Processo Penal I

A lei processual penal tem que ser aplicada no Brasil, nos limites territoriais brasileiros, no limite da soberania brasileira  Cartas rogatórias Tem o objetivo de produzir prova para o processo estrangeiro CPP, Art.784, § 1o  As rogatórias, acompanhadas de tradução em língua nacional, feita por tradutor oficial ou juramentado, serão, após exequatur do presidente do Supremo Tribunal Federal, cumpridas pelo juiz criminal do lugar onde as diligências tenham de efetuar-se, observadas as formalidades prescritas neste Código. Para cumprir as determinações de cartas rogatórias deverão ser observadas as Continue lendo→

Hoje não se contesta a necessidade de se interpretar a lei. Mas, antigamente, vários autores não aceitavam a necessidade de interpretar a lei, por receio do sistema penal inquisitivo ou inquisitório, em que o juiz tinha poderes ilimitados, o que causava muito abuso de poder. Nesse sistema, o juiz além de julgar, também acusava. Então, interpretar a lei seria aumentar ainda mais os poderes do juiz  Mas, com o advento da Revolução Francesa, o inquisitivo acabou e com ele acabaram também as razões para ter Continue lendo→

O que são fontes? Fonte, de uma forma genérica, é o lugar de onde provém alguma coisa  Fontes do DPP significa tudo aquilo que, de alguma forma, constitui ou integra o DPP Fontes formais  Há quem diga que fonte formal seria o único tipo de fonte existente.  A lei escrita  Mas, uma norma tem forma e tem substância, que é o desejo, o núcleo, o espírito da lei Fontes substanciais  É o desejo, espírito, a vontade, o núcleo da norma  Fontes formais  A fonte formal Continue lendo→

Noções básicas sobre Ação Penal  CP, Art. 100 – A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido Quais as informações que podem ser extraídas do caput do Art.100 do CP?  1- A classificação das ações penais: pública e privada  Classificação subjetiva, feita a partir do sujeito ativo da ação penal. Na ação penal pública, o titular é o Ministério Público e na ação penal privada o titular é o ofendido ou o seu representante legal.  A Ação penal Continue lendo→

Princípios fundamentais do Direito Processual Penal  Princípio da legalidade ou obrigatoriedade  No DPP esse princípio é diferente do que para o Direito Penal, pois eles tratam de coisas diferentes  Para o Direito Penal, o princípio da legalidade define que não há crime e nem pena sem lei anterior que o defina  Já o DPP não cuida de crime, não define pena, ele define o proceder, o agir do Estado  Então a legalidade está em cima da persecução penal, da realização, da apuração do crime Não Continue lendo→

Direto Penal X Direito Processual Penal  No direito penal, em caso de lei nova, a lei que se aplica é a mais benéfica. Já no direito processual penal, é irrelevante qual lei é mais benéfica, a lei nova, ainda que mais grave, será aplicável  Direito penal: lei nova não pode agravar a situação do réu Direito processual penal: a lei nova se aplica Art.2, CPP: A lei processual penal, aplicar-se-á desde logo  Não importa qual é a lei mais benéfica  No final, os dois tem Continue lendo→