Unidade VIII- Aviso Prévio

• Por meio do aviso prévio, a parte, seja empregado, seja empregador, comunica a outra da intenção de extinguir o contrato de trabalho
• É um pré aviso da parte de que pretende resilir o contrato de trabalho 
  • Resilição abarca as modalidades de extinção contratual em que está ausente o elemento culpa 
• CLT, Art. 487

• Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

  I – oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;     (inciso não recepcionado pela CF/88, que determina o período mínimo de 30 dias)

  II – trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

• Esse contrato somente será extinto quando terminar o período relativo ao aviso prévio
• Logo, em uma dispensa imotivada, o empregador comunica o empregado de sua intenção de dispensa-lo sem justa causa. Mas, o contrato de trabalho somente será extinto quando terminar o período de aviso prévio
• Ele não está presente em todas as modalidades de extinção do contrato de trabalho 
  • Ele está presente quando o contato é extinto e é ausente o elemento culpa
  • Ex: não há aviso prévio na dispensa por justa causa, na dispensa por culpa recíproca etc 
• Segundo o art.7, XXI da CF, o aviso prévio será de, no mínimo, 30 dias, mas proporcional ao tempo de serviço 
  • Essa proporcionalidade foi regulamentada pela lei 12.506/2011 
  • Antes dessa lei, o aviso prévio era sempre de 30 dias, pois ainda não havia sido regulamentada a proporcionalidade 
  • A partir de 2011, passou-se acrescer 3 dias aos 30 dias de aviso prévio a cada ano completo trabalhado até atingir, se for o caso, o limite de 90 dias de aviso prévio 
  • Então , o aviso prévio é mínimo de 30 dias e máximo de 90 dias 
• Ex: Contrato de trabalho com inicio em 12/02/2015 e a pessoa foi dispensada sem justa causa em 20/05/2019 
  • 20/05/2019 é a data da comunicação da intenção de extinguir o contrato de trabalho e não a data da extinção do contrato 
  • A partir dessa data terá início o período de aviso prévio 
  • O período de aviso prévio vai integrar o contrato de trabalho para todos os fins 
    • CLT, Art. 487, § 1º – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
    • OJ 82 e 83, da SDI-1 do TST 
  • O primeiro ano do contrato vai estar completo em 11/02/2016
  • A cada ano completo o empregado terá direito ao acréscimo de 3 dias no aviso prévio 
    • 12/02/2015 a 11/02/2016
    • 12/02/2016 a 11/02/2017
    • 12/02/2017 a 11/02/2018
    • 12/02/2018 a 11/02/2019
    • 12/02/2019 a 20/05/2019 
  • Foram 4 anos completos de contrato de trabalho, ou seja, deverão ser acrescidos 12 dias ao aviso prévio (30 dias + 12 dias = 42 dias) 
  • O aviso prévio será de 42 dias 
  • O termo final do contrato será 42 dias após o dia 20/05/2019 

Modalidades 

• O aviso poderá ser indenizado ou trabalhado 
• A integração do período do aviso prévio no contrato ocorre de qualquer forma, seja o período trabalhado ou indenizado 
• Art. 487, §1 : garantida sempre a integração do período 
• Trabalhado
  • Pessoa vai trabalhar por esse período e receber o salário respectivo 
  • No caso de aviso trabalhado deve ser observada a redução prevista no art. 488, CLT 
    • Art. 488 – O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
    • Só tem direito a essa redução, quando o empregado for dispensado sem justa causa 
    • O empregado poderá escolher entre: 
      • 1) Redução de sua jornada em 2 horas por dia 
      • 2) Redução do período todo do aviso em 7 dias corridos (Art. 488, p.u.) 
    • Em caso de descumprimento da redução  o empregado vai receber como indenização um novo aviso prévio 
      • • Posicionamento do TST: O aviso prévio, em regra, além de implicar o pagamento de um valor, projeta o contrato para o futuro. Ausente a redução, o empregado só irá receber a indenização, não haverá outra prorrogação do contrato de trabalho. Ou seja, o contrato terá seu termo final na data do cumprimento do primeiro aviso prévio
        • Corrente minoritária: defende a nulidade desse aviso em todos os seus avisos, o que acarretaria uma nova projeção do contrato 
    • Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
      • I – oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;       
        • Não foi recepcionado pela CF/88, pois o mínimo é de 30 dias e não de 8 dias 
• Indenizado
  • Empregado não trabalha 
  • Receberá o valor do salário relativo a esse período
• O aviso prévio não será devido em contratos de trabalho determinado 
  • Exceto no caso de cláusula assecuratória do direito reciproco de recisão 
• Todas as parcelas de natureza salarial também geram reflexos no aviso prévio