ex: Em uma ação de indenização por danos morais e materiais provenientes de acidente de trânsito, os danos materiais precisariam de instrução probatória para serem especificados, comprovados, mensurados etc. Já os danos morais, caso a vítima tenha sofrido lesões corporais e tenha um laudo médico comprovando, por exemplo, não precisariam de provas adicionais e já poderiam ser julgados antecipadamente
• Hipóteses do artigo 355
• Existência de fato incontroverso 
  • Decisão interlocutória (Art.356,§5) – Agravo de instrumento (Art,1015)

• Art. 356.  O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

  I – mostrar-se incontroverso;

  II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

Saneamento e organização do processo

“A decisão de saneamento passou a ser aquela decisão que o juiz profere, ao final das providências preliminares, para reconhecer que o processo está em ordem e que a fase probatória pode ser iniciada, eis que será possível o julgamento do mérito e, para tanto, haverá necessidade de prova oral ou pericial”

• Em primeiro lugar, o juiz deve verificar se há algum negócio jurídico processual em relação ao saneamento
  • Essa é a fase em que mais cabe negócios jurídicos processuais
  • Juiz só não respeitará o NJP nas hipóteses de nulidade, previstas no art. 190,§ único

Conteúdo (Art.357,CPC)

• Decisão de questões processuais pendentes 
  • Ex: prescrição e decadência; se as partes estão devidamente representadas; existência de litisconsórcio necessário etc
  • Podem ser questões de natureza dilatória ou peremptória
    • Dilatória : possibilidade de corrigir o vício (Ex: problemas na procuração)
    • Peremptória: julgamento antecipado com extinção do processo sem exame de mérito – Art.354, caput (Ex: ilegitimidade ativa)
• Fixação de pontos controvertidos
  • Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos
  • Pontos afirmados por uma parte e refutados pela outra
  • São esses pontos que serão objeto de prova a ser produzida dentro do processo
• Definição de meios de prova 
  • Os meios de provas dependem dos pontos controvertidos
  • Só se produz prova em relação àquilo que precisa e são provas direcionadas
• Distribuição do ônus da prova 
  • O que é?
    • O encargo, a responsabilidade de provar algo dentro do processo 
    • Regra de julgamento para o magistrado : se a parte tinha que provar algo e não provou o julgamento será desfavorável à ela
    • Regra de conduta para as partes : antes de iniciada a fase probatória, a parte precisa saber o encargo probatória que terá para definir sua forma de agir
  • Regra geral de distribuição 

    • Art. 373.  O ônus da prova incumbe:

      I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

      II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

  • Inversão X Distribuição dinâmica 
    • Inversão : relação de consumo, CDC, Art.6, VIII
    • Distribuição dinâmica 
      • Verificar quais fatos que cada uma das partes tem condição de provar
      • Tem como base a maior ou menor facilidade de produção de provas
      • Regra supletiva à regra geral
      • Tem que ser definida no saneador
      • Art.373,§ 1^o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
• Definição de questões de direito relevante 
  • Evitar que a sentença seja extra, ultra ou infra/citra petita
• Designação de audiência de instrução e julgamento (AIJ)
  • Se o juiz constatar a necessidade de prova oral
  • Nessa audiência acontece a coleta de depoimento das partes, peritos e testemunhas
• Estabilização do saneador 
  • Art.357, § 1^o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
  • O saneador é uma decisão interlocutória que pode gerar consequências para as partes, então ela pode ser atacada por meio de recurso
  • O recurso cabível é o de agravo de instrumento, previsto pelo artigo 1015 do CPC que enumero um rol taxativo de situações em que esse recurso será cabível.
    • A decisão do saneador está nesse rol?
      • Depende, ao decidir sobre distribuição do ônus da prova sim : Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1. Mas, no que toca a outras questões não há previsão
  • Os pedidos de esclarecimento, previstos no §1 do artigo 357 não são um recurso ( os recursos estão previstos no artigo 966). Se esse pedido não for apresentado no prazo legal, ocorrerá a estabilização do saneador e não caberá mais recurso
  • O pedido de esclarecimento não interrompe o prazo de recursos
• Saneamento compartilhado 
  • § 3^o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
  • É uma exceção, só ocorrerá em causas complexas
  • Princípio da oralidade e da cooperação
  • Todas as decisões que sejam parte do saneador serão discutidas entre as partes e o magistrado em uma audiência
  • As partes, em conjunto com o juiz, construirão o saneador
  • Essa audiência, quando designada, se torna marco para apresentação do rol de testemunhas
• Rol de testemunhas 
  • Juiz e a parte contrária precisam saber quem são as pessoas que a outra parte quer chamar como testemunhas. Dessa forma, torna-se possível analisar se alguma dessas testemunhas estariam impedidas ou suspeitas naquele processo
  • O rol de testemunhas deve ser apresentado
    • Na audiência de saneamento compartilhado, quando houver
      • Art.357, § 5^o Na hipótese do § 3^o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas.
    • Se não houver audiência, o prazo será até 15 dias (estabelecido pelo juiz) contados do saneador 
      • Art.357, § 4^o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
      • Prazo com natureza peremptória, ou seja, se a parte perder o prazo, perde o direito de ouvir testemunhas
      • As testemunhas serão ouvidas na audiência de instrução e julgamento

Audiência de Instrução e Julgamento 

“Audiência é o ato processual solene realizado na sede do juízo que se presta para o juiz colher a prova oral e ouvir pessoalmente as partes e seus procuradores. Em várias oportunidades, o juiz promove audiências, como a de conciliação ou mediação (art.334), e as de justificação liminar nas ações possessórias (art.562) e nas tutelas de urgência (art.300,§2). Contudo, a principal audiência regulada pelo Código de Processo Civil é a de instrução e julgamento (arts.358 a 368), que é momento integrante do procedimento comum e também se aplica a todos os demais procedimentos, desde que haja prova oral ou esclarecimento de peritos a ser colhido antes da decisão da causa”

• Art. 358.  No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.
• “Nela, o juiz entra em contato direto com as provas, ouve o debate final das partes e profere a sentença que põe término ao litígio. Por meio dela, põem-se em prática os princípios da oralidade e concentração do processo moderno”.
• Só é indispensável quando haja necessidade de prova oral ou de esclarecimentos de perito e assistentes técnicos. Fora desses casos, o julgamento da lide é antecipado e prescinde da solenidade de audiência (Art.355)
• Abertura (“pregão)
  • Chamada sobre o início da audiência
• Tentativa de conciliação 
  • Art. 359.  Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.
  • Art.3, § 2^o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
  • Se conciliar : sentença com resolução de mérito
  • Se não conciliar : procedimento
• Procedimento (Art.361)
  • Os laudos periciais, normalmente, são dados por escrito, mas se houver a preferência de ouvir o perito, ele será ouvido primeiro
  • Depois, haverá o depoimento pessoal das partes 
    • Primeiro o autor, depois o réu
    • Enquanto o autor fala, o réu está fora da sala
  • Depoimento das testemunhas 
    • Primeiro as do autor, depois as do réu
• O condutor da audiência é o juiz

  • Art. 360.  O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe:

    I – manter a ordem e o decoro na audiência;

    II – ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente;

    III – requisitar, quando necessário, força policial;

    IV – tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo;

    V – registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência.

• Adiamento da audiência 

  • Art. 362.  A audiência poderá ser adiada:

    I – por convenção das partes;

    II – se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar;

    III – por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.